Segunda-feira,
13 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias ...
13/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% ...INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com ...
13/07/2026 TRF3 concluiu que carpinteiro sofreu redução permanente na capacidade laborativaA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...Contestar interpretação sobre perícia não con ...
13/07/2026 A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-féCorregedor do CNJ suspende atos da falência d ...
13/07/2026 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em caráter liminar, a suspensão de atos relacionados ao processo de falência do Banco Santos. A decisão inclui o afastame ...Anvisa determina apreensão de lotes falsifica ...
13/07/2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no co ...Projeto de lei propõe combate ao telemarketin ...
13/07/2026 Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atu ...Ajude a escolher o nome do mascote do Program ...
13/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional convidam a sociedade a escolher o nome do “mascote” do ProgramPrazo para aderir ao Negocie Já II, no Estado ...
13/07/2026 Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com de ...STJ: Direito de retenção por benfeitorias não ...
13/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e ú ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
13/07/2026 Especificidades do caso levaram à conclusão de que contágio está relacionado ao trabalho.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteir ...Lesão fora do horário de expediente e em ativ ...
13/07/2026 A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em ativ ...Mato Grosso moderniza e simplifica regras par ...
13/07/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do I ...Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito ...
12/07/2026 A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os seus ramos. Inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança, blockchain, contratos intel ...Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca ...
12/07/2026 A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Su ...“Desvendando os Direitos dos Passageiros Aére ...
12/07/2026 Viajar de avião tornou-se parte da rotina de milhões de brasileiros, mas situações como atrasos prolongados, cancelamentos inesperados, extravio de bagagem e negativa de embarque ainda provocam dúvida ...Obra coletiva em homenagem ao Professor Wambi ...
11/07/2026 A obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem aTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas co ...Academia indenizará aluno atingido por aparel ...
11/07/2026 Reparação fixada em R$ 20 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmenTST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a mulher. Impulsionado por tratados e decisões internacionais e diretrizes do Conselho Nacional de Just ...Especialista português em bioética elogia ava ...
10/07/2026 A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), Daiane Lira, apresentou, na quinta-feira (9/7), as principais iniciativas par ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulidade de uma cláusula contratual que previa juros de mora superiores ao limite legal em uma cédula de ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus pais, familiares ou resp ...Justiça determina inclusão de compositora nos ...
10/07/2026 A Justiça determinou que o cantor Marcelo D2 inclua o nome de uma compositora nos créditos de uma de suas canções, após reconhecer o direito ao devido reconhecimento de autoria na obra musical.A decis ...Justiça de Paulínia abre inscrições para inte ...
10/07/2026 Cadastro até 15/9. A Justiça de Paulínia abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos TribunaNova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacio ...Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchime ...
10/07/2026 A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos sem as informações serão rejeitadosA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alerta contribuintes para o preenchimento obrigatório, a parti ...Aposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.Com bas ...Contribuição previdenciária: repetitivo veda ...
10/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode mult ...
10/07/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após ...São Paulo esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de pescados
A Portaria 35 SRE, de 4-7-2026, dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de pescados, quando importadas diretamente por estabelecimento paulista.O lançamento do ICMS fica suspenso até o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, nas operações com os seguintes produtos:
a) salmão-do-pacífico, fresco ou refrigerado - 0302.13.00;
b) salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, frescos ou refrigerados - 0302.14.00;
c) atuns-azuis, frescos ou refrigerados - 0302.35.00;
d) outros salmões-do-pacífico, congelados - 0303.12.00;
e) salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, congelados - 0303.13.00;
f) outros atuns congelados, exceto filés, outras carnes e fígados - 0303.49.00;
g) bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, congelados - 0303.63.00;
h) filé de salmão-do-pacífico, salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, frescos, refrigerados ou congelados - 0304.41.00;
i) filé de bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, congelados - 0304.71.00;
j) filé de salmão-do-pacífico, salmão-do-danúbio e salmão-do-atlântico, congelados - 0304.81.00;
k) filé de atum e de bonito-listrado, congelados - 0304.87.00;
l) filé de bacalhau, seco, salgado, em salmoura, não defumado - 0305.32.10;
m) salmão-do-pacífico, salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, defumados - 0305.41.00;
n) bacalhau seco, mesmo salgado, mas não defumado - 0305.51.00;
o) bacalhau polar, saithe, ling, ling azul, zarbo, abrotea-do-alto e hadoque - 0305.53.10; e
p) bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, salgados - 0305.62.00.O benefício se aplica pelo prazo de 90 dias, contados da entrada em vigor desta portaria, desde que o estabelecimento paulista seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; adote a Escrituração Fiscal Digital - EFD; e promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.O benefício também poderá ser usufruído nos casos em que se destine a mercadoria, em sua totalidade, a estabelecimento localizado em território paulista, na hipótese de importação realizada pelo modal rodoviário, nas situações em que o desembaraço aduaneiro ocorra em pontos de fronteira do território nacional.Após o prazo de 90 dias, a aplicação da suspensão do lançamento do ICMS fica condicionada à concessão de regime especial pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos da Portaria 18 CAT/2021.
13/07/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673