Segunda-feira,
13 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
STF redefine limites para os “penduricalhos” ...
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13/07/2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no co ...São Paulo esclarece sobre o diferimento do IC ...
13/07/2026 A Portaria 35 SRE, de 4-7-2026, dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de pescados, quando importadAjude a escolher o nome do mascote do Program ...
13/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional convidam a sociedade a escolher o nome do “mascote” do ProgramPrazo para aderir ao Negocie Já II, no Estado ...
13/07/2026 Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com de ...Juristas Podcast debate nova Lei da Nacionali ...
13/07/2026 O Juristas Podcast acaba de lançar um novo episódio dedicado a um tema de grande interesse para brasileiros que vivem em Portugal, descendentes de portugueses e pessoas que pretendem requerer a nacion ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
13/07/2026 Especificidades do caso levaram à conclusão de que contágio está relacionado ao trabalho.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteir ...Lesão fora do horário de expediente e em ativ ...
13/07/2026 A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em ativ ...Furto de bilhete premiado em lotérica deve se ...
13/07/2026 O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica F ...Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito ...
12/07/2026 A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os seus ramos. Inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança, blockchain, contratos intel ...Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca ...
12/07/2026 A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Su ...Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.38 ...
12/07/2026 Monitoração eletrônica de agressores e vicaricídio. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de JusObra coletiva em homenagem ao Professor Wambi ...
11/07/2026 A obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem aTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas co ...Judiciário em Roraima recebe doações em favor ...
10/07/2026 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em parceria com a Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), promove a campanha “Além da Fronteira – Mãos Estendidas pela Venezuela”, uma iniciativa humani ...TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a mulher. Impulsionado por tratados e decisões internacionais e diretrizes do Conselho Nacional de Just ...MPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze, alegando a existência de uma estraté ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulidade de uma cláusula contratual que previa juros de mora superiores ao limite legal em uma cédula de ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus pais, familiares ou resp ...Sefaz-PB disponibiliza novo serviço para libe ...
10/07/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) lançou um novo serviço com a finalidade de desburocratizar e facilitar a liberação de mercadorias que estão sob verificação fiscal, tanto de pessoa física ...Justiça de Paulínia abre inscrições para inte ...
10/07/2026 Cadastro até 15/9. A Justiça de Paulínia abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos TribunaNova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacio ...Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) detalhou um projeto de lei de sua autoria, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada ( ...Aposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.Com bas ...Contribuição previdenciária: repetitivo veda ...
10/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (STJ No Seu Dia discute sigilo médico e respon ...
10/07/2026 Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde no atendimento d ...Regime monofásico de tributação impede crédit ...
10/07/2026 No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dosMANUTENÇÃO - Indisponibilidade do FGTS Digita ...
10/07/2026 Foi pulgada no Portal do MTE - Ministéro do Trabalho e Emprego a seguinte informação: Durante esse período, não será possível acessar ou utilizar as funcionalidades do sistema do FGTS DIGITAL.Prazo para aderir ao Negocie Já II, no Estado de Goiás, termina em 31 de julho
Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com descontos de até 99% sobre juros e multas por meio do Negocie Já II. O prazo para adesão termina em 31 de julho. Até o momento, mais de 100 mil contribuintes já aderiram ao programa.A negociação pode ser feita pela Plataforma Digital de Processos (PDP) no site da Secretaria da Economia ou presencialmente, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.Pela plataforma digital, o contribuinte pode consultar os débitos, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a adesão. A negociação é efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.O programa contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até setembro de 2025. Além dos descontos, a legislação permite o parcelamento dos valores, em condições que variam conforme o tributo e a modalidade de pagamento.Descontos e VantagensPara débitos de ICMS, o Negocie Já II concede desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam de 40% a 90%, com prazo de até 120 parcelas.Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% no pagamento à vista e varia de 30% a 80% no parcelamento.Para débitos de IPVA e ITCD, o desconto também pode chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, a redução varia de 50% a 90%, conforme o número de parcelas, podendo chegar até 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para débitos de IPVA e ITCD.
13/07/2026 (00:00)
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