Quinta-feira,
02 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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SEI fica indisponível neste fim de semana
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02/07/2026 Um magistrado não precisa fundamentar sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com oINSS paga em julho R$ 874 milhões a 149,5 mil ...
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02/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (7/7), às 14h30, o webinário “Riscos PsicossoCNJ encerra semestre com mais de 6 mil proces ...
02/07/2026 O primeiro semestre de 2026 foi marcado por intensa atividade no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e junho, o colegiado concluiu o julgamento de 326 processos, aprovou novo ...CNJ restabelece autorização para Cartórios de ...
02/07/2026 O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada hoje (02/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas ...Programa “Virando a Página” arrecada livros p ...
02/07/2026 Acesso à cultura e novas perspectivas de futuro. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de MonitoramenJurado voluntário: 1ª Vara do Júri e das Exec ...
02/07/2026 Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas para volPalácio da Justiça recebe alunos da USP para ...
02/07/2026 Atividade aproxima estudantes da prática jurídica. Estudantes do Grupo de Simulação Jurídica (SimJur) em Direito CiviTribunal da União Europeia mantém multa de € ...
02/07/2026 Andrew M on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/smartphone-android-1024x1024.jpg" class="size-medium wp-image-348266 lazyload" src="data:imagCazéTV é alvo de apuração da Senacon por divu ...
02/07/2026 A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na pulgação de apostas esportivas du ...Pedido de falência do Grupo Dolly aponta supo ...
02/07/2026 Em uma medida considerada inédita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) ajuizaram conjuntamente pedido de falência do Grupo Dolly, fab ...Pena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenai ...
02/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no con ...Com novo sistema, Sefaz-CE pretende concluir ...
02/07/2026 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deu um importante passo para a modernização da análise e monitoramento das operações de importação em relação aos tributos estaduais.Com o lançamento do Sisc ...Lei estabelece medidas de proteção e acolhime ...
02/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-7, a Lei 15.455, de 1-7-2026, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos dirSuprema Corte dos EUA mantém direito à cidada ...
02/07/2026 Por 6 votos a 3, Corte manteve a proteção da 14ª Emenda da Constituição e impôs derrota à política migratória de Donald Trump. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira, 30, reafir ...Após DNA negativo, juíza homologa acordo de p ...
02/07/2026 Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. A juíza de Direito Ana Caroli ...Para coibir abusos, Senado aprova critérios d ...
02/07/2026 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o PL 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da JustiçRepetitivo discute incidência de IR sobre abo ...
02/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrad ...Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 m ...
02/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravaçã ...TRT-2 confirma justa causa de motorista que a ...
02/07/2026 A 9ª Turma do TRT-2 reformou sentença e considerou válida a dispensa por justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado na rua após demora no envio de socorro mecânico e enviou áudios com p ...Judiciário e Executivo terão política naciona ...
01/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação tTJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 ...
02/07/2026 Encenação realizada no Palácio da Justiça. “A trincheira de 32 foi a pia batismal da democracia em nossa terra”. ComEmpréstimo Consignado: Adiada a alteração do ...
01/07/2026 A Portaria MTE 1.115, de 25 de junho de 2026 e a Resolução CGCONSIG 3/2026, modificaram as reg5º Caminhos Literários promove encontro entre ...
01/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 2 e 8 de julho, a 5ª edição do Caminhos LiteráriosEUA liberam exportação e Anthropic retoma ofe ...
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01/07/2026 A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência públi ...Aprovada Recomendação sobre medidas de govern ...
01/07/2026 O documento foi analisado durante a sessão virtual do Conselho realizada entre 17 e 19 de junhoO Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Recomendação CJF n. 4/2026, que orienta a adoção d ...STJ cancela dois temas repetitivos sobre cont ...
01/07/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas RepetitivosConclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado
Um magistrado não precisa fundamentar sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária que desenvolveu doença ocupacional após ser vítima de assédio e gordofobia.A empregada entrou com ação afirmando ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil e discriminatório, marcado por assédio moral e discriminação por sobrepeso e gênero.Ela ressaltou ainda que sofreu violação de seu sigilo médico e dados sensíveis de saúde depois de ter sido afastada de suas funções com base no seu índice de massa corporal (IMC).A funcionária argumentou que desenvolveu quadros de adoecimento psíquico — síndrome de burnout, transtorno de pânico, transtorno depressivo e transtorno de adaptação — e físico — lesões por esforços repetitivos — devido às condições de trabalho.A companhia negou a ocorrência das patologias, sustentando que os peritos ortopedista e psiquiátrico concluíram pela ausência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) — relação causal ou concausal com o trabalho.Em primeira instância, o juiz Luis Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, sustentou que o laudo pericial, mesmo que seja um importante meio de prova técnica, não é determinante para a decisão, que pode ser formada com base em outros elementos de prova.Segundo o magistrado, as conclusões periciais foram contrariadas por um conjunto probatório que envolve prova documental — que apontou a inadequação do ambiente de trabalho e os registros de jornada —, a prova testemunhal — que confirmou jornadas exaustivas, as condições e o tratamento discriminatório — e os atestados dos médicos da funcionária — que estabeleceram a correlação com o trabalho.A companhia entrou com recurso alegando surpresa com o reconhecimento do NTEP, afirmando que a sentença desconsiderou os laudos sem motivação técnica.A empresa argumentou ainda que a decisão inverteu o ônus da prova sem que houvesse pedido específico ou prévia manifestação das partes e que “não teve a oportunidade de se defender adequadamente dos fundamentos”.Conjunto probatórioO relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, ressaltou que a alegação da empresa sobre os laudos periciais não procede, uma vez que o juízo de origem fundamentou sua decisão em outras provas que se mostraram mais convincentes, indo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e ao disposto no artigo 479 do CPC.O magistrado entendeu que os elementos, mesmo que não apontados pelos laudos periciais como causa única ou principal das patologias, “atuaram de forma inequívoca como concausa para o adoecimento, e é o que basta para reconhecer a responsabilidade do empregador quanto às condições laborais, mesmo que não diretamente causadoras, mas que contribuem significativamente para o surgimento ou agravamento das doenças”.Os desembargadores sustentaram ainda o artigo 21 da Lei 8.213/1991, que estabelece que equiparam-se também ao acidente do trabalho a ação que, embora não tenha sido a causa única, contribui diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produz lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.O colegiado argumentou também que não há como a empresa se dizer surpresa pela decisão, já que a questão sobre o NTEP foi trazida na manifestação da autora e em documentos ainda durante a instrução processual, além de ser abordada na resposta dos peritos.Neste caso, segundo o magistrado, a ré poderia ter se pronunciado sobre o tema, mas não o fez, “logo, não tendo a recorrente se insurgido na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos acerca da suposta nulidade, não há que se falar em cerceamento de defesa”.A 1ª Turma do TRT-17 reforçou ainda que, quando há a existência de nexo, cabe à empresa tentar provar o contrário. O colegiado afastou os pedidos da ré, condenou ao ressarcimento, pela metade, dos gastos com o tratamento médico osteomuscular e psiquiátrico e ordenou o pagamento de indenização de R$ 5 mil pela ausência de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) retroativa, que havia sido determinada em primeiro grau.O advogado Bruno Milhorato Barbosa representou a autora.Clique aqui para ler a decisãoProcesso 0000561-64.2024.5.17.0008Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/conclusao-de-laudo-pericial-nao-vincula-decisao-de-magistrado/ )
02/07/2026 (00:00)
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