Quarta-feira,
05 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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O Superior Tribunal de Justiça deu sequência, na tarde desta segunda-feira (3), ao 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. Especialistas, magistrados e autoridades governamentais participaram de painéis sobre tendências no direito privado e os desafios jurídicos relacionados ao comércio, aos investimentos e às cadeias de suprimentos entre os dois países.Realizado no Salão Nobre do tribunal, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o congresso prossegue nesta terça-feira (4), a partir das 9h.Sob a ##mediação## da ministra Daniela Teixeira, o primeiro painel vespertino teve como tema as tendências no direito privado. Segundo a ministra, tanto o Brasil quanto o Japão possuem códigos civis relativamente recentes se comparados com outras nações. Para ela, um dos principais movimentos atuais do direito privado é a sua crescente aproximação com os princípios constitucionais. Assim – disse –, embora prevaleça a autonomia das partes, as relações privadas devem respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.Ministra Daniela Teixeira mediou painel sobre tendências do direito privado. O professor Kunihiko Yoshida, da Universidade de Estudos Estrangeiros de Guangdong, na China, apresentou um histórico do código civil japonês, em vigor há mais de 120 anos. Apesar disso, na sua avaliação, as leis japonesas ainda têm dificuldade para responder a questões contemporâneas, como a imigração, as catástrofes climáticas, o envelhecimento da população e a pandemia, entre outros.Danos e riscos vinculados a novas tecnologias ampliam papel do direito comparadoNa sequência, o professor Ichiro Kobayashi, da Faculdade de Direito da Universidade Hitotsubashi, em Tóquio, abordou as diferenças entre o modelo oriental e o ocidental de direito civil. De acordo com ele, as grandes empresas europeias adotam contratos padronizados e pouco negociáveis, o que reduz custos de negociação e de conformidade. No Japão, por outro lado, a negociação entre as partes costuma preceder a assinatura do contrato. Para o professor, a adoção de padrões e regras comuns nas transações internacionais contribui para aumentar a segurança jurídica das empresas que atuam globalmente.O diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Carlos Edison Monteiro Filho, destacou a importância do direito comparado atualmente. Para ele, o Brasil vive um momento de ampliação dessa área, impulsionada pelo surgimento de novos tipos de danos e pelos riscos decorrentes das novas tecnologias. "Parte da doutrina entende que as normas atuais já não são suficientes para responder a essas novas demandas", informou. Ao comparar os modelos de responsabilidade civil adotados por Brasil e Japão na proteção do meio ambiente, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Tiago Trentinella observou que o sistema jurídico brasileiro dá mais espaço à tutela coletiva ambiental: "Não que no Japão a proteção ambiental seja menor, mas no Brasil abrimos portas para a proteção do meio ambiente como um bem em si, sem necessidade de que corresponda a um dano inpidual".Relações duradouras entre países devem estar amparadas na segurança jurídicaO segundo painel, sobre os aspectos jurídicos do comércio, dos investimentos e das cadeias de suprimentos, foi mediado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.Ministro Cueva participou de debate sobre aspectos jurídicos do comércio. O primeiro a falar foi o embaixador Philip Fox-Drummond Gough, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, que ressaltou a importância da relação comercial entre Brasil e Japão em um cenário de crise do sistema multilateral de comércio. Em sua visão, a agenda com o país asiático sempre foi uma prioridade para o Brasil, e a expectativa é que a primeira rodada de negociações do segundo semestre produza resultados equilibrados para os setores industrial e agrícola.Gough afirmou que a intensificação dos acordos bilaterais é uma resposta à fragmentação das regras de comércio e investimentos e à crise da Organização Mundial do Comércio (OMC). "O sistema de comércio está envelhecido. Temos que fazer um reboot em persas áreas", avaliou. A professora Mari Shimizu, da Faculdade de Direito da Universidade de Osaka, abordou os impactos da política do G7 e da Austrália sobre minerais críticos e os investimentos estrangeiros na América do Sul. Para a professora, os altos custos de produção desses minerais têm impulsionado a adoção de medidas estratégicas por diferentes países, como o fortalecimento do financiamento e dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.Professora Mari Shimizu tratou de aspectos relativos à mineração e investimentos internacionais. Já o professor Rodrigo Kanayama, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apontou que a segurança jurídica é a base para o desenvolvimento de relações econômicas duradouras entre os países. Para ele, instituições sólidas, normas confiáveis, mecanismos eficientes de adaptação e de solução de controvérsias, além da responsabilidade fiscal e da atuação do Poder Judiciário, são fatores essenciais para garantir um ambiente seguro e atrativo aos investidores. "A segurança jurídica é a infraestrutura que sustenta todo o comércio institucional", finalizou o professor.Brasil e Japão podem se unir na construção de cadeias de suprimentos mais resilientesEm seguida, a professora Magali Favaretto, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), alertou que a fronteira entre o público e o privado se tornou especialmente tênue no comércio internacional e nos investimentos. Para ela, esse movimento ocorre em duas direções simultâneas: de um lado, interesses públicos e razões de Estado voltam a influenciar o mercado, com medidas relacionadas à segurança econômica, triagem de investimentos estrangeiros, controles de exportação, tarifas e exigências de diligência nas cadeias de valor; de outro, funções regulatórias passam a ser exercidas por atores privados, por meio de normas técnicas, certificações e mecanismos de arbitragem.Ao comparar Brasil e Japão, Favaretto apontou posições distintas nessa reconfiguração. "O Japão atua como formulador de regras, impulsionado pela dependência de energia, alimentos e minerais, enquanto o Brasil, embora mais frequentemente receba normas produzidas externamente, ocupa posições estratégicas nas cadeias globais de valor, especialmente como fornecedor de minerais e produtos agropecuários", declarou.Professora Magali Favaretto fez distinções entre as estratégias do Brasil e do Japão no comércio internacional. Por fim, Tomohiko Kobayashi, do Departamento de Direito da Universidade de Comércio de Otaru, no Japão, tratou do potencial dos dois países para cooperarem na construção de cadeias de suprimentos mais resilientes, especialmente no setor de terras raras. Ele lembrou que o Brasil concentra cerca de 23% das reservas mundiais desses minerais e abriga, em Serra Verde (GO), a única fonte em escala das quatro terras raras magnéticas fora da Ásia. Na avaliação do professor, a cooperação entre os dois países depende de instrumentos jurídicos capazes de conciliar interesses econômicos, segurança e sustentabilidade.Kobayashi citou iniciativas que já aproximam os dois países, como o Plano de Ação 2025-2030 e o memorando de entendimento sobre terras raras firmado entre a Organização Japonesa para Metais e Segurança Energética (Jogmec) e o estado de Goiás. Também citou o lançamento, em 30 de junho de 2026, das negociações do Acordo de Parceria Econômica (APE) entre o Mercosul e o Japão, que incluem a resiliência das cadeias de suprimentos entre os temas em discussão. Confira fotos do primeiro dia de congresso no Flickr.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/08/2026 (00:00)
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