Segunda-feira,
03 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Teresina prorroga prazo de adesão ao RefisTHE ...
03/08/2026 O Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes de Oliveira Filho, assinou o Decreto nº 28.985, de 31 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial do Município noJoão Pessoa reajusta Unidade Fiscal de Referê ...
03/08/2026 A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa oficializou o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP) por meio da PortarMF prorroga período para oferta e celebração ...
03/08/2026 O MF - Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 1-8, a Portaria 2.302, de 31-7-2026, quPlataforma Socioeducativa chega a 10 estados ...
03/08/2026 No primeiro semestre de 2026, dobrou o número de tribunais que usam a Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar a gestão de processos socioeducati ...Portal do STJ conta com novo assistente virtu ...
03/08/2026 Para facilitar o acesso à informação e aos serviços oferecidos pela corte, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a contar com um assistente virtual. Disponível 24 horas por dia, todos ...Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei ...
03/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Empresa jornalística deve indenizar auxiliar ...
03/08/2026 Resumo: O grupo econômico do jornal O Fluminense atrasou salários por meses, e isso levou uma auxiliar de marketing a entrar na Justiça para pedir reparação. A 7ª Turma do TST entendeu que atra ...Hostilidade decorrente de gravidez gera danos ...
03/08/2026 Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de varejo alimentar a pagar danos morais a trabalhadora que sofreu perseguição e discriminação durante a gravidez e após licen ...Conselheiros do CNMP: conheça a composição e ...
03/08/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público exerce papel central na fiscalização, no planejamento e no aperfeiçoamento institucional do Ministério Público brasileiro. Embora não seja um tribunal nem fun ...Os 100 maiores juristas do mundo de todos os ...
02/08/2026 A história das civilizações está profundamente ligada à história do Direito. Antes mesmo da formação dos Estados modernos, sociedades já procuravam organizar o poder, estabelecerQuem são os ministros do Supremo Tribunal Fed ...
02/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe exercer, precipuamente, o controle de constitucionConselheiros do CNJ: conheça a composição e a ...
02/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça ocupa posição estratégica no sistema institucional brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 2005, o CNJ exerce funções de planejamento, co ...As 10 melhores bibliotecas jurídicas virtuais ...
01/08/2026 A pesquisa jurídica deixou de depender exclusivamente de grandes salas de leitura, coleções impressas e deslocamentos internacionais. Atualmente, advogados, magistrados, professores e estudantes podem ...As 10 melhores bibliotecas jurídicas do Brasi ...
01/08/2026 Mesmo com a crescente digitalização de livros, periódicos, jurisprudência e documentos legislativos, as bibliotecas físicas continuam ocupando posição central na produção do conhecimento jurídico.Além ...A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto pre ...
01/08/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a compra, a venda e o porte de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) exclusivamente para a defesa pessoal ...Comarca de Promissão abre inscrições para jur ...
01/08/2026 Cadastro até 31/8. A Justiça de Promissão está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como juradosPena Justa: CNJ e Santa Catarina investem em ...
31/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na quinta-feira (30/7), em Santa Catarina, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab estadual. As iniciativas estão no âmbito do planoCaso Elize Matsunaga evidencia diferenças ent ...
31/07/2026 O relançamento do caso Elize Matsunaga com a estreia do filme Elize Matsunaga: Era Uma Vez um Crime, da Netflix, reacendeu o debate sobre as consequências patrimoniais da condenação criminal da ex-enf ...Sancionada lei que cria sistema automático pa ...
31/07/2026 Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias, conforme determinação judicial. A medida ...Temas do direito privado estarão em foco no 2 ...
31/07/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, nos dias 3 e 4 de agosto, o 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. O encontro, com o tema "A Evolução do Direito Privado", será realizado no Salão N ...APMP recebe Diretoria do Detran-SP em visita ...
31/07/2026 Encontro ocorreu nesta quinta-feira (30) na Sede Executiva da APMP A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, nesta quinta-feira (30), membros da Diretoria do Departamento Estadual de ...Jurado voluntário: Comarca de Guarulhos está ...
31/07/2026 Cadastro até 31 de outubro. A Comarca de Guarulhos está com inscrições abertas, até 31 de outubro, para voluntários qMinutaIA realiza workshop exclusivo para Prom ...
