Sexta-feira,
14 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a coexistência de vínculos parentais de diferentes origens, preservando a realidade familiar da criança.O caso envolve um projeto parental previamente construído por um casal homoafetivo masculino, com a participação de uma mulher que contribuiu geneticamente para a concepção e gestou a criança. A decisão reconheceu a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva, mantendo também a maternidade e determinando a retificação do registro civil.Realidade familiar construídaA advogada Thalyne Moreira, especialista em Direito Civil e atuante na área do Direito das Famílias, explica que a controvérsia surgiu porque a realidade familiar construída desde antes da concepção não encontrava correspondência nas estruturas jurídicas tradicionalmente pensadas para a filiação.“A discussão partiu, portanto, não apenas da existência de vínculos biológicos ou socioafetivos isoladamente considerados, mas do planejamento parental pré-concepcional e, sobretudo, do melhor interesse da criança que nasceu desse projeto”, afirma.Para ela, a questão central não está em definir a quem pertence juridicamente a parentalidade, mas em compreender como o Direito deve organizar a vida de uma criança que já nasceu inserida nessa realidade familiar, assegurando-lhe proteção, identidade, pertencimento e segurança jurídica.A decisão reconheceu a coexistência dos vínculos parentais e considerou a possibilidade de articulação entre parentalidade biológica e socioafetiva. Com a homologação do acordo, foram reconhecidos um pai biológico e um pai socioafetivo, além da maternidade.A família em sua configuração concretaA advogada avalia que a decisão foi capaz de reconhecer a família em sua configuração concreta, sem tentar enquadrá-la artificialmente em um modelo familiar previamente estabelecido.“A solução prestigia princípios fundamentais do Direito das Famílias contemporâneo: o melhor interesse da criança, a pluralidade das entidades familiares, a parentalidade responsável, a afetividade e a proteção integral”, afirma.Para ela, mais importante do que reconhecer três vínculos parentais é compreender os efeitos concretos desse reconhecimento. “Essa criança passa a ter sua realidade familiar juridicamente organizada. Não estamos falando apenas de nomes em um registro civil, mas de pertencimento, responsabilidades parentais, convivência, cuidado e segurança jurídica.”A decisão também preservou juridicamente a maternidade da mulher que contribuiu geneticamente para a concepção e gestou a criança. Segundo a advogada, não foi necessário apagar um vínculo parental para legitimar os demais.“Há, nesse ponto, uma particularidade decorrente da própria forma como a concepção ocorreu: por não ter sido realizada em ambiente clínico e ter utilizado material genético da própria mulher que gestou a criança, a gestante também integra sua origem genética. Essa circunstância biológica não poderia simplesmente ser desconsiderada pelo Direito”, explica.A reflexão também ultrapassa os aspectos estritamente jurídicos. “Crianças que crescem em famílias que não correspondem ao modelo tradicional precisam encontrar no Direito proteção, e não mais uma fonte de diferenciação. O reconhecimento jurídico também comunica que essas famílias existem, possuem direitos e merecem proteção contra tratamentos discriminatórios”, afirma.Desafios contemporâneos para o Direito das FamíliasNa avaliação da advogada, o caso reúne elementos que apresentam desafios contemporâneos para o Direito das Famílias: família homoafetiva masculina, planejamento parental anterior à concepção, inseminação caseira, vínculos biológico e socioafetivo e reconhecimento da multiparentalidade fora do ambiente formal das clínicas de reprodução assistida.“A reprodução assistida formal possui protocolos que permitem documentar previamente consentimentos e intenções parentais. Na inseminação caseira, essa realidade chega ao Judiciário sem a mesma estrutura documental, embora possa existir um projeto parental tão concreto quanto aquele realizado em ambiente clínico”, explica.Segundo ela, a ausência da clínica não significa necessariamente ausência de planejamento parental. A relevância do caso estaria justamente na necessidade de o Direito considerar a intenção parental, os vínculos constituídos e, sobretudo, a solução que melhor proteja a criança inserida naquela configuração familiar.Para Thalyne Moreira, o caso também evidencia a importância de uma advocacia familiarista voltada à redução dos conflitos quando há crianças envolvidas.“A advocacia familiarista, especialmente quando há crianças envolvidas, não pode se limitar à lógica de vencer ou perder uma demanda. O papel do advogado também passa por orientar os adultos para que consigam deslocar o foco das próprias pretensões e compreender os impactos das decisões sobre a vida da criança.”Fonte: IBDFAM
14/08/2026 (00:00)
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