Terça-feira,
10 de Novembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), abriu nesta segunda-feira, 9, em Belém, o 3º Congresso Internacional: Desafios Contemporâneos no Acesso à Justiça. O evento reúne, até esta terça-feira, 10, representantes do Judiciário, autoridades internacionais, integrantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil para discutir medidas que ampliem o acesso da população aos serviços de Justiça, especialmente de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
O congresso, que acontece na Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA), tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências e o debate sobre políticas judiciárias relacionadas à igualdade, aos direitos humanos, à proteção de grupos vulneráveis e à pacificação social. Entre os temas da pauta, estão justiça itinerante, justiça territorial e intercultural, mediação, justiça restaurativa, segurança cidadã e uso da inteligência artificial. A proposta é discutir soluções para reduzir barreiras de acesso aos serviços judiciais e aproximar o sistema de Justiça das diferentes realidades sociais.
O encontro também é uma oportunidade para que o público discuta experiências de mediação e justiça restaurativa, que são instrumentos que podem contribuir para a solução consensual de conflitos e para a pacificação social. Em mensagem de vídeo, o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ressaltou a importância do encontro para fortalecer a cooperação e o intercâmbio entre instituições e ampliar as condições para que todas as pessoas tenham acesso efetivo à Justiça. O ministro destacou que o desafio do Judiciário é transformar direitos reconhecidos em direitos efetivamente exercidos, o que exige instituições capazes de compreender as particularidades culturais e as desigualdades sociais de cada território. Nesse contexto, apontou a Amazônia como uma região que demanda atenção específica e mencionou a Justiça Itinerante, a inclusão tecnológica e os métodos consensuais de resolução de conflitos como caminhos para reduzir barreiras de acesso. O ministro reforçou, ainda, o compromisso com uma Justiça inclusiva, efetiva e comprometida com a dignidade humana, a partir da compreensão das particularidades culturais e as desigualdades sociais.
Fizeram parte do dispositivo de honra, a presidente do Tribunal Constitucional de Angola, ministra Laurinda Prazeres; o vice-presidente do TJPA e presidente eleito para o Biênio 2027-2029, Luiz Gonzaga da Costa Neto, os conselheiros do CNJ, Fabio Francisco Esteves, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, Marcello Terto e Silva; e a diretora da EJPA, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
Durante a abertura do evento, o presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, destacou a importância do acesso à Justiça como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, da dignidade humana e da democracia. O magistrado disse que a iniciativa promove o intercâmbio de experiências entre instituições e países. “O encontro nos permite compartilhar conhecimentos, conhecer experiências e buscar soluções para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a garantia dos direitos fundamentais”, afirmou.
Entre os resultados mencionados pelo desembargador estão as 73 unidades de inclusão digital alcançadas em 2026, mais de 22 mil atendimentos da Expedição Justiça em Oriximiná, em 2025, e mais de 12 mil atendimentos durante a Justiça Itinerante Cooperativa no Marajó. “Todas essas iniciativas fazem parte de um esforço permanente para levar a Justiça às comunidades mais distantes do Pará”, lembrou.
O Congresso foi uma iniciativa criada pelo Judiciário do Pará, que acabou sendo incorporado pelo CNJ, em reconhecimento a sua importância, explicou o juiz auxiliar do CNJ, José Gomes de Araújo Filho. O magistrado afirmou que a ação deixou de ser apenas um espaço de reflexão acadêmica para se tornar um eixo da política judiciária nacional. Segundo o juiz, a Amazônia evidencia os principais desafios de acesso à Justiça, considerando os conflitos pela terra, a complexidade da floresta e do clima, as grandes distâncias muitas vezes medidas pelo tempo em viagens de barco e as dificuldades enfrentadas por povos indígenas e pelas comunidades tradicionais. “A pergunta que orienta nossos debates é se a Justiça que oferecemos chega, de fato, a todas as pessoas”, questionou. O juiz ressaltou ainda que as políticas judiciárias vem sendo construídas a partir da escuta dos Tribunais e das comunidades e defendeu que o congresso resulte em ações concretas. “Que saiamos daqui com mais do que ideias, mas com compromissos”, concluiu.
