Terça-feira,
30 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
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30/04/2024 Com o objetivo de reunir perspectivas plurais para novas respostas a desafios conhecidos do sistema prisional brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Púb ...Tribunais definirão indicadores de Planos de ...
30/04/2024 Nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ajusta os termos da Política de Sustentabilidade no Poder Judiciário para torná-la mais clara e atender aFamília não será indenizada por morte de moto ...
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30/04/2024 Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um importante instrumento que visa manter a integridade das informações financeiras no âmbito federal. Nes ...2ª Região vai garantir vaga a mulheres em sit ...
29/04/2024 Com o objetivo de contribuir para a redução das desigualdades e a inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (T ...Justiça do Trabalho incentiva ações em defesa ...
29/04/2024 Para marcar o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/4), o TRT da 2ª Região reforça a importância de se garantir condições laborais dignas e seguras a todas as pes ...Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
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29/04/2024 A partir das 13h desta segunda-feira (29/04), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realiza as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. As reuniões ocorrem de forma presencial no 20º anda ...93º Encoge: Corregedorias são chamadas a cont ...
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29/04/2024 Ações inovadoras como o Receita da Sorte e Devolve ICMS ajudam a ampliar a adesão ao programaCom ações inovadores de cidadania e justiça tributária, o programa Nota Fiscal Gaúcha NFG) chegou na sexta- ...STF veda discutir compensação de créditos em ...
29/04/2024 Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra os contribuintes na ação que discutia a possibilidade de se usar a compensação tributária — quando um crédito ...Decisão do STJ desestimula cuidado com o redi ...
29/04/2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Sup ...Pontos do projeto de regulamentação da reform ...
29/04/2024 Por Laura Ignacio — De São Paulo Advogada Lina Santin: com o projeto de lei, deve persistir a discussão que envolve a possibilidade de pedir o que foi pago a mais de tributos Advogados tributari ...Nota Fiscal Eletrônica: adesão obrigatória de ...
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29/04/2024 desNo mês em que se comemora o Dia do Trabalhador, tribunais de todos os segmentos da Justiça brasileira promovem ações de sensibilização ao assédio moral e sexual contra mulheres – principais vítimas ...SIT prorroga cronograma da DET - Domicílio El ...
29/04/2024 Foi publicado no Diário Oficial , Edição Extra de 26-4, o Edital 4 SIT/2024, que pulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET - DomiSenado apresenta recurso contra decisão do ST ...
29/04/2024 O Senado apresentou na última sexta-feira (26), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos daConfira a programação da Rádio Justiça para e ...
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26/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça promove, de 13 a 17 de maio, a Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se!. Com o slogan “Sua história tem nome e sobrenome”, a iniciativa busca assegurar e faci ...71ª Páscoa da Família Forense é celebrada na ...
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28/04/2024 É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB lamenta o falecimento de Juliano Costa Couto, ex-presidente da Seccional do Distrito Federal no triênio de 2016 a 2018.Juliano foi uma figura emblem ...À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro d ...Corregedoria da OAB promove correição na secc ...
27/04/2024 A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, ...Direito Administrativo Susp ...
