Sexta-feira,
11 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Minicurso do CNJ aborda atuação do Judiciário ...
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11/09/2026 Primeiro evento ocorreu na APL. Foram abertas, ontem (10), na sede da Academia Paulista de Letras (APL), as comemoraçTJSP inicia prazo para autodeclaração de pess ...
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11/09/2026 O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou, nesta sexta-feira (11), o projeto Pertencer, idealizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão. A iniciativa prevê a ar ...Semana da Execução Trabalhista começa nesta s ...
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11/09/2026 Uma mulher que gerou um bebê para um casal da Califórnia recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos para tentar obter a guarda ou a tutela legal da criança, que nasceu com uma grave cardiopatia. O ca ...CNJ promove Ciclo de Capacitação sobre identi ...
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11/09/2026 A Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí julgou improcedente o pedido dos pais de duas crianças para que elas pudessem aparecer de forma contínua em conteúdos publicados nas redes sociais d ...TSE afasta multa por uso de dark posts e ente ...
11/09/2026 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou a multa aplicada a Evandro Leitão (PT), eleito prefeito de Fortaleza em 2024, ao entender que a utilização de dark posts, por si só, não caracteriza ilícito ...STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei d ...
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11/09/2026 A forma como uma audiência de instrução é conduzida — momento em que o juiz ouve as partes e testemunhas e analisa as provas do processo — pode fazer diferença na maneira como cidadãos e cidadãs compr ...Goiás esclarece sobre a adesão ao Simples Nac ...
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11/09/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que determinou o trancamento de ação penal derivada de investigação ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
11/09/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, em 15 de setembro, o lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santo ...Governanta não consegue reconhecimento de dis ...
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11/09/2026 O contrato começou com 45 dias, mas tinha uma previsão de que poderia ser renovado, o que tornou válido o aumento para 89 dias.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de exp ...Seminário debate transformações e desafios do ...
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10/09/2026 A 14ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que aconteceria em 15 de setembro, foi cancelada por meio da Portaria CNJ n. 427/26Corregedoria-Geral publica ata de correição n ...
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10/09/2026 Sugestões para aperfeiçoamento de normas. O desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, coordenador da Diretoria de EEstudantes realizam júri simulado no Palácio ...
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10/09/2026 Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a análise da açãoPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que ...STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho de 2023. A controvérsia chegou ao STJ justamente para definir a data a partir da qual as filhas teriam direito ao recebimento dos valores.A discussão girava em torno da aplicação da proteção legal conferida às pessoas absolutamente incapazes. Isso porque a legislação impede a fluência da prescrição contra beneficiários nessa condição. A controvérsia era se essa proteção permitiria a retroação dos efeitos financeiros da pensão à data do óbito presumido, em vez de fixar seu início na data da decisão judicial que declarou a ausência.No caso, o Tribunal de origem havia admitido a retroação dos efeitos financeiros da pensão para momento anterior ao reconhecimento judicial da ausência. Contra esse entendimento, foi interposto recurso especial ao STJ.Segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, a Lei 8.213/1991 estabelece expressamente que, na hipótese de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência. A regra, destacou o ministro, define a data de início do benefício e, por consequência, o marco inicial de seus efeitos financeiros.O relator explicou que a questão não se confunde com as normas relativas à prescrição. De acordo com o ministro, a legislação protege a pessoa absolutamente incapaz ao impedir a incidência da prescrição quinquenal, mas essa salvaguarda não altera o momento em que surge o direito ao recebimento da pensão.O entendimento é de que o fato de as filhas serem absolutamente incapazes permite que cobrem, sem a limitação da prescrição quinquenal, todas as parcelas devidas desde o início do benefício. Isso não significa, contudo, que tenham direito a valores referentes a período anterior à própria data de início da pensão.Conforme o relator, a condição de incapaz não desloca a data de início do benefício para a data do óbito presumido, mas apenas afasta a prescrição das parcelas devidas a partir da Data de Início do Benefício – DIB.No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro fixou o início dos efeitos financeiros da pensão em 28 de junho de 2023, data da decisão judicial que declarou a ausência do segurado.Direito PrevidenciárioO advogado Anderson de Tomasi Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, afirma que a decisão merece análise crítica, especialmente pela repercussão que produz na intersecção entre o Direito das Famílias e o Direito Previdenciário.Segundo o advogado, embora o caso específico trate de morte presumida, no qual o STJ entendeu que os efeitos financeiros da pensão se iniciam com a decisão judicial que declara a ausência, o julgamento não representa uma mudança isolada de orientação. “Ele se insere em uma linha jurisprudencial que recentemente foi reforçada pelo Tema 1.421 do STJ, no qual se decidiu que a pensão por morte ou o auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após o prazo de 180 dias não produz efeitos financeiros desde o óbito ou o recolhimento à prisão.”“Minha crítica a essa orientação é essencialmente constitucional. O art. 227 da Constituição Federal estabelece a proteção integral e a absoluta prioridade da criança e do adolescente. Não me parece possível interpretar a legislação previdenciária sem considerar o melhor interesse da criança, sobretudo quando estamos diante de pessoa que, por definição legal, não possui capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil”, avalia o especialista.Anderson de Tomasi acrescenta que o próprio sistema jurídico sempre conferiu proteção diferenciada ao absolutamente incapaz. “O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, ressalva expressamente os direitos dos menores e incapazes em matéria prescricional, remetendo ao Código Civil. E os arts. 3º e 198, I, do Código Civil estabelecem que o menor de 16 anos é absolutamente incapaz e que contra ele não corre a prescrição.”De acordo com o advogado, o STJ procura solucionar a questão distinguindo prescrição de data de início do benefício e de seus efeitos financeiros. “Tecnicamente, esse é o fundamento utilizado. Minha pergência está justamente nas consequências dessa distinção.”Ele explica: “No Tema 1.421, por exemplo, exige-se que o benefício seja requerido em até 180 dias para que a criança preserve os efeitos financeiros desde o fato gerador. Contudo, uma criança absolutamente incapaz não pode formular pessoalmente esse requerimento: ela depende necessariamente da atuação de seu representante legal”.“Assim, na prática, a omissão ou o atraso do representante legal acaba sendo suportado patrimonialmente pela própria criança. Diz-se que não há prescrição e que o direito ao benefício permanece preservado, mas são definitivamente afastadas parcelas anteriores. Produz-se, portanto, um efeito material muito próximo ao de uma decadência sobre os efeitos financeiros, ainda que juridicamente o STJ afirme não se tratar de decadência nem de prescrição”, observa.ResponsabilidadeO advogado destaca a maior relevância da discussão para o Direito das Famílias: “A criança é sujeito de direitos e não pode ser responsabilizada pela inércia daquele de quem depende juridicamente para exercer esses direitos”.“No Direito Previdenciário isso assume dimensão ainda maior porque a pensão por morte possui função substitutiva da renda e está diretamente relacionada à subsistência do dependente. Portanto, mais do que discutir apenas a data de início de um benefício, esses julgamentos colocam em debate até que ponto uma interpretação estritamente previdenciária pode limitar consequências patrimoniais de um direito pertencente a uma criança absolutamente incapaz, diante da proteção constitucional reforçada que lhe é assegurada pelo art. 227 da Constituição. É esse diálogo entre proteção previdenciária, incapacidade civil e melhor interesse da criança que considero essencial e que, a meu ver, ainda merece maior aprofundamento jurisprudencial”, conclui o especialista.Fonte: IBDFAM
11/09/2026 (00:00)
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