Quinta-feira,
17 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
TRT da 3ª Região (MG) recebe correição ordiná ...
17/09/2026 17/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realizará correição ordinária presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de 5 a 9 de outubro, em Belo Horizonte. A agenda in ...TJSP realiza 5ª reunião da mesa de negociação ...
17/09/2026 Em pauta dois itens para discussão. Na tarde de hoje (17), a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo realizouV Semana de Acessibilidade e Inclusão da Just ...
17/09/2026 V Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região acontece no CearáQuinta, 17 de setembro de 2026 às 17:29Programação também contará com ações regionaisCréditoNovos processos do Juízo das Garantias passam ...
17/09/2026 Novos processos do Juízo das Garantias passam a tramitar no PJe 2.xQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:46A partir desta segunda-feira, 21, os novos processos de competência do Juízo daInfidelidade não afasta união estável post mo ...
17/09/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relaci ...Relator no STF vota por unificar licença-mate ...
17/09/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade ...Sesc Consolação homenageia Paulo Bomfim com e ...
17/09/2026 Noite Poética integra comemorações ao centenário do poeta. O Tribunal de Justiça de São PauloMeio ambiente: concurso de decisões judiciais ...
17/09/2026 As inscrições de decisões que tenham tido como base a proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado terminam no próximo dia 20 de setembro. As peças serão avaliadas no II ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
17/09/2026 O lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos ocorreu, na noite de terça-feira (15), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de ...Uso da linguagem simples em acordo aproxima o ...
17/09/2026 17/9/2026 - Decisões mais claras permitem que as partes compreendam os fundamentos dos julgamentos e os efeitos práticos das decisões em suas vidas, além de promover um sentimento de acolhimento e ...Supermercado indenizará homem sequestrado em ...
17/09/2026 Reparação de mais de R$ 30 mil. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dSindicato que perdeu ação civil pública não t ...
17/09/2026 Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento d ...Projeto cria sistema de endereços digitais po ...
17/09/2026 O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em informações de GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos situados em ...Foragido há oito anos é preso após viver como ...
17/09/2026 Um homem condenado pela Justiça da Turquia foi preso após permanecer por mais de oito anos fora do alcance das autoridades, utilizando a documentação oficial da própria irmã e adotando aparência femin ...CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das ...
17/09/2026 CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das pessoas com deficiênciaQuinta, 17 de setembro de 2026A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoaSefaz-RJ revoga a possibilidade de pagamento ...
17/09/2026 A Resolução 913 Sefaz, de 11-9-2026, revoga a Resolução 100 Sefaz, de 19-12-2019, que permitia o pagamento de débito, não inscrito na dívida aProvimento 255 do CNJ: cooperação judiciária ...
16/09/2026 Arthur Bobsin A efetividade da execução passa a depender de atuação coordenada, compartilhamento de informações e gestão orientada por dados A execução constitui um dos principais pontos de estrangula ...Debate sobre “IApocalipse” amplia discussões ...
16/09/2026 O avanço acelerado da inteligência artificial voltou a provocar discussões sobre segurança, governança e controle de sistemas tecnológicos. O debate ganhou repercussão após pesquisadores ligados a emp ...Airbnb: afetação de repetitivo sobre locação ...
17/09/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos inpiduais ou coletivos que discutem se a cláusula de destinação residencial ...Criptomoedas podem ser usadas para pagar obri ...
17/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particul ...Benedito completa 18 anos de STJ com trajetór ...
17/09/2026 Benedito Gonçalves tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de setembro de 2008, ocupando a cadeira de número 11, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Del ...TST realizará audiências sobre jornada em loc ...
17/09/2026 17/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará duas audiências públicas na próxima semana. A primeira, no dia 21 de setembro, às 14h, será para discutir a validade de cláusulas de acordos ou ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
17/09/2026 A dispensa foi considerada discriminatória devido ao estado de saúde do empregado.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabist ...Conheça as Metas Nacionais do Poder Judiciári ...
17/09/2026 Objetivos orientam a Justiça brasileira no ano. As Metas Nacionais do Poder Judiciário transformam grandes desafios dTribunal Superior do Trabalho celebra 80 anos ...
16/09/2026 16/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quarta-feira (16), Sessão Solene Comemorativa pelos 80 anos do Tribunal. A cerimônia foi realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süs ...Delegação de Timor-Leste conhece ações da Jus ...
16/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) receberam, nesta quarta-feira (16/9), uma delegação da Defensoria Pública de Timor-Leste para ações de cooperação internacion ...Justiça Federal de Ipatinga determina que INS ...
16/09/2026 A 2ª Vara Federal Cível de Ipatinga determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise, com urgência e no prazo de cinco dias, o pedido de pensão especial feito em favor de dois adole ...Desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalv ...
16/09/2026 Magistrado se aposentará nos próximos dias. O desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves recebeu, nesta semana,Cadastro correto no PJe ajuda a identificar p ...
16/09/2026 21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas. A garantia está p ...TJSP participa de Semana do Estágio da SanFra ...
