Terça-feira,
21 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Nova PEC de aposentadoria especial vai de enc ...
21/07/2026 Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários ...Alugueis de imóveis serão impactados pela ref ...
21/07/2026 Atualmente, o aluguel de imóveis não sofre a incidência do ISS, pois não há previsão legal na Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, que regula o citado imposto de competência municipal.Com a apr ...Idoso que recebeu diagnóstico incorreto de câ ...
21/07/2026 Paciente permaneceu nove meses sob cuidados paliativos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SãoSTJN traz decisão sobre competência para julg ...
21/07/2026 A mais nova edição do programa STJ Notícias traz, entre os destaques, o processo que envolve o furto de um bilhete premiado retirado do cofre de uma casa lotérica. Na decisão monocrática do ministro R ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
21/07/2026 A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as investigações mais eficientes, mas também exige limites claros para garantir o respeito aos direitos funda ...Manaus publica Regulamento do ISSQN e estabel ...
21/07/2026 A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.844/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de QuVítima de assédio moral obtém rescisão indire ...
21/07/2026 Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. ...Câmara aprova projeto que suspende prescrição ...
20/07/2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.500/2019, que altera as regras de contagem da prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou descumprem as condições da liberdade ...Influenciador viraliza ao defender que pais t ...
20/07/2026 O influenciador Hassan Azteca, de 21 anos, tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após declarar que não pretende trabalhar porque, segundo seu entendimento, seus pais têm a obriga ...Dissertação analisa sustentabilidade dos cart ...
20/07/2026 A sustentabilidade econômica dos cartórios extrajudiciais, especialmente das serventias de Registro Civil localizadas em pequenos municípios, é o tema da dissertação de mestrado de Claudiany Maria Ram ...TJ/PR limita curatela de mulher com demência ...
20/07/2026 Decisão destaca que a curatela é medida excepcional, deve preservar os direitos existenciais e exige aval judicial para a venda de bens e a quitação de dívidas.A 12ª câmara Cível do TJ/PR manteve sent ...Tecnologia integra sistemas de 94 tribunais e ...
20/07/2026 A modernização do Judiciário brasileiro conta com um impulso tecnológico de integração e compartilhamento de dados entre os tribunais e conselhos de todo o país. O Codex e o Data Lake, duas ferramenta ...SJGO institui procedimento de Instrução Conce ...
20/07/2026 A 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) publicou uma portaria conjunta com a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO) criando o procedi ...TRF3 determina concessão de pensão por morte ...
20/07/2026 Oitava Turma concluiu que dependência econômica no caso é presumida e que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R ...Conversas sobre a controvérsia detalha decisã ...
20/07/2026 O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de j ...Fraude à cota de gênero: TRE-SP anula votos d ...
20/07/2026 No mês de junho, na sessão plenária do dia 22, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em votação unânime, reconheceu a fraude no registro de candidatura das vereadoras e vereadores do pa ...DRAP, RRC, RRCI: o que são e qual a importânc ...
20/07/2026 Entre julho e agosto, acontecem dois dos momentos mais importantes para os partidos políticos em ano eleitoral: as convenções partidárias e o pedido de registro de candidatura. O pedido é feito após a ...EPM realiza o curso “Filosofia através da Lit ...
20/07/2026 Inscrições abertas até o dia 29. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 5 de agosto a 2 de setembro, o cPrêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
17/07/2026 A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação busca dar visibilidade a ações, projetos ou trabalhos ...Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige ...
20/07/2026 A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às atividades ilícitas contra o meio-ambiente, é tema abordado em artigo publicado na 10ª edição daPalestra da CIJ discute segurança de crianças ...
20/07/2026 Aplicativo ECAVerso promove letramento digital. A Coordenadoria da Infância e da JuventudeEntidades sindicais têm prazo para atualizar ...
20/07/2026 Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical.Foi publicado n ...Confira alguns temas de repercussão geral rec ...
20/07/2026 A sistemática da repercussão geral estabelece que, para ser julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, um recursos extraordinário deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas e tratar de que ...CNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
20/07/2026 Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa mant ...Lei que estende incentivo fiscal a fabricante ...
20/07/2026 Norma amplia o alcance de benefício já existente e passa a contemplar empresas beneficiárias dos programas Produzir, Fomentar e ProGoiásO Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal previst ...Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são ...
20/07/2026 Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória.A Primeira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícitas as provas que serviram ...Indenização decorrente da impossibilidade de ...
20/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser co ...Adicional da Cofins-Importação deve ser recol ...
20/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TJSP recebe comitiva do TJMA para reuniões so ...
17/07/2026 Encontro institucional no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, ontem (16), comitiva de magMinistério da Justiça abre processo contra site de revenda de ingresso
Para Senacon, página induz cliente a achar que é a vendedora primáriaA Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A Senacon determinou que o site precisa pulgar em todos os ambientes acessíveis aos clientes uma mensagem esclarecendo se tratar de um site de revenda de ingressos. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil.De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as investigações mostraram que o site não presta informações suficientes sobre o caráter de revenda de ingressos e induz o consumidor a pensar se tratar de um site primário de vendas, um canal oficial.Nos sites secundários, que fazem a revenda de ingressos, os preços são geralmente mais altos que os cobrados originalmente.“Tivemos a materialidade suficiente para tomar uma decisão sobre a Viagogo. Fizemos um monitoramento e chegamos à conclusão de indícios preocupantes”, explicou Morishita na tarde desta segunda-feira (20).A Senacon, Secretaria vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também identificou possíveis problemas na identificação dos vendedores dos ingressos e a rastreabilidade das operações.“Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”, disse o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes.Em virtude da abertura do processo administrativo, a Viagogo tem 20 dias para apresentar defesa. A reportagem tentou contato com a assessoria da Viagogo e está aberta a incluir seu posicionamento nesta matéria.RobôsFernandes também alertou sobre o uso de robôs para esgotar os ingressos nos sites primários de venda.De acordo com ele, esses sistemas automatizados funcionam como cambistas digitais, que compram todos os ingressos dos sites oficiais. Em seguida, esses mesmos ingressos aparecem no site de revenda, por preços mais altos.Morishita acrescentou que os sites de venda primária também estão sendo monitorados pelo Ministério da Justiça em relação a taxas abusivas e serviço de atendimento ao cliente no pós-venda. Não há, no entanto, nenhuma providência tomada especificamente em relação a esses sites.
21/07/2026 (00:00)
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