Terça-feira,
08 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A IA que o tribunal usa para ler a sua petiçã ...
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08/09/2026 Carlos Henrique Abrão O Brasil, desde a Constituição Cidadã de 1988, vive uma ebulição sem igual da constitucionalidade das normas e da aplicação da justiça. Em certa parte, tem sentido, mas, noutro â ...Justiça Federal e Faculdade de Direito de Ala ...
08/09/2026 Justiça Federal e Faculdade de Direito de Alagoas fortalecem parceria para desenvolver novos projetos acadêmicos e sociaisTerça, 08 de setembro de 2026 às 21:07Reunião no gabinete da DAgenda institucional_TJSP
08/09/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadoreproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...
08/09/2026 Treinamentos presenciais e virtuais. O Tribunal de Justiça de São Paulo dá continuidade, nos próximos dias, à capacitOficinas buscam soluções inovadoras para trat ...
08/09/2026 O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda formas mais eficazes de tratar processos estruturais iniciou, nesta terça-feira (8/9), oficinas de inovação. As atividades discutem ...Seminário aborda acesso e percepção sobre as ...
08/09/2026 A audiência de instrução — momento em que o juiz ouve as partes, escuta as testemunhas e analisa as provas do processo — estará no centro dos debates da próxima edição doPrograma Destrava define planejamento estraté ...
08/09/2026 O Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava definiu o Planejamento Estratégico e Plano de Ação 2026-2027, organizando as próximas etapas de ação e estabelecendo prioridades para a atuação conjunt ...Judiciário, Executivo e Legislativo fazem reu ...
08/09/2026 O plenário do Conselho Nacional de Justiça sediará a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes no Enfrentamento do Feminicídio. O encontro ...Corregedorias compartilham experiências e dis ...
08/09/2026 Corregedores de todo o país se reuniram nesta terça-feira (8/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para compartilhar experiências, apresentar soluções de gestão e discutir estratégias para o apri ...Casos de prompt injection no tribunal são des ...
08/09/2026 A atual edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que identificou um novo caso de prompt injection, um comando oculto utilizado por usuários ...Começam as comemorações do centenário do poet ...
08/09/2026 Primeiro evento será nesta quinta-feira, na APL. Começam nesta quinta-feira (10), as comemorações do centenário de naSTF valida perícia do INSS por documentos e t ...
08/09/2026 São válidos os trechos da Lei 14.724/2023 e da LDemora no restabelecimento de energia após te ...
08/09/2026 Consumidores ficaram seis dias sem luz. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve dPublicado edital de convocação para a prova o ...
08/09/2026 Arguiçõestêm inícioem22/9. A Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do TribunalAmazon reedita episódio de “Tremembé” após aç ...
08/09/2026 A Amazon reeditou, de forma discreta, o quinto episódio da primeira temporada da série Tremembé, após ser alvo de ações judiciais relacionadas a uma cena que retrata os personagens inspirados em Alexa ...MPF recomenda revisão das regras sobre uso re ...
08/09/2026 O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão das regras aplicáveis à ayahuasca n ...Prefeitura de Florianópolis prorroga vencimen ...
08/09/2026 Medida beneficia contribuintes localizados em cinco distritos da cidade; prorrogação dos prazos de setembro e outubro exige autodeclaração e comprovação de prejuízos. A Prefeitura de Florianópolis ...Empresa é condenada à revelia após sócio falt ...
08/09/2026 Resumo: A 6ª Turma do TST manteve a pena de revelia contra uma empresa cujo sócio faltou à audiência virtual sem apresentar atestado médico que comprovasse expressamente a impossibilidade de pa ...Congresso Nacional promulga Convenção 187 da ...
08/09/2026 O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 8-9, o Decreto Legislativo 390, de 4-9-2026, que aprova o tePrazo para inscrição no sorteio de setembro d ...
08/09/2026 Sorteio será realizado no dia 24 e distribuirá R$ 200 mil em 158 prêmios, com prêmio principal de R$ 50 milOs consumidores que ainda não estão cadastrados na Nota Fiscal Goiana têm até quarta-feira (9 ...Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória ...
08/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer co ...Empresa é condenada por colher sangue de empr ...
08/09/2026 1ª Turma reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhad ...Normas e políticas de gestão de precatórios s ...
07/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 9, das 10h às 18h, uma audiência pública para debater temas relacionados ao sistema de precatórios. O encontro vai debater três eixos: Nova ...Município de Santos deve nomear candidata pre ...
06/09/2026 Desrespeito à proporção mínima prevista no edital. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PauloTST restabelece inclusão de empregador domést ...
05/09/2026 5/9/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para restabelecer a inclusão do nome de um empregado ...Fórum de Piracicaba recebe exposição "Cats & ...
05/09/2026 Visitação gratuita até 30 de setembro. O Fórum Dr. Francisco Morato, na Comarca de Piracicaba, recebe, até 30 de seteAutofalência Institucional
04/09/2026 Carlos Henrique AbrãoAvizinham-se as eleições em território brasileiro, marcadas para outubro do ano de 2026. As campanhas já dispararam e revelam uma total ausência de discurso republicano e comprom ...Banco Central amplia de 30 para 80 dias prazo ...
04/09/2026 O Banco Central (BC) ampliou de 30 para 80 dias o prazo para que pessoas ou empresas que tiveram valores retirados de suas contas por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) possam contestar a o ...BASF processa Apple nos EUA por suposta viola ...
