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09 de Novembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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9/11/26 – Moradores de Pacaraima, em Roraima, e migrantes que chegam ao Brasil pela fronteira com a Venezuela terão acesso a persos serviços gratuitos entre os dias 16 e 19 de novembro. A ação de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e outras instituições, oferecerá atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações trabalhistas e acesso a benefícios sociais.
A programação será realizada das 8h às 17h, no Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima, com abertura oficial prevista para as 9h. Algumas atividades de formação também ocorrerão em outros espaços, como o Fórum de Pacaraima.
Para facilitar o acesso da população, foi elaborada uma Carta de Serviços que reúne os atendimentos oferecidos pelas instituições participantes.
Quais serviços estarão disponíveis?
Entre os atendimentos previstos estão: a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a inscrição e a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de serviços eleitorais, como alistamento, transferência de domicílio e atualização cadastral.
Na área trabalhista, a população poderá buscar orientações sobre carteira assinada, reconhecimento de vínculo de emprego, salários (inclusive o 13º), férias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Será possível, ainda, apresentar reclamações trabalhistas, nas situações previstas em lei, e participar de audiências de conciliação.
Os atendimentos serão realizados pelo TRT da 11ª Região e por instituições parceiras, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), que também receberá denúncias de violações de direitos trabalhistas, trabalho infantil, tráfico de pessoas e condições análogas à escravidão.
A programação inclui ainda orientações sobre aposentadorias, salário-maternidade, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, o Bolsa Família e serviços da Caixa Econômica Federal.
Questões relacionadas a pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, pórcio, reconhecimento de paternidade e outros assuntos de direito de família também poderão ser atendidas pelas instituições participantes.
As comunidades indígenas contarão com orientações específicas sobre direitos previdenciários e assistenciais, além de atendimento e encaminhamento de demandas sociais, territoriais e ambientais.
Justiça mais próxima de quem precisa
Localizada no extremo norte do país, Pacaraima é uma das principais portas de entrada de migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil. A região enfrenta desafios relacionados ao acesso a serviços públicos, à garantia de direitos e às oportunidades de trabalho decente.
Segundo o juiz auxiliar do CSJT Otávio Ferreira, a iniciativa busca aproximar o sistema de Justiça de populações que enfrentam dificuldades para acessar esses serviços. “O território está em uma fronteira estratégica no Brasil, que tem um déficit de trabalho decente, um déficit de acesso à cidadania, uma grande situação de vulnerabilidade, comunidades indígenas. Levar a justiça e todo o sistema de justiça para esse território é um ponto fundamental”, destaca o magistrado.
A escolha de Pacaraima foi precedida por um levantamento das necessidades locais. Durante os preparativos, lideranças indígenas e representantes de comunidades migrantes foram ouvidos para identificar as principais demandas da população. “A escolha do município não é aleatória. Sempre que a gente pensa em uma ideia de justiça itinerante, a gente faz todo um mapeamento nacional para verificar quais territórios podem receber uma ação de justiça itinerante”, explica o juiz Otávio Ferreira.
Além dos serviços gratuitos, a programação prevê atividades em escolas municipais, espaços comunitários e comunidades indígenas. Entre os temas abordados, estão o combate ao trabalho infantil, a prevenção ao racismo e à xenofobia, o enfrentamento da violência contra a mulher e a segurança na internet, com orientações sobre prevenção ao aliciamento.
Para o dia 17 de novembro também está previsto o encontro “Os imigrantes falam e as autoridades escutam”, das 16h às 19h, no Fórum da Comarca de Pacaraima. O encontro pretende ouvir migrantes, incluindo indígenas, e reunir autoridades locais para discutir a criação de um espaço permanente de diálogo e atuação na região.
A expectativa, de acordo com o magistrado, é alcançar o maior número possível de pessoas e contribuir para ampliar o acesso à cidadania e à Justiça na região de fronteira.
Confira a lista completa de serviços
Os atendimentos serão oferecidos por diferentes órgãos públicos e instituições parceiras. Confira os serviços previstos na Carta de Serviços da Justiça Itinerante e Inclusão Digital.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11):
Orientações sobre direitos trabalhistas, salários, férias, décimo terceiro e horas extras;
Regularização de anotações, retificações e baixa na Carteira de Trabalho;
Orientações sobre reconhecimento de vínculo de emprego e trabalho sem carteira assinada;
Informações sobre FGTS, verbas rescisórias, dispensa sem justa causa e rescisão indireta;
Recebimento de reclamações trabalhistas sem advogado, nas hipóteses permitidas pela legislação;
Audiências trabalhistas de conciliação e instrução; e
Consulta e acompanhamento de processos pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Balcão Virtual.
