Terça-feira,
18 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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STJ Entrevista traz debate sobre direito civi ...
17/08/2026 Em sua nova edição, o programa STJ Entrevista aborda algumas das principais semelhanças e diferenças entre Brasil e Argentina no campo do direito civil. A convidada é a jurista argentina Aída Kemelmaj ...Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro é finali ...
17/08/2026 Associado da APMP foi indicado na categoria Academia O Promotor de Justiça e associado da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro é um dos finalistas do 6 ...Acordo entre CNJ e Incra vai integrar dados t ...
17/08/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, nesta segunda-feira (17/8), um ...Justificativa médica para recusar vacina afas ...
17/08/2026 Resumo:- Um comissário de bordo foi dispensado por justa causa após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19.- A empresa alegou insubordinação e descumprimento de política de saúde interna.- Cont ...CNJ e CNMP promovem webinário sobre o Pacto p ...
17/08/2026 CNJ e CNMP promovem webinário sobre o Pacto pela Primeira InfânciaSegunda, 17 de agosto de 2026 às 18:42O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho Nacional do MiniInscrições para o Prêmio Pena Justa se encerr ...
17/08/2026 Inscrições para o Prêmio Pena Justa se encerram hoje, 17Segunda, 17 de agosto de 2026 às 18:39O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que termina nesta segunda-feira, 17, às 23h59CNJ e Ministério da Justiça lançam concurso d ...
17/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram o Concurso Nacional de Desenho “Conectados com Direitos: Modo Seguro tá on”, que convida crianças e adolesce ...CNJ entrega Prêmio Juízo Verde a iniciativas ...
17/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, na sexta-feira (14), os vencedores do Prêmio Juízo Verde 2026, durante a 4ª edição do Judiciário Sustentável. A premiação reconhece iniciativas inovadora ...Prêmio nacional valoriza decisões judiciais e ...
17/08/2026 Estão abertas as inscrições para o II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação busca reco ...ONG comunica à ANPD indícios de abuso sexual ...
17/08/2026 A SaferNet Brasil, organização não governamental voltada à defesa dos direitos humanos no ambiente digital, informou que protocolou na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um levantamento com ...Discord é obrigado a suspender transmissões a ...
17/08/2026 A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo e de funcionalidades equivalentes de compartilhamento de vídeo do Discord no Brasil. O prazo para a plata ...Prêmio Pena Justa de Jornalismo e Comunicação ...
17/08/2026 Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para inscrições na primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação.Judiciário em todo o país se mobiliza para a ...
17/08/2026 O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza nos próximos cinco dias na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa. A partir desta segunda-feira (17/8) até sexta-feira (21/8), comarcas de todo o país realizam m ...Minas Gerais dispensa exigência de benefícios ...
17/08/2026 O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026 (veiculado no Diário Oficial do Estado em 15 de agosto de 2026)TRF3 determina concessão de BPC a mulher com ...
17/08/2026 Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gêneroUma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, qu ...Postos de combustíveis do Rio de Janeiro têm ...
17/08/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda emitiu, nesta semana, o segundo e último aviso a postos de combustíveis sobre o preenchimento correto da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O envio, feito vi ...Para Primeira Turma, falta de demonstração de ...
17/08/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito come ...
17/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça sediará, nesta segunda-feira (17), a partir das 9h, a abertura do 1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito. Com transmissão ao vivo pelo cQuinta Turma reafirma que envio de pornografi ...
17/08/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto ...Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o ...
16/08/2026 Cannabis, maconha, canabidiol, cânhamo industrial, haxixe, tetra-hidrocanabinol (THC): são muitos os termos e as substâncias associados a uma mesma planta – a cannabis – e às suas principais variedade ...XXI Consepre: Carta de Manaus defende a infân ...
14/08/2026 Após três dias de programação, o XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre) foi encerrado nesta sexta-feira (14/8), em Manaus (AM), com ...Estão abertas as inscrições para diploma em L ...
14/08/2026 Estão abertas as inscrições para diploma em Litígios Climáticos promovido por instituto e universidade argentinaSexta, 14 de agosto de 2026 às 15:04Estão abertas as inscrições para a segunda turma do ...Sustentabilidade deve unir gestão dos tribuna ...