16/09/2026 Evento aproxima estudantes de oportunidades. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou,Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando há provas de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.Os desembargadores concluíram que não houve demonstração inequívoca de ruptura definitiva da relação antes do óbito, ocorrido em 12 de abril de 2020. A decisão levou em conta uma declaração particular de união estável firmada em 2015, fotografias em contexto familiar e social, cartão de conteúdo afetivo datado de março de 2020 e depoimentos testemunhais que confirmaram a manutenção do vínculo.Ao analisar os recursos, a Câmara também afastou as alegações de nulidade da sentença e de invalidade da prova oral. Segundo o acórdão, a decisão de primeiro grau enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, e não houve prova concreta de irregularidade nos depoimentos colhidos.Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a ausência de coabitação contínua. Para os desembargadores, o fato de o casal não viver sob o mesmo teto de forma permanente não impede o reconhecimento da união estável, desde que o conjunto probatório demonstre vida em comum, assistência recíproca e reconhecimento social da relação.A fundamentação incluiu que a fidelidade não constitui requisito legal para o reconhecimento da união estável. Por isso, a deslealdade de um dos conviventes não pode, automaticamente, eliminar a proteção jurídica de um vínculo afetivo estável já comprovado pelas provas do processo.A decisão também chamou atenção para a necessidade de examinar as relações familiares a partir da realidade concreta e da perspectiva de gênero, evitando interpretações que transfiram à mulher os prejuízos decorrentes de comportamento praticado exclusivamente pelo companheiro.Neste contexto, foi mantido o reconhecimento da união estável post mortem no período de 15 de julho de 2015 a 12 de abril de 2020.RealidadeSegundo o relator do caso, desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a principal contribuição do acórdão é compreender o animus familiae como uma realidade vivida. “Não basta perguntar se o casal declarou que pretendia constituir família. É preciso verificar se já existia uma vida familiar concreta.”“O animus familiae não pode ser reduzido a uma intenção psicológica ou uma promessa de casamento futuro. Ele se manifesta por fatos, cuidado recíproco, assistência material e moral, participação nas dificuldades, inserção no círculo familiar, reconhecimento social, projetos compartilhados e responsabilidade pela vida do outro. Isso não elimina os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, ao contrário, torna sua aplicação mais rigorosa”, afirma.Ele explica que a convivência deve continuar sendo pública, contínua e duradoura, e orientada à constituição de família, mas essa orientação precisa ser identificada na experiência concreta do casal e “não em um modelo abstrato de família”.No caso julgado, Cambi destaca que não havia apenas fotografias ou encontros ocasionais. “Existia declaração bilateral de união estável, convivência familiar e social, assistência em momentos de doença, reconhecimento do vínculo por familiares e amigos e elementos próximos ao falecimento que indicavam a continuidade da relação.”A decisão, segundo ele, não amplia indiscriminadamente o conceito de união estável. “Ela exige uma prova contextual, convergente e robusta.”ViolaçãoEduardo Cambi reconhece que a infidelidade é uma conduta grave, que viola a confiança, pode causar sofrimento e representar descumprimento do dever de lealdade. Contudo, ressalta que a conduta não é, por si só, causa automática de inexistência ou de dissolução da união estável.“O artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura e também o objetivo de constituição de família. A fidelidade não aparece entre os requisitos constitutivos da união estável. Essa distinção é fundamental”, comenta.O desembargador explica que a lealdade é um dever decorrente da união estável, e não uma condição a ser cumprida perfeitamente para que a família exista. “Uma coisa é saber se a entidade familiar foi constituída. Outra é examinar se, durante a relação, um dos conviventes descumpriu seus deveres.”“Se toda infidelidade eliminasse automaticamente a relação familiar, inúmeros casamentos e uniões estáveis deixariam de existir juridicamente no instante da traição. Essa conclusão seria incompatível com a realidade. Também retiraria das próprias partes o poder de decidir se desejam romper ou manter o vínculo”, pondera.Cambi frisa que a infidelidade pode contribuir para demonstrar o fim da união, mas não se confunde com esse fim. “Para que ela indique a dissolução da entidade familiar, deve estar acompanhada de outros elementos. Por exemplo, a cessação da convivência, abandono definitivo do projeto comum, a ruptura da assistência, a reorganização autônoma das vidas ou a constituição inequívoca de outra comunidade familiar.”O desembargador observou que havia prova de relacionamento paralelo do falecido, mas não havia prova segura de que a união estável anterior tivesse sido definitivamente encerrada em 2018. “Ao contrário, o conjunto probatório indicava a permanência do vínculo principal.”Ele cita uma declaração bilateral de união estável, firmada em 2015, além de registros da convivência familiar e social e relatos de cuidado durante os períodos de enfermidade. “Familiares e amigos reconheciam a autora como companheira, e também havia um cartão de conteúdo afetivo datado de março de 2020, pouco antes do falecimento.”Cambi acrescenta que as mensagens atribuídas ao falecido eram contraditórias: em alguns momentos, ele se apresentava como solteiro; em outros, afirmava estar namorando. “A declaração da terceira pessoa era unilateral e posterior ao falecimento. Esses elementos demonstravam o relacionamento paralelo, mas não comprovavam a ruptura definitiva do vínculo mantido com a autora.”