Ministério Público do Trabalho (MPT):
Recebimento de denúncias de violações de direitos trabalhistas coletivos e de direitos inpiduais com repercussão coletiva;
Atendimento e orientação a trabalhadores, migrantes, refugiados, indígenas e grupos vulneráveis;
Informações sobre contratos de trabalho, direitos de trabalhadores migrantes e acesso a políticas de trabalho e renda;
Orientações sobre o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas para exploração laboral;
Orientações e recebimento de denúncias sobre trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente;
Campanhas educativas sobre trabalho decente, saúde e segurança no trabalho e direitos fundamentais; e
Atividades de promoção da cidadania e dos direitos trabalhistas.
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego:
Orientações sobre seguro-desemprego para trabalhadores formais, domésticos e pescadores artesanais;
Acesso à Carteira de Trabalho Digital;
Informações sobre abono salarial;
Consultas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); e
Informações sobre registro profissional.
Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) – Vara da Justiça Itinerante:
Casamento e registro de nascimento;
Retificação de certidões de casamento e nascimento;
Declaração de união estável e dissolução de sociedade de fato;
Reconhecimento de paternidade e maternidade;
Guarda e responsabilidade de crianças e adolescentes;
Pensão alimentícia, revisão e exoneração de alimentos;
Divórcio consensual e conversão de separação em pórcio; e
Ações de cobrança.
Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR):
Emissão de segunda via, retificação, registro tardio, anulação, restauração e suprimento de registros civis;
Orientações e demandas sobre pensão alimentícia, inclusive alimentos gravídicos, execução, revisão e exoneração;
Guarda e responsabilidade de crianças e adolescentes;
Investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade;
Divórcio, união estável e dissolução de união estável;
Curatela e tutela; e
Consultas e orientações jurídicas nas áreas cível e criminal.
Defensoria Pública da União (DPU):
Orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e com deficiência;
Atendimento relacionado a salário-maternidade e aposentadoria; e
Retorno de pessoas assistidas com demandas em andamento na instituição.
Justiça Federal:
Atendimento de demandas sobre benefícios previdenciários;
BPC para pessoas idosas e com deficiência;
Auxílio-doença urbano e rural;
Aposentadoria por invalidez e por idade, nas modalidades urbana e rural;
Salário-maternidade urbano e rural;
Pensão por morte urbana e rural; e
Demandas de indenização contra a União.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
Requerimentos de aposentadoria;
Pedidos de salário-maternidade;
Solicitações de auxílio-doença e auxílio-reclusão; e
Informações e orientações sobre benefícios previdenciários;
Caixa Econômica Federal:
Liberação e regularização de acesso ao Caixa Tem;
Atendimento sobre o Bolsa Família e o FGTS; e
Desbloqueio de senhas e outros atendimentos sociais.
Receita Federal do Brasil:
Inscrição e emissão da primeira via do CPF;
Atualização de dados pessoais;
Inclusão do título de eleitor no cadastro;
Emissão de segunda via do comprovante de inscrição no CPF; e
Cancelamento de CPF.
Polícia Civil de Roraima:
Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Cartório do Ofício Único de Pacaraima;
Emissão de primeira e segunda vias de certidões de nascimento, casamento e óbito; e
Casamento comunitário.
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR):
Alistamento eleitoral;
Revisão e atualização cadastral;
Transferência de domicílio eleitoral; e
Emissão de certidões e orientações aos eleitores.
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai):
Emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR), utilizada por indígenas segurados especiais para comprovar atividade rural em pedidos de benefícios previdenciários;
Orientações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, documentação necessária e encaminhamento às instituições parceiras; e
Atendimento e encaminhamento de demandas sociais, territoriais e ambientais das comunidades indígenas.
Governo do Estado de Roraima:
Atendimento itinerante do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para emissão de Carteira de Trabalho;
Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
Emissão de carteira intermunicipal de passe livre;
Orientações sobre programas sociais; e
Atendimento especializado à primeira infância pelo Programa Colo de Mãe.
Polícia Federal:
Informações sobre canais de denúncia, especialmente de crimes relacionados ao tráfico de pessoas.
Ministério Público Federal (MPF):
Atermação (registro por escrito) de demandas; e
Audiências e decisões, conforme as atribuições institucionais.
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid):
Informações e orientações sobre violência doméstica e familiar.
(Nathalia Valente/SG)
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09/11/2026 (00:00)
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