Terça-feira,
07 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Acesso à Central do Processo Eletrônico muda ...
31/03/2026 A partir da próxima segunda-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acesso à Central do Processo Eletrônico (CPE). Alinhada à prática de out ...Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recus ...
31/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decis ...Propostas de enunciados para a X Jornada de D ...
06/04/2026 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou até a próxima quinta-feira (9) o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. Promovido ...Página de Repetitivos traz necessidade de pré ...
31/03/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitoPara Terceira Turma, procuração eletrônica se ...
31/03/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digi ...Perda da propriedade rural extingue arrendame ...
07/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na ...STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à ...
01/04/2026 O Poder Judiciário tem intensificado sua atuação em persas frentes no enfrentamento à violência contra a mulher. Nesse contexto, mais uma iniciativa reforça o compromisso do Superior Tribunal de Just ...Página de Repetitivos traz julgados sobre dan ...
06/04/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitoJurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
07/04/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II.Construtora é condenada por descumprir leis t ...
07/04/2026 Resumo: O MPT recebeu denúncia de irregularidades em uma obra em Campos de Goytacazes e constatou o descumprimento de normas básicas de segurança no canteiro. As irregularidades envolviam falta de ...Abril Verde: saúde física e mental são indiss ...
07/04/2026 7/4/2026 - “Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho. A iniciativa destaca duas datas importantes: o Dia Mundial da Saúde, nesta te ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
07/04/2026 Registro da profissional foi utilizado para liberar mais de 360 laudos .Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de C ...Em Brasília, diretoria da APMP se reúne com C ...
06/04/2026 Paulo Penteado e Francisco Cirillo participaram de visita institucional a Fernando Comin e Michel Betenjane Nesta segunda-feira (06/04), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP ...Marcio Elias Rosa assume Ministério do Desenv ...
06/04/2026 Posse do ex-Procurador-Geral de Justiça do MPSP como Ministro aconteceu nesta segunda-feira, 06/04 O ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo Márcio Fernando Elias Rosa (2012- ...MPSP define banca do 97º Concurso de Ingresso ...
06/04/2026 Lista foi definida durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo indicou, durante reunião, em 31/03, os nomes que irão compor a banc ...Aplicações da teoria comportamental à análise ...
06/04/2026 Inscrições até domingo (12). A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Grupo de Estudos em Análise CMutirão Pop Rua + Registre-se começa na próxi ...
06/04/2026 Atuação conjunta para atendimento à população vulnerável. Entre os dias 13 e 17 de abril, a Praça da Sé receberá o 7ºTransformando a advocacia: precedentes vincul ...
06/04/2026 O Portal Juristas realizou uma live dedicada à análise de precedentes vinculantes, tema central para a uniformização da jurisprudência e para a segurança jurídica no Brasil. A transmissão reuniu espec ...Responsabilidade Civil na Reforma do Código C ...
06/04/2026 O Portal Juristas promoveu uma live sobre a responsabilidade civil na reforma do Código Civil, reunindo especialistas para analisar as mudanças, impactos e perspectivas do novo marco legal. A transmis ...Live debate violência de gênero no período el ...
06/04/2026 O Instituto Juristas promoveu uma live com foco na violência de gênero durante o período eleitoral, destacando os desafios legais e sociais trazidos pela evolução tecnológica e o uso de inteligência a ...A natureza jurídica da IHRA entre equívocos e ...
06/04/2026 Clarita Costa MaiaEnfrenta-se, neste artigo, a análise de pontos controvertidos que o Projeto de Lei nº 1.424/2026, apresentado pela Deputada Tábata Amaral e outros 45 parlamentares, suscitou no debat ...Quarta Turma autoriza troca do sobrenome mate ...
06/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os ...TJSP aumenta pena por feminicídio ocorrido em ...
06/04/2026 Homem condenado a mais de 22 anos de reclusão. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo elCNJ reforça direito à sustentação oral e limi ...
06/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu assegurar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, determinando que os tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas ...Possível delação de dono do Banco Master gera ...
06/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliam os desdobramentos de uma eventual delação premiada do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que pode citar ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
06/04/2026 Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizarÓrgãos do Poder Judiciário serão avaliados po ...
06/04/2026 A clareza na organização das informações e a facilidade para o usuário localizar dados nos sites dos tribunais brasileiros começam a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir des ...Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por ...
06/04/2026 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à Previdência Soc ...Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões ...
06/04/2026 Prazo para aderir ao processo de devolução está prorrogado até 20 de junhoA Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em ...Prazo para adesão ao Refis do ICMS no Maranhã ...
06/04/2026 Novo prazo entra em vigor após ratificação do Convênio 31/2026 do ConfazPor meio da Resolução Administrativa 04/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 30 de abril de 2026 o ...Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior
Após aprovar trabalhador em processo seletivo e contratá-lo, empresa o dispensou.A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos, de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada no valor correspondente a três salários ajustados no contrato de trabalho e mais R$ 5 mil por danos morais.Técnico perdeu dois empregos no mesmo diaO profissional contou na ação trabalhista que, depois de ser aprovado em processo seletivo, foi admitido pela fabricante de armas e munições, em 4-10-2023. Já contratado e incluído nos planos de saúde e odontológico e no seguro de vida da CBC, ele formalizou seu pedido de demissão da empresa em que trabalhava em 9-10-2023. No mesmo dia, porém, recebeu, sem nenhuma explicação, uma comunicação de rescisão do contrato pela nova empregadora. Ao pedir indenizações por danos materiais e morais, ele disse que ficou perplexo porque, de um momento para o outro, sem nenhuma justificativa, se viu desempregado. Segundo ele, o caso se enquadra no conceito de "perda de uma chance", usado para indenizar alguém que não perdeu um direito certo, mas uma oportunidade real de obter um benefício ou evitar um prejuízo, por culpa de outra pessoa.Empresa alegou que contrato era de experiênciaEm contestação, a CBC argumentou que o técnico foi contratado e em seguida demitido, ainda no período de experiência, em razão de uma reestruturação da área.O juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização por entender que não houve prejuízo material, pois todas as verbas rescisórias foram quitadas. Além disso, apontou que não cabia indenização por perda de uma chance, porque o trabalhador foi efetivamente contratado. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).Conduta frustrou expectativa de continuidade do vínculoO relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a jurisprudência do TST admite a indenização por perda de uma chance quando a dispensa frustra a justa e real expectativa de continuidade no emprego, em razão de abuso do poder diretivo do empregador. Na avaliação do ministro, essa é a situação do técnico de segurança do trabalho, que teve seu contrato rescindido pela nova empregadora, de forma ilícita, frustrando a expectativa de continuidade do vínculo.A decisão foi unânime.Processo: RR-1001298-56.2023.5.02.0411
07/04/2026 (00:00)
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