Terça-feira,
14 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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14/04/2026 A SEGES - Secretária de Gestão e Inovação, do MGI - Ministério a da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou no Diário Oficial de hoje, 14-4, aComissões de enfrentamento ao assédio e de ac ...
14/04/2026 Balanço de atividades e apresentação de novos projetos. A Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São PauJustiça determina que municípios regularizem ...
14/04/2026 Decisão inclui recomposição ambiental da área. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São PRFB altera norma para dispor sobre novas alíq ...
14/04/2026 A RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial de hoje, 14-4, a Instrução Normativa 2.321, de 6-4-2026,Mais de 1,7 milhão de veículos estão com pend ...
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14/04/2026 A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem ...TJ-MG concede insalubridade em grau máximo re ...
14/04/2026 Um farmacêutico deve receber adicional de insalubridade em grau máximo e com pagamento retroativo à data em que foi admitido no serviço público. A decisão é da 5ª Câmara Cível doTerceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos rep ...Cejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
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14/04/2026 7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltd ...Novos acordos reforçam conciliação e buscam r ...
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13/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça firmam, nesta terça-feira (14/4), acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A parceria vai integrar a infraest ...Nota Pública CONAMP - Editorial O Estado de S ...
13/04/2026 Entidade de classe manifestou-se sobre acusações feitas pelo jornal Nesta segunda-feira (13/04), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou em seu site uma nota de repúd ...Registre-se! 2026 tem início em São Paulo com ...
14/04/2026 Ação reúne os Cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário e persas instituições para ampliar o acesso à cidadania à população em situação de vulnerabilidade Teve início nesta segunda-feira (13/04), ...Registre-se + Pop Rua Jud oferecem atendiment ...
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13/04/2026 A parte final do Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher, realizado sexta-feira (10) na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa, foi marcado pelo debate sobre as forma ...Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ i ...
13/04/2026 O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (14/4), às 10h, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Composta por 10 itens, a pauta de julgamentos inclui a apresentação de doi ...Proprietários de veículos em SP com placas fi ...
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13/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina, nesta segunda-feira (13/4), dois acordos de cooperação técnica voltados à resolução consensual de conflitos nas áreas de saúde pública e suplementar. As in ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.422, a controvérsia está em definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o artigo 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa e "em cascata" das frações relativas às causas de aumento, na terceira fase da dosimetria da pena. O colegiado optou por não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica. Jurisprudência admite aplicação cumulativa, desde que fundamentada Ao votar pela afetação do tema, o relator destacou que a presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) identificou a existência de 243 acórdãos e 9.743 decisões monocráticas com temática similar na Quinta e na Sexta Turmas do tribunal. Segundo o ministro, esse volume demonstra a multiplicidade de processos e evidencia a maturidade da controvérsia para o julgamento sob o rito dos repetitivos. Sebastião Reis Júnior comentou que a jurisprudência do STJ tem admitido a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do caso. Para a corte, o artigo 68 do Código Penal não veda o chamado "efeito cascata", mas exige motivação para eventual aumento da sanção. Por outro lado, o ministro enfatizou que a simples indicação das majorantes, acompanhada de considerações genéricas sobre a gravidade do delito, não é suficiente para legitimar a aplicação cumulativa. Nessa hipótese, a ausência de fundamentação específica configura ilegalidade, em desacordo com a Súmula 443 do STJ, que busca evitar aumentos arbitrários na pena. Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão de afetação do REsp 2.238.446.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
14/04/2026 (00:00)
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