Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por p ...
23/07/2026 Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.A pub ...Contribuintes de Goiás têm até 31 de julho pa ...
23/07/2026 Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em leiOs contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA ou Imposto ...Portaria regulamenta o trabalho no comércio d ...
23/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 22-7-2026, a Portaria 1.316 MTE , de 21-7-2026, que altera aPrimeira Seção definirá natureza de decisão q ...
23/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269.311, 2.270.685, 2.222.333, 2.222.332 e 2.220.173, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, ...Engenheiro acusado injustamente de favorecer ...
23/07/2026 Para a 1ª Turma, a acusação infundada atinge diretamente a honra e a reputação do empregado. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R ...Tecnologia que avança, pessoas que se reinven ...
23/07/2026 Diferentes gerações e trajetórias conduzem modernização da Justiça. Durante muito tempo, o ambiente forense fCarta consolida 10 compromissos do Judiciário ...
22/07/2026 O enfrentamento, por parte do Poder Judiciário, à violência contra as mulheres tem o reforço de um compromisso nacional que conta com a adesão das 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de ...Uso indevido de marca gera condenação a fabri ...
22/07/2026 Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de JuBalcão Virtual: atendimento on-line de unidad ...
22/07/2026 Comunicação imediata por videoconferência com os cartórios. O Balcão Virtual é um dos canais de atendimento com as un10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
22/07/2026 Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prática, é também uma das mais persistentes violações de direitos humanos que atravessa diferentes context ...O Supremo, a sociedade e o desafio de decidir ...
22/07/2026 Guilherme VeigaHá muito tempo o Supremo Tribunal Federal deixou de ser apenas o tribunal que decide, em silêncio institucional, se uma lei é constitucional ou inconstitucional. Nas últimas décadas, a ...TJSP realiza reunião para debate das Metas Na ...
22/07/2026 Encontro virtual no dia 28/7. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, na próxima terça-feira (28), às 15 horas, rNovos valores dos depósitos recursais passam ...
22/07/2026 22/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
22/07/2026 Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQuarta, 22 de julho de 2026 às 17:07As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiraResolução CNJ nº683 dispõe sobre a racionaliz ...
22/07/2026 Dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras no Poder Judiciário, estabelece parâmetros para extinção de ...Filiações biológica e socioafetiva podem coex ...
22/07/2026 A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir co ...Desafios para a implementação da reforma trib ...
22/07/2026 Inscrições até dia 27/7. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, na terça-feira (28 de julho), o cursoQuestõ20 anos: Jornada Maria da Penha já está com a ...
22/07/2026 As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marca os ...Mantida condenação de servidor público que fr ...
22/07/2026 Prática configura crime de falsidade ideológica. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São PauloDesigualdade social aumenta risco de mães per ...
22/07/2026 As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento institucional. Esse fenômeno é analisado em artigo publicado na primeira edição do Volume 10 da e-Revista CN ...Sefaz-MT divulga novo valor da UPF para agost ...
22/07/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 108, de 17 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado desta quarta-Podcast discute posse de drogas no presídio c ...
22/07/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a caracterização da posse de maconha dentro do presídio como falta grave na execução penal.O program ...Apreensão e perda de maquinário usado em crim ...
22/07/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do propr ...Pais podem sacar indenização por dano moral e ...
22/07/2026 Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela próp ...A consensualidade em ambientes improváveis
21/07/2026 Márcio BellocchiA consensualidade avançou para campos antes considerados refratários ao acordo. Hoje, fala-se em soluções consensuais no direito coletivo, no direito penal, nos processos administrativ ...O Acordo de Quotistas como Instrumento de Pre ...
21/07/2026 Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alie ...A confiança como ativo do mercado de carbono
21/07/2026 José Laurindo de Souza Netto em co-autoria com Lara Helena Luiza ZambãoEm maio de 2026, Florença recebeu um encontro que revela uma transformação do Direito. Brasil, União Europeia e China lançaram a ...Comesp disponibiliza botão de acesso para Del ...
21/07/2026 Medida facilita registro de ocorrência de violência doméstica. A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência DomTST informa indisponibilidade do PJe
21/07/2026 Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h. A pulgação ate ...Acesso, modernização e cooperação no Judiciár ...
21/07/2026 A cooperação institucional entre Brasil e Angola esteve no centro da agenda do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no país afri ...Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 22-7-2026, a Portaria 1.316 MTE , de 21-7-2026, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, para dispor sobre o trabalho no comércio durante os feriados.Foi determinado que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas na referida Portaria , dependerá de negociação coletiva.Para as atividades preponderantes relacionadas no item "II - Comércio", do Anexo IV, a autorização permanente aplica-se exclusivamente ao trabalho em feriados, tendo em vista que o trabalho aos domingos no setor do comércio é autorizado nos termos da Lei 10.101, de 19 -12-2000.Ressalvadas as atividades relacionadas no item "II - Comércio", do Anexo IV da Portaria 671, de 8-11-2021, às quais se aplica a autorização permanente, o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, nos termos da Lei 10.101, de 19-12-2000.O item "II - Comércio", do Anexo IV da Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"II - COMÉRCIO1) venda de pão e biscoitos;2) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);3) flores e coroas;4) barbearias e salões de beleza;5) entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);6) comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);7) locadores de bicicletas e similares;8) hotéis, restaurantes, bares e similares (estabelecimentos de hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo);9) casas de persões, inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;10) feiras-livres;11) porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;12) agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;13) comércio em feiras e exposições;14) lavanderias e lavanderias hospitalares; e15) estabelecimentos de prestação de serviços funerários." Nas localidades em que não houver sindicato representativo das categorias profissional e econômica integrantes do comércio de bens, serviços e turismo, a celebração de convenção, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser firmada com a federação ou a confederação correspondente.A Portaria 1.316 MTE , de 21-7-2026, também revogou a Portaria 3.665 MTE, de 13-11-2023.
23/07/2026 (00:00)
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