Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Sefaz-RR divulga agenda de obrigações tributá ...
23/07/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) pulgou o Comunicado S/N, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2026, que estabeEmissão do CNPJ e de documentos fiscais por p ...
23/07/2026 Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.A pub ...Contribuintes de Goiás têm até 31 de julho pa ...
23/07/2026 Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em leiOs contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA ou Imposto ...Devedor solidário não tem direito imediato à ...
23/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente ...Primeira Seção definirá natureza de decisão q ...
23/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269.311, 2.270.685, 2.222.333, 2.222.332 e 2.220.173, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, ...Engenheiro acusado injustamente de favorecer ...
23/07/2026 Para a 1ª Turma, a acusação infundada atinge diretamente a honra e a reputação do empregado. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R ...CNJ faz manutenção programada em paineis inte ...
22/07/2026 O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que será realizada uma manutenção programada em nossa infraestrutura de TI, o que ocasionará ...Carta consolida 10 compromissos do Judiciário ...
22/07/2026 O enfrentamento, por parte do Poder Judiciário, à violência contra as mulheres tem o reforço de um compromisso nacional que conta com a adesão das 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de ...Uso indevido de marca gera condenação a fabri ...
22/07/2026 Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de JuReforma Tributária e a não cumulatividade ple ...
22/07/2026 Marciano Buffon em co-autoria com Letícia de Mello Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De um l ...10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
22/07/2026 Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prática, é também uma das mais persistentes violações de direitos humanos que atravessa diferentes context ...O Supremo, a sociedade e o desafio de decidir ...
22/07/2026 Guilherme VeigaHá muito tempo o Supremo Tribunal Federal deixou de ser apenas o tribunal que decide, em silêncio institucional, se uma lei é constitucional ou inconstitucional. Nas últimas décadas, a ...Engenheiro acusado injustamente de favorecer ...
22/07/2026 Resumo: Um engenheiro foi acusado pela Petrobras de favorecer o filho na escolha de softwares usados pela empresa e demitido por justa causa. A punição foi afastada, sob o fundamento de que não ...Novos valores dos depósitos recursais passam ...
22/07/2026 22/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
22/07/2026 Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQuarta, 22 de julho de 2026 às 17:07As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiraPessoa curatelada pode ser sócia de holding f ...
22/07/2026 ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVILFiliações biológica e socioafetiva podem coex ...
22/07/2026 A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir co ...Desafios para a implementação da reforma trib ...
22/07/2026 Inscrições até dia 27/7. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, na terça-feira (28 de julho), o cursoQuestõAntecipação de atividades para implantação do ...
22/07/2026 Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia d ...Mantida condenação de servidor público que fr ...
22/07/2026 Prática configura crime de falsidade ideológica. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São PauloDesigualdade social aumenta risco de mães per ...
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22/07/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do propr ...Dispensa de motorista com HIV é julgada discr ...
22/07/2026 Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e de ...A consensualidade em ambientes improváveis
21/07/2026 Márcio BellocchiA consensualidade avançou para campos antes considerados refratários ao acordo. Hoje, fala-se em soluções consensuais no direito coletivo, no direito penal, nos processos administrativ ...O Acordo de Quotistas como Instrumento de Pre ...
21/07/2026 Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alie ...Companhia aérea é responsabilizada após atras ...
21/07/2026 Manutenção não programada não afasta culpa. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteComesp disponibiliza botão de acesso para Del ...
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21/07/2026 Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h. A pulgação ate ...Contribuintes de Goiás têm até 31 de julho para regularizar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em leiOs contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA ou Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), contraídos até 30 de setembro de 2025, têm até o dia 31 de julho para aderir ao Negocie Já II, programa coordenado pela Secretaria da Economia. A adesão pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Economia ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.Pelo site da Secretaria da Economia, é possível consultar os débitos, verificar as modalidades de pagamento disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação. A adesão é efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a opção escolhida pelo contribuinte. Para débitos de ICMS, a legislação prevê desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam de acordo com a modalidade escolhida, podendo o débito ser pidido em até 120 parcelas.Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% para pagamento à vista. No parcelamento, os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas. Para débitos de IPVA e ITCD, o desconto sobre juros e multas também pode chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, a redução varia conforme a quantidade de parcelas, podendo o débito ser pidido em até 60 vezes. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para débitos de IPVA e ITCD.
23/07/2026 (00:00)
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