Segunda-feira,
06 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de u ...
06/07/2026 Há 11 anos, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) constitui o principal marco legal que assegura direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.Conhecida c ...Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima.CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos I ...Lei regulamenta profissão de protesista/ortes ...
06/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-6, a Lei 15.456, de 3-7-2026, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopéRepetitivo vai definir se precatório e RPV po ...
06/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A ...É possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. ...Motorista é condenada por atropelamento de ci ...
05/07/2026 Acidente ocorreu após a ré deixar bar. A 2ª Vara de Bertioga condenou mulher que atropelou ciclista após sair de um bÚltimos dias da consulta pública para definiç ...
05/07/2026 Construção coletiva das prioridades da Justiça brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo, junto aos demais tribuCadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/ ...
04/07/2026 Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito PúblicoCEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-dou ...
03/07/2026 Magistradas e magistrados federais do Brasil terão a oportunidade de desenvolver pesquisas em uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa é do Centro de Estudos J ...Tribunais brasileiros já podem aderir ao Port ...
03/07/2026 A gestão de auxiliares da Justiça acaba de ganhar uma ferramenta nacional. Os tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, soCNJ cria instância para acompanhamento de vít ...
03/07/2026 Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo C ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias disc ...
03/07/2026 Tratativas na presença das partes e órgãos assistenciais. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, no mêCidadania em Campo: o que o Brasil e a Norueg ...
03/07/2026 A Copa do Mundo vai muito além do futebol. A cada confronto da Seleção Brasileira, a série especial "Cidadania em Campo", da Arpen-Brasil, apresenta curiosidades sobre como funciona o Registro Civil n ...Cláudia Catafesta, da Corregedoria-Nacional d ...
03/07/2026 Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que ...Comitê de Governança e Coordenação do Sistema ...
03/07/2026 O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) elegeu seus novos componentes das unidades regionais para o biênio 2026-2028. A posse acontecerá em ...Inscrições para programa da Berkeley Law são ...
03/07/2026 As inscrições para a primeira edição do programa da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia (Berkeley Law) foram prorrogadas até o dia 15 de julho. Aberto a magistrados e magistradas, oSuprema Corte da Noruega restabelece registro ...
03/07/2026 Às vésperas do confronto entre Brasil e Noruega pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026, uma recente decisão da Suprema Corte da Noruega colocou o país em evidência por outro motivo: a proteçã ...WhatsApp inicia reserva de nomes de usuário e ...
03/07/2026 O WhatsApp iniciou a liberação da reserva de nomes de usuário para seus mais de 3 bilhões de usuários em todo o mundo. A novidade representa a primeira etapa de uma funcionalidade que permitirá, futur ...Direitos das pessoas com deficiência serão de ...
03/07/2026 Capacitação para atuação jurisdicional inclusiva. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 7 de agosto a 1Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a p ...
03/07/2026 Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.A Receita Federal iniciará, ...Trabalho doméstico não remunerado deve ser eq ...
03/07/2026 Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais F ...Projeto prevê aposentadoria mais justa para q ...
03/07/2026 Objetivo é corrigir distorção no cálculo de benefícios e garantir que aposentados recebam o valor mais vantajosoO Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da ...Plataforma para enfrentar aumento de processo ...
03/07/2026 A primeira fase de testes da Plataforma Nacional de Saúde tem início neste mês de julho. A ferramenta, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a partir das diretrizes do grupo ...Comarca de Socorro abre inscrições para inter ...
03/07/2026 Participação nos julgamentos de 2027. A Justiça de Socorro abriu inscrições para interessados em atuar como jurados nCNJ prepara resolução e manual para ampliar g ...
03/07/2026 Um levantamento nacional realizado pelo Grupo de Trabalho de Gestão dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres identificou 704 ...RJ aprova Lei que prorroga benefícios fiscais ...
03/07/2026 Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026.Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logís ...Repetitivo discute aplicação analógica da Lei ...
03/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos r ...Primeiro repetitivo julgado em sessão totalme ...
03/07/2026 Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pess ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com desMantida responsabilização de usina por pulverização irregular de agrotóxicos
Indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais.
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jardinópolis que determinou que usina se abstenha de realizar pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água e/ou sem observar normas técnicas e de segurança, sob pena de multa de R$ 1 milhão. Pela prática irregular, foi condenada ao pagamento de indenização por danos ambientais no valor de R$ 2,4 milhões em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Segundo os autos, a usina aplicou produtos químicos de alta toxicidade sem observar a distância mínima de segurança em relação aos mananciais de água, expondo os recursos hídricos, a biopersidade local e a saúde pública a riscos iminentes de contaminação. A conduta resultou na morte de grande número de abelhas por intoxicação.
O relator do recurso, desembargador Luís Fernando Nishi, destacou que, na caracterização do nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade, a legislação brasileira adota a teoria do risco integral, que inclui o risco da atividade. “Ao optar pela monocultura extensiva dependente de agroquímicos, a usina ré assume a posição de garantidora do equilíbrio ecológico no entorno de suas operações. Por tal ótica, o lucro auferido com a atividade poluidora justifica a internalização de todas as externalidades negativas, independentemente da demonstração de negligência ou imperícia no manejo dos produtos, certo que o dano ocorreu durante o exercício da atividade empresarial da própria ré, em área cujo cultivo era também de sua responsabilidade”, escreveu.
Assim, para o magistrado, restou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade, “visto que a dispersão indevida de agrotóxicos em afronta à legislação pátria, durante a pulverização aérea em sua lavoura de cana, é a causa do dano ambiental que se seguiu, o qual, além de atingir mananciais e vegetação da APP do Rio Pardo, resultou também na mortandade de abelhas em apiário vizinho”.
Por fim, Luís Fernando Nishi observou que o valor indenizatório não possui natureza de sanção administrativa, mas de compensação civil pela perda de serviços ecossistêmicos, sendo proporcional à capacidade econômica da apelante e à extensão do risco ambiental.
Os desembargadores Paulo Ayrosa e Miguel Petroni Neto completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 1000023-96.2023.8.26.0300
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
06/07/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673