04/09/2026 A BASF, por meio de sua unidade trinamiX, processou a Apple nos Estados Unidos, acusando a fabricante do iPhone de violar patentes relacionadas a uma tecnologia de autenticação facial desenvolvida pel ...Nova resolução para os concursos de cartórios
O CNJ atualizou as regras nacionais sobre os concursos públicos para ingresso e remoção nos cartórios de notas e de registro ao aprovar a Resolução nº 696/2026. O novo ato normativo revoga e substitui a Resolução CNJ nº 81/2009. A norma anterior foi relevante para uniformizar a matéria. Contudo, tem mais de 17 anos, já sofreu muitas alterações e não comportava mais toda a complexidade da matéria. O objetivo é uniformizar procedimentos, reduzir a litigiosidade, fortalecer a segurança dos certames e oferecer maior previsibilidade e transparência ao regramento nacional. Entre as mudanças mais relevantes está a redefinição da governança do certame. O tribunal, obrigatoriamente, deve contratar instituição organizadora especializada para responder pelas avaliações e recursos. A comissão examinadora fará a supervisão, fiscalização e acompanhamento do certame. Ficou vedado realizar concurso em regime de banca própria. Excepcionalmente, os tribunais podem pedir autorização ao CNJ para organizar o certame. No pedido, é necessário comprovar capacidade técnica, operacional e de segurança para cumprir as novas exigências. A mudança torna a aplicação das provas mais profissional. Ao mesmo tempo, permite que a comissão se concentre na regularidade do concurso, sem interferir no juízo técnico da banca. Um representante da Corregedoria Nacional de Justiça terá lugar na comissão examinadora com poderes de supervisão durante todo o processo seletivo. O acompanhamento tem viés orientativo para identificar problemas e agir rapidamente para corrigi-los. Os impedimentos e suspeições se aplicam tanto aos membros da comissão quanto aos colaboradores da instituição organizadora a fim de proteger a imparcialidade do concurso. A segurança das provas foi reforçada com protocolos de rastreabilidade, controle de acesso, auditoria, criptografia e prevenção de fraudes. No campo avaliativo, a prova discursiva ganha maior peso na nota final. A prova oral será etapa classificatória e os títulos têm peso reduzido. O Exame Nacional dos Cartórios foi incorporado definitivamente como requisito nacional de habilitação, sem natureza classificatória. A resolução exige pulgação de critérios e correção inpidual dos recursos, vedando respostas padronizadas que não enfrentem as razões do candidato. A gravação obrigatória da prova oral em áudio e vídeo permite controle posterior, sem retirar da banca a responsabilidade técnica pela avaliação. A resolução organiza com maior rigor a Relação Geral de Vacância e estabelece a Lista de Vacâncias para Efeitos de Concurso – LVEC. Assim, diferencia a relação permanente de vacâncias da lista que efetivamente compõe o certame. A distinção é necessária para reduzir controvérsias sobre vacâncias supervenientes e para preservar a segurança jurídica dos atos já praticados. A outorga, a investidura e o exercício ganham novo sistema de escolha, reescolha, vacância superveniente, transição e monitoramento para evitar interpretações fragmentadas na fase final do concurso. Na escolha e reescolha, a resolução distingue serventias ainda vagas de serventias supervenientemente vagas. Serventia ainda vaga é a que consta no edital, não foi objeto de opção por qualquer candidato durante a audiência pública de escolha e permanece disponível no certame, sendo disponibilizada na reescolha. Já a serventia supervenientemente vaga é aquela cuja delegação, regularmente escolhida e outorgada durante o certame, com investidura do delegatário, ainda que sob amparo de decisão judicial de natureza precária, vier a ser desconstituída em razão de circunstância superveniente, principalmente por invalidação ou revisão do provimento jurisdicional que lhe deu suporte. A serventia supervenientemente vaga não pode ser ofertada na reescolha. Deve ser incluída na relação geral de vacâncias para outorga em concurso posterior. Assim, a reescolha passa a servir como ajuste possível dentro do próprio certame, sem transformar cada decisão judicial ou administrativa em desorganização de escolhas já realizadas, evitando prejuízos a terceiros. Nas ações afirmativas, o fim do sorteio de serventias reservadas é a principal mudança. O sorteio foi substituído pelo sistema de alternância. O novo modelo mantém as cotas, mas passam a incidir sobre a ordem de chamamento, sem marcação prévia de serventias específicas. Na audiência de escolha, os candidatos aprovados são chamados, na ordem definida pelo sistema de alternância, e optam, inpidualmente, dentre as serventias constantes da LVEC. A escolha se alinha à lógica de outros concursos públicos, nos quais a política afirmativa incide sobre a convocação e sobre a ordem de acesso às vagas, e não sobre a predeterminação aleatória de unidades. O sistema de alternância para as cotas não se aplica aos concursos em andamento em que já tenha havido sorteio de cotas na data de entrada em vigor da resolução. Igualmente, a nova sistemática de títulos e os novos pesos de cada etapa avaliativa não se aplicam aos concursos cujo período de inscrições já esteja encerrado. Também outros procedimentos que exijam mudanças por parte das instituições organizadoras e dos tribunais não precisam ser aplicados obrigatoriamente aos concursos cujo edital já tenha sido publicado antes da resolução. Todavia, sempre que possível, as regras relacionadas à segurança, à transparência, aos prazos e à prevenção de fraudes devem ser adotadas imediatamente. A Resolução CNJ 696/2026 foi aprovada por maioria. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Jaceguara Dantas, Fabio Esteves, Noemia Porto, Silvio Amorim e o Presidente, quanto ao art. 74, §1º, por entenderem que a reserva de vagas deveria ser estendida também à modalidade de remoção e não apenas ao provimento originário. Ato 0004551-42.2026.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badaró, julgado na 12ª Sessão Ordinária, em 18 de agosto de 2026.Fonte: Jurisprudência CNJ
08/09/2026 (00:00)
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