31/07/2026 A APMP firmou parceria com a plataforma em junho deste ano Nesta quarta-feira (29), a MinutaIA – plataforma de inteligência artificial que auxilia na criação de manifestações e peças jurídicas – reali ...CNJ promove seminário sobre judicialização da ...
31/07/2026 CNJ promove seminário sobre judicialização da saúdeSexta, 31 de julho de 2026 às 19:25O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza, no dia 6 de agosto, a apresentaçã ...Adepol aciona STF contra idade mínima para ap ...
31/07/2026 Entidade afirma que exigência prolonga exposição dos servidores à atividade de risco e esvazia proteção constitucionalA Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tri ...Revisão administrativa pode cancelar benefíci ...
31/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova “o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incap ...TRF6 mantém decisão que obriga o INSS a anali ...
31/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de requerimento administrativ ...Programa Semear realiza encontro mensal para ...
31/07/2026 Reunião no Instituto Ação Pela Paz. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação SocialRompimento de tubulação que matou peixes gera ...
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31/07/2026 De acordo com o Ato Conjunto 4 RFB/CGIBS, de 30-7-2026, publicado no DO-U de hoje, 31-7-2026, que pulgou o novo cronograma para emissão dos doRFB: Gerado o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.A Receita Federal informa que, em 31 de julho de 2026, foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma de implantação do novo modelo de identificação cadastral.A primeira inscrição emitida nesse formato corresponde a uma filial do Banco do Brasil S.A., registrada sob o número 00.000.000/E08G-12.A iniciativa assegura a continuidade e a sustentabilidade do CNPJ no longo prazo, ampliando significativamente a capacidade de geração de novas inscrições e preparando o cadastro para atender às demandas decorrentes da expansão da atividade econômica e das mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo.A Receita Federal realizará o acompanhamento e monitoramento contínuo da implantação, com especial atenção ao desempenho dos sistemas e à adequada integração com os ambientes internos e externos que utilizam o CNPJ como identificador.O que muda para os contribuintesA adoção do CNPJ alfanumérico não altera os direitos, obrigações ou a situação cadastral das pessoas jurídicas já existentes. Os CNPJs emitidos anteriormente permanecem válidos e não precisam ser substituídos.A principal mudança ocorre para novas inscrições, que poderão receber números contendo letras e números em sua composição, ampliando a capacidade do cadastro nacional de pessoas jurídicas e garantindo sua disponibilidade para as próximas décadas.Novos CNPJs emitidos a partir de 31 de julho ainda poderão ser emitidos apenas com caracteres numéricos, uma vez que o limite de possibilidades do sistema para estes caracteres ainda não foi esgotado.Atenção das empresas e desenvolvedores de sistemasEmpresas, órgãos públicos, instituições financeiras, desenvolvedores de software e demais organizações que utilizam o CNPJ em seus processos devem verificar se seus sistemas estão preparados para receber, armazenar, validar e processar códigos alfanuméricos.É importante revisar:• Cadastros de clientes, fornecedores e parceiros;• Sistemas de emissão e recepção de documentos fiscais;• ERPs, softwares contábeis e soluções de faturamento;• Aplicações de controle de acesso e cadastro;• Integrações entre sistemas e bases de dados;• Regras de validação que atualmente aceitam apenas caracteres numéricos.A ausência dessas adequações pode gerar dificuldades nos sistemas empresariais de cadastramento de novas empresas, falhas em integrações e rejeições em processos que utilizam o CNPJ como identificador.Período de adaptaçãoA Receita Federal vem trabalhando de forma coordenada com órgãos públicos, entidades representativas e fornecedores de tecnologia para viabilizar a transição. O momento marca o início efetivo do uso do novo padrão, reforçando a importância de que os ambientes tecnológicos que utilizam o CNPJ concluam seus ajustes e testes de compatibilidade. Os novos CNPJs alfanuméricos serão emitidos gradualmente durante o ano de 2026, com poucas empresas nesse período inicial de implantação.A Receita Federal continuará acompanhando a implantação do novo modelo para garantir sua estabilidade, segurança e pleno funcionamento em todo o ecossistema tributário e empresarial brasileiro.
03/08/2026 (00:00)
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