14/08/2026 A inclusão da sustentabilidade na gestão dos tribunais e na atuação jurisdicional, aliada à defesa de políticas públicas baseadas em evidências e ao fortalecimento da cooperação institucional, marcou ...Inseminação caseira: Justiça reconhece multip ...
14/08/2026 A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a c ...Evento de inovação vai debater aplicação tecn ...
14/08/2026 Discutir o futuro dos LabJus, apresentar projetos inovadores na Justiça e explorar as soluções tecnológicas como potencializadoras de ações de impacto para o cidadão: esses são alguns objetivos da sex ...Programa Novos Caminhos transforma trajetória ...
14/08/2026 Aos 17 anos, Rayane passou a viver em uma instituição de acolhimento. Com a aproximação dos 18, idade limite para a permanência no serviço, o futuro se apresentou com exigências urgentes. A jovem quer ...Justiça Federal em Alagoas e Casa da Mulher A ...
14/08/2026 Justiça Federal em Alagoas e Casa da Mulher Alagoana iniciam tratativas para termo de cooperaçãoSexta, 14 de agosto de 2026 às 16:41Juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba e a coordUso excessivo de IA pode gerar “workslop” e c ...
14/08/2026 A adoção acelerada de ferramentas de inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo trouxe um efeito inesperado para algumas empresas: conteúdos produzidos rapidamente, com aparência profissiona ...Brasil inicia processo para aplicar Lei da Re ...
14/08/2026 O governo federal iniciou formalmente o processo para avaliar a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida fo ...Projeto de Lei propõe criminalizar ‘injeção d ...
14/08/2026 O Projeto de Lei 2543/26 propõe incluir no Código Penal um novo crime relacionado ao uso de técnicas de “injeção de prompt” para manipular sistemas de inteligência artificial utilizados em processos j ...Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista
Para a 6ª Turma, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículoResumo:- Um leiturista de energia elétrica recebia R$ 700 por mês pelo uso de sua própria motocicleta no trabalho e queria que o valor fosse incorporado ao salário.- A 6ª Turma, porém, entendeu que o pagamento servia para compensar os custos de combustível, manutenção e desgaste da motocicleta, e não para remunerar o trabalho.- Por isso, os R$ 700 têm natureza indenizatória e não devem integrar o salário nem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor de R$ 700 pago a um leiturista de energia pelo aluguel da sua própria motocicleta, utilizada no trabalho, tem natureza indenizatória, e não salarial. A decisão segue o entendimento do TST de que o fornecimento de uma utilidade pelo empregador destinada à realização do trabalho não é um pagamento pelos serviços prestados.Trabalhador disse que gastava mais do que recebiaNa reclamação trabalhista, o leiturista, empregado da CGB Energia Ltda. que prestava serviços para a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., disse que sua contratação foi feita tendo como suporte a motocicleta, utilizada em benefício da empresa para o deslocamento entre as zonas de atuação. Segundo ele, o valor recebido mensalmente não cobria as despesas de combustível e manutenção do veículo, e tinha de gastar cerca de R$ 200 do próprio bolso. Além do reembolso dos valores gastos a mais, ele pretendia que a parcela fosse integrada ao salário, com repercussão em todas as demais verbas de natureza salarial.A empresa, por sua vez, sustentou que o valor era para compensar as despesas de combustível, manutenção e desgaste do veículo utilizado na prestação dos serviços e estava previsto num contrato acessório de locação assinado pelo empregado.Para TRT, aluguel era remuneraçãoO Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que o pagamento, feito de forma habitual, era uma forma de remuneração extrafolha, já que o empregado utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Dessa forma, a parcela tinha natureza salarial e deveria integrar a remuneração.Pagamento visava ressarcir custosO ministro Augusto César, relator do recurso da empresa, observou que, conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 367), o fornecimento ou o custeio de veículo indispensável para a execução do trabalho não configura salário, mas verba indenizatória. Segundo destacou, o pagamento era feito para viabilizar a prestação dos serviços e ressarcir os custos do uso da motocicleta, e não para remunerar o empregado pelo trabalho realizado. A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-0000745-34.2023.5.08.0128
17/08/2026 (00:00)
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