Itinerância
Conselheiro Marcelo Terto. Foto: Ascom/TJPA
O painel “Justiça itinerante como política pública: presença do Estado, cidadania e acesso a direitos” reuniu o conselheiro do CNJ, juiz Marcelo Terto e Silva, e o juiz auxiliar do CNJ, José Gomes de Araújo Filho, com mediação da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Durante o debate, os participantes destacaram a importância de levar os serviços judiciais às comunidades distantes e às populações que enfrentam barreiras para acessar o Judiciário. Marcelo Terto afirmou que a desigualdade antecede a chegada do processo aos Tribunais e que a Justiça itinerante permite identificar conflitos que começam longe dos fóruns. Também alertou que a tecnologia pode se tornar mais um obstáculo para pessoas excluídas digitalmente, especialmente diante da linguagem complexa e da dificuldade de utilização dos sistemas remotos. Já o juiz José Gomes de Araújo Filho apresentou experiências e projetos desenvolvidos na Amazônia, ressaltando os desafios territoriais e a necessidade de adaptar a atuação judicial às realidades locais. O debate reforçou que ampliar o acesso à Justiça exige sair dos gabinetes e aproximar o Judiciário das comunidades.
Avanços e desafios
Conselheiro Fábio Esteves. Foto: Ascom/TJPA
O painel “Acesso à Justiça e igualdade substantiva: políticas judiciárias para a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados” reuniu a juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Franciele Pereira do Nascimento, e os conselheiros do CNJ, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior e Fábio Francisco Esteves, com mediação do juiz auxiliar do CNJ, André Gomes. Os três participantes destacaram diferentes caminhos para ampliar o acesso à Justiça.
A juíza Franciele abordou a necessidade de aproximar o Judiciário das comunidades e simplificar a linguagem institucional; enquanto Silvio Roberto apresentou medidas voltadas ao atendimento das populações indígenas, apontando obstáculos como distância geográfica, documentação insuficiente, falta de dados e preconceito, defendendo a cooperação entre instituições para agilizar julgamentos. Por sua vez, Fábio Francisco ressaltou que a atuação das forças de segurança também integra a garantia de direitos, com a necessidade de uma Polícia Militar capacitada, valorizada e comprometida com os direitos humanos.
Conferência magna
Conselheiros do CNJ na abertura do Congresso em Belém. Foto: Ascom/TJPA
A presidente do Tribunal Constitucional de Angola, ministra Laurinda Prazeres, apresentou a conferência magna “Justiça constitucional em sociedades plurais”, com mediação do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, e estabeleceu um paralelo entre os desafios de acesso à Justiça na Amazônia e em Angola, especialmente as dificuldades geográficas e as vulnerabilidades sociais. A ministra destacou que Angola tem mais de 1 milhão de quilômetros quadrados, 320 municípios e 773 magistrados para uma população de 37 milhões de habitantes, com apenas nove dos 60 tribunais de comarca previstos em funcionamento. Em comparação, citou que o Brasil conta com oito magistrados para cada 100 mil habitantes, enquanto Angola dispõe de dois. Ao apontar que, no Brasil, o desafio está relacionado à gestão e, em Angola, ao desenvolvimento, ressaltou que a população mais vulnerável enfrenta dificuldades semelhantes nos dois países. “O acesso à Justiça não se mede pelo número de processos, mas pelo número de conflitos resolvidos com dignidade e no tempo de vida das pessoas”, afirmou.
Em contraponto, o mediador, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, argumentou que, apesar dos desafios, o Judiciário brasileiro tem desenvolvido ações de planejamento, fiscalização e avaliação de produtividade, com importante atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A programação do primeiro dia encerrou com debates sobre a proteção dos direitos humanos e do Estado de Direito em contextos de crise e o papel das organizações da sociedade civil na promoção do acesso à justiça.
Programção da terça-feira, 10:
9h- Conferência Magna – Justiça territorial e intercultural. Conferencista: doutor Hernán Coronado Chuecas. Mediadora: desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
9h30 às 10h30- Segurança cidadã e acesso à Justiça: prevenção, direitos e inclusão social.
10h30 às 12h – Acesso à Justiça e proteção das vulnerabilidades interseccionais: gênero, infância, deficiência, raça e persidade.
14h às 15h – Acesso à Justiça e pacificação social: mediação, justiça restaurativa e cooperação institucional.
15h às 16h – Acesso à Justiça e inteligência artificial.
Agência CNJ de Notícias
Com informações do TJPA
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
10/11/2026 (00:00)
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