“Portanto, o julgamento não ignorou a infidelidade. Também não a legitimou. O acórdão apenas recusou uma conclusão juridicamente precipitada: a de que trair significa, necessariamente, dissolver a união estável”, pontua.JurisprudênciaDe acordo com Eduardo Cambi, essa conclusão também encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No REsp n. 1.974.218/AL, a Terceira Turma afirmou que a inobservância da fidelidade ou da lealdade não implica, necessariamente, a ruptura do vínculo. “As próprias partes podem decidir como esse comportamento repercutirá na continuidade da relação.”O desembargador aponta, ainda, uma exigência de coerência jurídica. “A pessoa que viola a lealdade não pode beneficiar-se da própria conduta desleal. Se a infidelidade unilateral fosse suficiente para eliminar a união estável, o convivente infiel poderia produzir, pelo próprio comportamento, uma vantagem patrimonial ou sucessória.”Ele complementa: “Bastaria manter relações paralelas, depois, ele ou seus sucessores poderiam usar essas relações para negar a existência da família anteriormente constituída. Isso contrariaria a boa-fé objetiva e também afrontaria o princípio segundo o qual ninguém pode obter vantagem da própria torpeza”.O especialista destaca que a adoção dessa tese produziria uma dupla penalização da mulher. “Primeiro, ela suportaria os efeitos pessoais da infidelidade. Depois, perderia a proteção jurídica da união estável justamente por causa do comportamento desleal do companheiro. Essa consequência seria manifestamente injusta e também incompatível com um Direito das Famílias preocupado com a responsabilidade, e não com a punição da parte que permaneceu vinculada à relação.”O desembargador também avalia que o acórdão não reconheceu duas uniões estáveis simultâneas. “A terceira pessoa qualificou sua própria relação como namoro e o conjunto probatório considerado no julgamento não demonstrou que esse vínculo paralelo também tivesse constituído uma comunidade familiar autônoma. O que se reconheceu foi a continuidade da união estável principal, apesar da infidelidade do falecido.”“Por isso, a decisão não elimina os limites jurídicos do reconhecimento familiar. Ela apenas exige prova da ruptura. A existência de outra relação afetiva é um indício relevante, mas não constitui prova automática do término da primeira”, afirma.Perspectiva de gêneroMembro do IBDFAM, Eduardo Cambi ressalta que a perspectiva de gênero contribuiu de forma metodológica no caso. “A perspectiva de gênero não modificou os requisitos da união estável. Também não criou uma presunção em favor da mulher. Ela permitiu examinar os fatos sem reproduzir estereótipos e tornou visíveis desigualdades que uma leitura aparentemente neutra poderia ocultar.”Ele explica que havia uma questão central: a infidelidade foi praticada pelo homem, mas pretendia-se fazer recair sobre a mulher a consequência jurídica dessa conduta. “Em outras palavras, ela sofreria duas vezes. Primeiro, no plano pessoal, por suportar a deslealdade do companheiro. Depois, no plano jurídico, pela perda do reconhecimento da união estável.”“Esse resultado permitiria que a conduta desleal do homem se convertesse em vantagem patrimonial ou sucessória para ele ou para seus sucessores. Também transferiria à mulher os efeitos negativos de um comportamento que não foi praticado por ela. O acórdão considerou essa solução incompatível com a boa-fé objetiva e com a proibição de benefício decorrente da própria torpeza”, analisa.A perspectiva de gênero, segundo o desembargador, permitiu identificar essa inversão e revelou que um argumento formalmente neutro poderia produzir um efeito materialmente discriminatório. “A perspectiva de gênero também contribuiu para questionar um duplo padrão moral.”“O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aplicado no acórdão, funcionou como instrumento de controle dos vieses interpretativos. Ele orientou a análise das assimetrias de poder, dos estereótipos e dos efeitos concretos que a decisão produziria sobre a mulher. Não substituiu a legislação nem determinou previamente o resultado”, comenta.Segundo Eduardo Cambi, a perspectiva de gênero foi determinante em três aspectos centrais da análise. Em primeiro lugar, permitiu identificar uma assimetria na relação: a conduta desleal teria partido do homem, mas o prejuízo jurídico acabaria sendo imposto à mulher.Em segundo, a abordagem tornou visível o cuidado empregado na relação. Conforme observa Cambi, esse elemento não deve ser compreendido como prova automática da existência de entidade familiar, mas como dado relevante para demonstrar uma comunhão concreta de vida.Por fim, a perspectiva de gênero também teve a função de controlar estereótipos. Nesse sentido, Eduardo Cambi destaca que a mulher não pode ser privada de proteção jurídica por ter permanecido em uma relação imperfeita, nem porque a dinâmica familiar vivida não corresponde ao modelo tradicional de coabitação contínua, fidelidade absoluta e harmonia permanente.Para Cambi, julgar com perspectiva de gênero não significa decidir necessariamente em favor da mulher, mas evitar que ela seja julgada de forma dissociada da realidade simplesmente por ser mulher.Fonte: IBDFAM
17/09/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673