Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Dir. Processual Civil STJ afasta penhora de FGTS para pagamento de honorários advocatícios
Em recente decisão o STJ de decidiu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios.
A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
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Fonte:
Correio Forense
11/10/2024 (00:00)
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