Segunda-feira,
28 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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28/09/2026 Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se ...Governo do Pará prorroga regras para parcelam ...
28/09/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) oficializou a prorrogação das diretrizes que regulamentam o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária no estado. A medida ...Setor de segurança do Piauí não pode excluir ...
28/09/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os postos de vigilante da cota obrigatória de contratação de aprendizes em futuras negociações coletiv ...TST fará audiência pública sobre insalubridad ...
28/09/2026 28/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo ...Contribuintes de Goiás têm até 3 de novembro ...
28/09/2026 Os contribuintes que utilizaram incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação tributária poderão regularizar a situa ...Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por dis ...
28/09/2026 Uma fábrica e comércio de veículos e autopeças em Betim (MG) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um empregado surdo, após a Justiça do Trabalho reconhecer que a dispensa ...Encerramento das comemorações do centenário d ...
27/09/2026 Homenagem será, no Palácio da Justiça, na quarta-feira, 30. Na próxima quarta-feira (30), serão realizadas as homenaA fiscalização ambiental e a responsabilidade ...
27/09/2026 A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre uma floresta preservada e milhares de árvores ilegalmente cortadas, entre um rio de águas limpas e a pol ...O devedor não pode usar a regulação financeir ...
25/09/2026 Pedro Corino A legalidade vincula o Conselho Monetário Nacional (CMN). Se a restrição abrupta ao crédito judicial foi adotada com a finalidade de enfraquecer os credores da União e proteger o caixa do ...Procurador relata compra de roupa para susten ...
25/09/2026 Adeolu Eletu on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/advogado-estiloso-1024x385.jpg" class="size-medium wp-image-347204 lazyload" src="data:imMinistro do STJ defende soluções estruturais ...
25/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu a adoção de estratégias estruturais, consensuais, restaurativas e interinstitucionais para a solução de conflitos f ...Agenda institucional_TJSP
25/09/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadorVisita monitorada acessível encerra a 7ª Sema ...
25/09/2026 Evento integra ações permanentes do TJSP. O Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou, hoje (25), a 7ª Semana da AcesConheça os vencedores da 4ª edição do Prêmio ...
25/09/2026 O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) pulgou, nesta sexta-feira (25/9), o resultado preliminar daCrimes de drogas resultam em 60% mais prisões ...
25/09/2026 Pesquisa pulgada nesta quinta-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que prisões em flagrante por crimes relacionados a drogas resultam com maior frequência na decretação de prisão ...Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota ...
25/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, foi aprovado com nota máxima para o cargo de professor titular da Universidade de Brasília (UnB). A banca de avaliação foi realizada ...55ª CJ - Jales é tema da visita telepresencia ...
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25/09/2026 Concurso de desenho sobre direitos no ECA Digital tem inscrições prorrogadas até 30/11Sexta, 25 de setembro de 2026 às 15:40Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos par ...TRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RP ...
25/09/2026 TRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RPVs a partir de 30/09Sexta, 25 de setembro de 2026 às 14:34O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai liberar, a partir da próxima qOpção pelo Simei permanece em janeiro ...
25/09/2026 A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.Receita Federal orienta, diante de relatos de contribuintes que estão tentando realizar a opção pelo Sistema d ...O que fazer para não ter a opção pelo Simples ...
25/09/2026 A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até 30-9Tributos parcelados em Goiás vence nesta sext ...
25/09/2026 Cerca de 34 mil parcelamentos têm vencimento neste mês, envolvendo aproximadamente 23 mil contribuintesOs contribuintes que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao ...Condenação por violência doméstica é fundamen ...
25/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grup ...Informativo destaca teses sobre manipulação d ...
25/09/2026 A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque paHospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
25/09/2026 Empresa se defendeu na ação e, ao mesmo tempo, pediu que empregada fosse condenada a devolver valores supostamente desviados.A OPA - Obra Portuguesa de Assistência, entidade privada que administra o H ...Sefaz-MS estabelece calendário fiscal do ICMS ...
25/09/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) pulgou o calendário oficial de vencimentos para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A med ...TST define que Justiça do Trabalho não pode d ...
25/09/2026 Exceção diz respeito à prescrição intercorrente, porque há previsão nesse sentido na CLT.O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não ...STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de e-mail ou em nuvem com o objetivo de subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1608434 (Tema 1.474). A tese a ser fixada no julgamento de mérito, ainda sem data prevista, deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país.Investigação tributáriaO caso teve origem em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União. A Justiça Federal havia determinado a quebra do sigilo telemático para obter o conteúdo armazenado em contas de e-mail de uma pessoa física e em serviços de nuvem vinculados a ela. A medida buscava reunir elementos sobre um suposto esquema de empresas “noteiras”, utilizadas para emitir notas fiscais sem operações comerciais correspondentes, e identificar os responsáveis pelos tributos devidos, a partir de comunicações que, segundo a Fazenda Nacional, poderiam conter provas inacessíveis por outros meios.O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), porém, concedeu mandado de segurança apresentado pelo Google Brasil e pelo Google LLC e anulou a decisão. Para o tribunal, a quebra do sigilo das comunicações só poderia ser autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal, e não para uma investigação exclusivamente tributária.Marco CivilNo recurso ao STF, a União sustenta que o pedido não envolve a interceptação do fluxo de comunicações, mas o acesso a mensagens privadas já armazenadas. Segundo a Fazenda Nacional, o Marco Civil da Internet permite a disponibilização desse conteúdo mediante ordem judicial e não restringe a medida a investigações criminais. A União afirma ainda que, no caso concreto, a providência é necessária à apuração de um suposto esquema de emissão de notas fiscais frias. PrivacidadeEm sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a controvérsia diz respeito a direitos e princípios de natureza constitucional. De um lado, estão os direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas. De outro, estão o interesse público na arrecadação tributária e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Segundo Toffoli, a questão também tem relevância econômica, pois decisões sobre a possibilidade de utilização dessas provas podem ter impacto nas finanças públicas. Para o relator, a solução do recurso poderá contribuir para o aprimoramento da jurisprudência da Corte sobre a proteção de sigilos e as situações em que sua quebra pode ser autorizada.
28/09/2026 (00:00)
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