Segunda-feira,
06 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos I ...Mantida responsabilização de usina por pulver ...
06/07/2026 Indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça deDecreto dispõe sobre condição de segurado esp ...
06/07/2026 Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-7, o Decreto 13.054, de 3-7-2026, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovadoÉ possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. ...Juristas lança obra coletiva em homenagem aos ...
05/07/2026 Publicação reúne ministros, juristas, advogados, professores e pesquisadores para analisar a evolução, os desafios e o futuro da Lei nº 11.340/2006 no enfrentamento à violência doméstica e familiar co ...Juristas lança obra coletiva sobre Inteligênc ...
05/07/2026 Livro organizado por Wilson Furtado Roberto, com coordenação de Ana Paula Canto de Lima e Celeida Celentano Laporta, reúne juristas, advogados, professores, magistrados e pesquisadores para debater in ...Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/ ...
04/07/2026 Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito PúblicoHip hop é destaque em abertura de evento do C ...
03/07/2026 O direito à cultura e o potencial do hip hop como instrumento de expressão, participação e construção de novos projetos de vida marcaram a abertura daIniciativas inovadoras da Paraíba na proteção ...
03/07/2026 Iniciativas voltadas à participação feminina no Judiciário, à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres são o f ...CNJ cria instância para acompanhamento de vít ...
03/07/2026 Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo C ...Boas práticas para solucionar conflitos na ár ...
03/07/2026 Ações e projetos bem-sucedidos com foco em soluções adequadas para conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar, têm até 20 de julho para concorrerTRE-SP amplia serviços ao eleitorado com dois ...
03/07/2026 Os municípios de Guareí e Sabino, no interior do estado, terão o acesso à Justiça facilitado com a instalação de dois novos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). As estruturas oferecem atendimento virtua ...Cláudia Catafesta, da Corregedoria-Nacional d ...
03/07/2026 Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que ...Portaria CN-CNJ n. 49/2026, aprova o Regulame ...
03/07/2026 Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 02/07/2026, Edição n. 155/2026, Seção Corregedoria, p. 2), a Portaria CN-CNJ n. 49/2026, expedida pela Corregedori ...TJSP inaugura modelo híbrido de capacitação d ...
03/07/2026 Treinamento para unidades pilotos do ciclo 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta semana, uma novidadeSuprema Corte da Noruega restabelece registro ...
03/07/2026 Às vésperas do confronto entre Brasil e Noruega pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026, uma recente decisão da Suprema Corte da Noruega colocou o país em evidência por outro motivo: a proteçã ...Thiago Brennand oficializa casamento por proc ...
03/07/2026 Sandy Millar on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/casamento-indenizacao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347700 lazyload" src="datTJ-RS condena homem a mais de 97 anos de pris ...
03/07/2026 A Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a 97 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e vias de fato praticados contra as duas filhas, em C ...Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a p ...
03/07/2026 Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.A Receita Federal iniciará, ...Nota Paraná terá 2 sorteios na próxima semana ...
03/07/2026 O Programa Nota Paraná promove uma rodada especial de premiações na próxima quinta-feira (09). Excepcionalmente neste mês de julho, serão dois sorteios no mesmo dia, dobrando o número de prêmios distr ...Empresa indenizará após atraso de mais de 100 ...
03/07/2026 Greve na Receita Federal não afasta responsabilidade. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que empresa especializadaPlataforma para enfrentar aumento de processo ...
03/07/2026 A primeira fase de testes da Plataforma Nacional de Saúde tem início neste mês de julho. A ferramenta, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a partir das diretrizes do grupo ...Eleições 2026: Central de Libras vai funciona ...
03/07/2026 Um convênio firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência renovou a parceria para disponibilizar a Central de Interpret ...Registro de candidatura: manual do TRE-SP tra ...
03/07/2026 A Justiça Eleitoral de São Paulo publicou oRJ aprova Lei que prorroga benefícios fiscais ...
03/07/2026 Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026.Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logís ...STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e ...
03/07/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e possibilidade de flexibilização de acordos previamente h ...GDF publica novas regras para substituição tr ...
03/07/2026 A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com desMontadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
03/07/2026 Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder ...Comunicado - Orientações adicionais sobre a i ...
03/07/2026 O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âm ...Lei regulamenta profissão de protesista/ortesista ortopédico
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-6, a Lei 15.456, de 3-7-2026, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Considera-se protesista/ortesista ortopédico aquele que desempenha profissionalmente atividade especializada na tomada de medidas e na confecção sob medida das órteses e próteses. Compreendem-se, ainda, nesta designação, a confecção de palmilhas e calçados ortopédicos em oficina própria, a realização das respectivas provas e as adaptações necessárias.Também foi estabelecido que a denominação protesista/ortesista ortopédico é reservada aos profissionais e deve obrigatoriamente ser acompanhada da formação profissional e atualização permanente em relação a novas tecnologias e materiais referentes aos tipos de próteses e órteses disponíveis. Podem, ainda, exercer a profissão aqueles com mais de 5 anos comprovadamente trabalhados nessa atividade, desde que demonstrada sua participação em cursos de formação ou atualização na área no mesmo período.A formação profissional do protesista/ortesista ortopédico deve incluir conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica e psicologia, além de conhecimentos sobre os materiais e equipamentos usados na confecção das próteses e órteses, e poderá ocorrer em território nacional ou estrangeiro, atendendo aos seguintes critérios:- em território nacional: nas escolas e cursos de educação profissional técnica de nível médio, específica para formação de protesista/ortesista ortopédico, nos termos do Decreto 5.154, de 23-7-2004;- em território estrangeiro: em escolas, cursos, ou instituições de ensino que ministrem cursos congêneres, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação.São atribuições do protesista/ortesista ortopédico:- interpretar a prescrição do aparelho ou peça solicitada por profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado e proceder à tomada de medidas e moldes para a devida confecção;- confeccionar e adaptar as próteses ou órteses de acordo com a prescrição do profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado;- instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de próteses e órteses ortopédicas externas, sempre com a orientação do profissional de nível superior;- acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho ou peça, de acordo com as definições dadas pelo profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado ou pela equipe de saúde. A expressão protesista/ortesista ortopédico somente poderá constar da denominação de consultórios especializados cujos profissionais obedecerem aos requisitos de formação ou experiência profissional .
06/07/2026 (00:00)
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