Quarta-feira,
16 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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15/09/2026 Resumo A 6ª Turma do TST decidiu que o pagamento de custas processuais feito via GRU é válido mesmo se realizado em bancos além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O relator explico ...Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.455/26
Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.455/26 – Proteção dos trabalhadores domésticos (aspectos penais),com informações sobre a nova legislação, que alterou dispositivos no Código Penal, na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e em três outras normas de natureza não penal.
A Lei nº 15.455/26 estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico e dispõe sobre o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. A publicação apresenta a justificativa da lei, quadro comparativo, visualização simplificada e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts.
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Fonte:
TJ São Paulo
16/09/2026 (00:00)
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