Sexta-feira,
27 de Março de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, nesta quinta-feira (26), reunião extraordinária para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e reafirmar se papel de defesa dos direitos inerentes a carreira.O encontro, realizado em formato híbrido, ocorreu durante o XV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia e reuniu integrantes da diretoria e Conselho Deliberativo, que manifestaram preocupação com os efeitos na organização e gestão do Ministério Público brasileiro. A decisão do STF impacta diretamente a política remuneratória e a dinâmica institucional do Ministério Público e da magistratura, exigindo uma análise técnica aprofundada, aliada à atuação coordenada das entidades representativas.Durante a reunião, foram definidas estratégias técnicas para o enfrentamento do tema, com o objetivo de resguardar vantagens da carreira previstas em lei e necessárias à gestão administrativa da instituição, garantindo a continuidade de serviços num contexto de aumento expressivo do volume de trabalho.O Conselho Deliberativo já atua de forma proativa, conduzindo análises jurídicas detalhadas, intensificando a articulação junto aos órgãos do sistema de justiça e demais entidades de classe, com o objetivo de resguardar direitos e assegurar a adequada interpretação da decisão.A CONAMP reiterou, ainda, sua posição histórica em defesa da política de subsídio, aliada à necessidade de recomposição inflacionária – que já supera 50% – e à revisão compensatória anual do subsídio, como medidas essenciais para a valorização da carreira e a preservação das garantias institucionais do Ministério Público.Como encaminhamentos, foram definidas as seguintes ações:I) aprimoramento da comunicação com os associados, reconhecendo a importância de manter a classe informada, alinhada e fortalecida diante do cenário atual;II) formação de Comissão para elaborar os pontos a serem apresentados em embargos de declaração, a fim de buscar efeitos modificativos de questões essenciais, a exemplo da remuneração de serviços extraordinários, dentre outros aspectos;III) envio de manifestação ao Procurador-Geral da República apresentando pontos essenciais e argumentos que possam ser apresentados em embargos de declaração;IV) protocolo de ofício aos Procuradores-Gerais de Justiça postulando a implementação do VDM já na próxima folha de pagamento;V) protocolo de requerimento aos PGJs para que haja a realização de estudo das verbas remuneratórias que possam ser pagas dentro do teto remuneratório;VI) intensificar trabalho e articulação junto ao CNMP e ao CNJ, com o objetivo de contribuir com o debate relacionado à regulamentação das parcelas indenizatórias e auxílios, bem como à auditoria dos passivos reconhecidos;VII) intensificar trabalho junto ao Congresso Nacional em relação à lei autorizativa das vantagens extrateto;VIII) intensificar trabalho junto ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais para a definição de aspetos relacionados ao cumprimento da tese firmada;IX) encaminhar estudo da AMPDFT à Comissão de Mulheres para subsidiar os embargos de declaração, especificamente quanto à legalidade no pagamento ao auxílio-creche;X) ofício à classe pedindo sugestões em relação à tese, com prazo até segunda-feira pela manhã para envio das sugestões.Foi decidida a participação no encerramento do XV Congresso Estadual da Bahia, com disponibilização de link para os associados acompanharem as falas do presidente Tarcísio Bonfim.Igualmente houve a definição quanto à necessidade de articulação com o GT formado conjuntamente pelo CNMP e CNJ para regulamentação do decidido pelo STF no bojo da ADI 6606 e da Rcl 88.319.A entidade seguirá com atuação firme, técnica e articulada em defesa dos interesses da classe e do fortalecimento do Ministério Público brasileiro.
27/03/2026 (00:00)
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