27/04/2024 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de ...Alterada NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, 17-4, a Portaria 553, de 16-4-2024, que altera o Anexo II da NR-28 - Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.O Anexo II da NR-28, com redação dada pela Portaria 1.067 SEPRT , de 23-9-2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:NR-38
ITEM/SUBITEM
CÓDIGO
GRADACÃO
TIPO
38.3.1
138001-0
3
S
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
138002-8
3
S
38.3.1.1.1
138003-6
3
S
38.3.1.2
138004-4
2
S
38.3.2
138005-2
3
S
38.3.2.1
138006-0
2
S
38.3.2.1.1
138007-9
1
S
38.3.3
138008-7
2
S
38.3.4
138009-5
2
S
38.3.4.1
138010-9
2
S
38.3.4.2
138011-7
1
S
38.3.5, alíneas "a" e "b"
138012-5
3
S
38.3.6
138013-3
3
S
38.3.7
138014-1
2
S
38.4.1 e 38.4.1.1
138015-0
3
S
38.4.1.2
138016-8
1
S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1
138017-6
1
S
38.4.1.4
138018-4
1
S
38.4.2
138019-2
3
S
38.4.3
138020-6
3
S
38.5.1
138021-4
2
S
38.5.2, alínea "a"
138022-2
3
S
38.5.2, alínea "b"
138023-0
2
S
38.5.2, alínea "c"
138024-9
2
S
38.5.2, alínea "d"
138025-7
2
S
38.5.2, alínea "e"
138026-5
2
S
38.5.2, alínea "f"
138027-3
3
S
38.5.2, alínea "g"
138028-1
2
S
38.5.2, alínea "h"
138029-0
2
S
38.5.2, alínea "i"
138030-3
2
S
38.5.3, a alínea "e"
138035-4
2
S
38.5.3, alínea "a"
138031-1
3
S
38.5.3, alínea "b"
138032-0
1
S
38.5.3, alínea "c"
138033-8
2
S
38.5.3, alínea "d"
138034-6
2
S
38.5.3, alínea "f"
138036-2
1
S
38.5.3, alínea "g"
138037-0
2
S
38.5.3, alínea "h"
138038-9
3
S
38.5.3.1
138039-7
2
S
38.5.3.2
138040-0
2
S
38.6.1
138041-9
4
S
38.6.2
138042-7
4
S
38.6.2.1
138043-5
3
S
38.6.2.1.1
138044-3
4
S
38.6.2.2
138045-1
4
S
38.6.2.2, alínea "a"
138046-0
4
S
38.6.2.2, alínea "b"
138047-8
4
S
38.6.2.2, alínea "c"
138048-6
4
S
38.6.2.2, alínea "d"
138049-4
4
S
38.6.2.2.1
138050-8
4
S
38.6.2.2.2
138051-6
2
S
38.6.2.3
138052-4
3
S
38.6.2.4
138053-2
3
S
38.6.2.4.1
138054-0
4
S
38.6.2.5
138055-9
3
S
38.6.2.6
138056-7
3
S
38.6.3
138057-5
4
S
38.6.4
138058-3
3
S
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"
138059-1
3
S
38.6.5.1
138060-5
3
S
38.6.6
138061-3
4
S
38.6.7
138062-1
3
S
38.7.1
138104-0
2
S
38.7.2
138063-0
2
S
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
138064-8
3
S
38.7.3.1
138065-6
2
S
38.7.3.2
138105-9
2
S
38.8.1
138066-4
3
S
38.8.1.1
138067-2
3
S
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138068-0
2
S
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
138069-9
2
S
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"
138070-2
2
S
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"
138071-0
2
S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1
138072-9
2
S
38.8.4, alínea "a"
138073-7
3
S
38.8.4, alínea "b"
138074-5
2
S
38.8.4.1
138075-3
4
S
38.8.7
138076-1
2
S
38.8.8
138077-0
2
S
38.9.1
138078-8
2
S
38.9.10
138090-7
2
S
38.9.2
138079-6
2
S
38.9.3
138080-0
2
S
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"
138081-8
2
S
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138082-6
2
S
38.9.4
138083-4
2
S
38.9.5, alíneas "a" e "b"
138084-2
2
S
38.9.5.1
138085-0
2
S
38.9.6
138086-9
2
S
38.9.7
138087-7
1
S
38.9.8
138088-5
2
S
38.9.9
138089-3
2
S
38.10.1, alínea "a"
138106-7
2
S
38.10.1, alínea "c"
138107-5
2
S
38.10.2, alínea "a"
138091-5
2
S
38.10.2, alínea "b"
138092-3
2
S
38.10.3, alínea "a"
138093-1
2
S
38.10.3, alínea "b"
138094-0
2
S
38.10.4
138095-8
2
S
38.10.4.1
138096-6
1
S
38.10.5
138097-4
2
S
38.10.5.1, alínea "a"
138098-2
2
S
38.10.5.1, alínea "b"
138099-0
2
S
38.10.5.1, alínea "c"
138100-8
2
S
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"
138101-6
2
S
38.10.6
138102-4
2
S
38.10.7, alíneas "a" e "b"
138103-2
2
S
17/04/2024 (00:00)
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