Sexta-feira,
18 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
APMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advog ...Agenda institucional_TJSP
18/09/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadorJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. D ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividadXXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tr ...
18/09/2026 Com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento dos sistemas tributários dos países latino-americanos e fortalecer a cooperação jurídica, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovi ...Justiça de Itatiba abre inscrições para inter ...
18/09/2026 Cadastro até 2/10. A Justiça de Itatiba está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nComissão Regional de Soluções Fundiárias se r ...
18/09/2026 Construção coletiva para garantir a segurança de todos. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, presidida pelo juSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, se ...El Niño amplia riscos ocupacionais e exige ma ...
18/09/2026 18/9/2026 - Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios c ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro ...Projeto de Lei prevê a afixação de cartazes s ...
18/09/2026 Cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibrilador semiautomático para uso imediato poderão ser exigidos em centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laborat ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
18/09/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que mesmo uma pequena redução da capacidade de trabalho garante ao empregado o direito à indenização por dano material. Para o colegiado, o percentual da perda e ...Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona o ...
18/09/2026 O Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Norte (TJRN) receberá, a partir de quarta-feira (23/9), uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judicia ...Shopping terá de garantir creche aos filhos d ...
18/09/2026 Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de ...Provedor deve desvincular nome de pessoa de r ...
18/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mu ...Fórum de Segurança Pública: CNJ lidera debate ...
17/09/2026 O caso de Kathlen Romeu – designer de 24 anos morta no Rio de Janeiro, em 2021, quando estava grávida de 3 meses – foi um dos muitos citados durante o painel Prevenção e responsabilização de mortes e ...TRT da 3ª Região (MG) recebe correição ordiná ...
17/09/2026 17/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realizará correição ordinária presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de 5 a 9 de outubro, em Belo Horizonte. A agenda in ...TJSP realiza 5ª reunião da mesa de negociação ...
17/09/2026 Em pauta dois itens para discussão. Na tarde de hoje (17), a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo realizouXXI Semana Nacional da Conciliação será reali ...
17/09/2026 XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembroQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:50A XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada em todo o Poder Judiciário no período d ...Novos processos do Juízo das Garantias passam ...
17/09/2026 Novos processos do Juízo das Garantias passam a tramitar no PJe 2.xQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:46A partir desta segunda-feira, 21, os novos processos de competência do Juízo daInfidelidade não afasta união estável post mo ...
17/09/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relaci ...Clube de futebol indenizará torcedor atingido ...
17/09/2026 Acidente causou fraturas e afastamento do trabalho. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PauSesc Consolação homenageia Paulo Bomfim com e ...
17/09/2026 Noite Poética integra comemorações ao centenário do poeta. O Tribunal de Justiça de São PauloMeio ambiente: concurso de decisões judiciais ...
17/09/2026 As inscrições de decisões que tenham tido como base a proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado terminam no próximo dia 20 de setembro. As peças serão avaliadas no II ...Justiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
17/09/2026 17/09/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi identificado, em 3 de setembro, acesso indevido ao sistema Malote Digital da ...Uso da linguagem simples em acordo aproxima o ...
17/09/2026 17/9/2026 - Decisões mais claras permitem que as partes compreendam os fundamentos dos julgamentos e os efeitos práticos das decisões em suas vidas, além de promover um sentimento de acolhimento e ...Supermercado indenizará homem sequestrado em ...
17/09/2026 Reparação de mais de R$ 30 mil. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dCongresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República.
O Decreto Legislativo nº 390/2026, que formaliza a aprovação, foi promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de setembro.
Diretrizes e instrumentos nacionais de SST
Adotada em maio de 2006, a Convenção 187 estabelece diretrizes para promover a segurança e a saúde no trabalho e prevenir lesões, enfermidades e mortes ocupacionais. Em 2022, foi elevada à condição de Convenção Fundamental da OIT.
A norma prevê três instrumentos nacionais, elaborados e acompanhados em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores:
Política Nacional de SST: define princípios para prevenir e controlar riscos;
Sistema Nacional de SST: reúne a estrutura normativa e institucional da área;
Programa Nacional de SST: estabelece objetivos, metas e indicadores para melhorar as condições de trabalho.
O documento também destaca os impactos dos acidentes e do adoecimento de trabalhadores sobre a produtividade e o desenvolvimento econômico e social.
Próximas fases da ratificação
A aprovação pelo Congresso Nacional conclui a análise do acordo pelo Poder Legislativo, conforme prevê o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Para que o Brasil assuma formalmente os compromissos da Convenção, o Poder Executivo deve realizar o depósito do instrumento de ratificação junto à OIT. Após essa etapa, a norma poderá ser promulgada no Brasil por decreto presidencial.
A Convenção passa a vigorar no Brasil 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da OIT.
(Fernanda Duarte/LA)
18/09/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673