Quarta-feira,
15 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Após acordo, Senado aprova MP do frete sem o ...
15/07/2026 O Senado aprovou a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.A medida provisória (Comissão de Segurança Pública do Senado aprov ...
15/07/2026 Celeste Leite dos Santos, Diretora de Relações Internacionais da APMP, acompanhou a votação em Brasília Nesta terça-feira (14), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou o substitutivo ...Agenda de capacitação da Justiça Federal em A ...
15/07/2026 Agenda de capacitação da Justiça Federal em Alagoas destaca inovação e modernização da gestão judicialQuarta, 15 de julho de 2026 às 19:21Os servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) têm a oport ...Certidão positiva com efeito de negativa auto ...
15/07/2026 ProcessoREsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTTJSP mantém nulidade de testamento que direci ...
15/07/2026 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falec ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de ...CNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultad ...CNJ seleciona instituições acadêmicas e civis ...
15/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Chamamento Público nº 01/2026 destinado à seleção de instituições e grupos de pesquSe a IA faz em uma hora o que você cobrava po ...
15/07/2026 Sérgio LongoUm advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos dos clientes. O raciocínio dele parecia lógico: se a IA o ajudava a fazer em uma hora o que antes l ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
15/07/2026 A Polícia Civil de São Paulo investiga as circunstâncias da morte do advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, encontrado sem vida na zona oeste da capital paulista após permanecer desaparec ...STF recebe nova ADI que questiona a constituc ...
15/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A ação foi proposta pela Associação Nacional ...Câmara aprova projeto que regulamenta filtro ...
15/07/2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, oriundo do Senado Federal, que regulamenta a aplicação do filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior T ...Abertas as inscrições para voluntários que qu ...
15/07/2026 Inscrições até 1º de setembro. A Justiça de Monte Aprazível abriu inscrições para voluntários que queiram atuar comoJustiça determina que Município de Arujá regu ...
15/07/2026 Mais de 500 jovens aguardam tratamento. A 2ª Vara de Arujá determinou que o Município providencie a regularização deNova lei na Paraíba obriga comércio a mostrar ...
15/07/2026 O Governo do Estado da Paraíba sancionou uma nova legislação que promete trazer mais transparência para as relações de consumo e combater falsas promoções - prática popularmente conhecida como "met ...NF-e: preenchimento da CBS e do IBS será obri ...
15/07/2026 A partir de 3-8-2026, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para validação da Nota Fiscal eletrônic ...Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de be ...
15/07/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o pórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via ju ...Sem transações incompatíveis com perfil de cl ...
15/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento n ...Rio Grande do Norte regulamenta novo programa ...
15/07/2026 O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o regulamento do novo programa de recuperação de créditos tributários para débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori ...Justiça do Trabalho condena empresário de Cra ...
15/07/2026 A Vara do Trabalho de Crateús reconheceu o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma trabalhadora que vinha sofrendo assédio sexual reiterado por parte do proprietário do ...Empresa é condenada por expor na intranet emp ...
15/07/2026 Divulgação pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre ...Câmara aprova regulamentação da relevância pa ...
14/07/2026 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critériParticipação de influenciadores em campanhas ...
14/07/2026 A participação de influenciadores digitais nas campanhas, a presença de mulheres no Legislativo, os direitos políticos dos indígenas e os desafios gerados pela Inteligência Artificial (IA) e a desinfo ...Empresa é condenada por expor na intranet emp ...
14/07/2026 Resumo: A Trensurb pulgou na sua rede interna uma lista com nomes de empregados, números de processos e valores estimados de ações trabalhistas. Um desses empregados entrou na Justiça e obteve ind ...Lei que cria programa de saúde mental em esco ...
14/07/2026 Norma é autorizativa e não impõe execução imediata. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou conPrazo para cadastramento no NovoPAT é prorrog ...
14/07/2026 Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória.Foi prorrogado o prazo para cadastramento no sistema do PAT - Progra ...STJ decide que locatário inadimplente não tem ...
14/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias necessárias ou ú ...Governo lança estratégia para inviabilizar o ...
14/07/2026 O governo federal anunciou uma nova estratégia para enfrentar o crescente número de roubos e furtos de celulares no país. A proposta busca reduzir a atratividade econômica desse tipo de crime por meio ...CNJ cria Rede Nacional de Magistrados para en ...
14/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (14/7), a Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada. A iniciativa busca ampliar a cooperação ...Município é responsabilizado pela morte de cr ...
14/07/2026 Família será indenizada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabiliComissão de Segurança Pública do Senado aprova Estatuto da Vítima; PL segue agora para o Plenário
Celeste Leite dos Santos, Diretora de Relações Internacionais da APMP, acompanhou a votação em Brasília Nesta terça-feira (14), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. A proposta, que seria analisada pela CCJ, segue agora para votação em Plenário, após a aprovação de um requerimento em regime de urgência.De autoria do Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP), o PL foi elaborado a partir de anteprojeto do Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc) do Ministério Público de São Paulo, sob coordenação da Diretora de Relações Internacionais da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, que também é Presidente e Fundadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas (Pró-Vítima). Protocolado na Câmara dos Deputados em 2020, o texto foi aprovado em plenário em 2024.Para Celeste Leite, o avanço na tramitação corrige uma lacuna histórica da legislação brasileira, ao colocar a vítima no centro do sistema de Justiça. “Nos últimos anos, o Brasil desenvolveu mecanismos importantes para investigar crimes e responsabilizar seus autores, mas nunca estruturou um sistema jurídico capaz de assegurar proteção integral às vítimas. O Estatuto (da Vítima) corrige esta distorção histórica ao reconhecer que quem sofreu a violência também é sujeito de direitos e deve receber reparação dos danos, inclusive financeira”, argumenta a Promotora.O Estatuto da Vítima é inspirado em modelos já consolidados na União Europeia, como os de Portugal e Espanha, assegurando atendimento humanizado às vítimas de crimes, atos infracionais, desastres, calamidades públicas e epidemias. A proposta reúne em um único diploma legal direitos hoje dispersos na legislação brasileira, como assistência jurídica, atendimento médico, psicológico e social, acesso à saúde, preservação da intimidade, participação efetiva no processo, comunicação sobre atos processuais, reparação de danos e acesso à Justiça Restaurativa, além de reconhecer direitos de vítimas indiretas, como familiares e dependentes.Outro tema tratado pelo texto é o combate à vitimização secundária – quando a própria atuação do sistema de Justiça submete a vítima a novos constrangimentos. Para evitar este cenário, o Estatuto da Vítima prevê medidas como redução da repetição de depoimentos, oitivas em ambiente seguro e separado do acusado, vedação de perguntas ofensivas ou vexatórias e proteção da integridade física, psicológica e moral da vítima.O parecer do Senador Wilder Morais (PL-GO), aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, preserva a essência da proposta e fortalece mecanismos de prevenção à revitimização, valoriza a Justiça Restaurativa e institui o Portal Integrado da Vítima (PIV).Clique aqui para acompanhar a tramitação do texto no SenadoLink: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166908
15/07/2026 (00:00)
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