Domingo,
12 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória ...
12/04/2026 Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acostumou a ouvir ao microfone uma voz que, muito além de rev ...Semana Nacional da Saúde mobiliza tribunais p ...
12/04/2026 Evento sediado pelo TRT-2. Em alusão ao Dia Mundial da Saúde (7 de abril), o Tribunal de Justiça de São Paulo particiEx-Prefeito é condenado por uso indevido de s ...
12/04/2026 Penalidades por improbidade administrativa. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo mantevSaúde é o centro das políticas penais por mei ...
11/04/2026 Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estr ...Preclusão e Coisa Julgada Administrativa
11/04/2026 Carlos Henrique Abrão.Em termos de procedimento administrativo, existe sempre um balizamento próprio do Estado Democrático de Direito, em harmonia com a respectiva Constituição Federal, e nem poderia ...Questões emergentes e casos dilemáticos no Di ...
11/04/2026 Magistrados de todo o país podem participar. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a CoordenadoriaDiretores da APMP reúnem-se com relator da co ...
10/04/2026 Entidade de classe paulista apresentou contribuições técnicas para aprimoramento do projeto Na quarta-feira (08/04), a Diretoria da APMP reuniu-se com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da com ...Renata Rivitti participa de audiência pública ...
10/04/2026 Promotora de Justiça apresentou contribuições técnicas da APMP sobre proteção de crianças e adolescentes Ontem (09/04), a Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Renata Rivitti partici ...Seminário em João Pessoa discute violência co ...
10/04/2026 "Nós, juízes, temos o dever de dar a interpretação mais favorável à proteção das mulheres, porque o valor da proteção da mulher é primário, não é apenas procedimental" – afirmou o presidente do Superi ...Primeira Turma começa às 13h na próxima terça ...
10/04/2026 A sessão ordinária da Primeira Turma na próxima terça-feira (14) terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão será realizada ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias obté ...
10/04/2026 Encontros realizados no Palácio da Justiça. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, nesta terça (7), encTJSP divulga resultados de consulta pública p ...
10/04/2026 Conheça os próximos passos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou, entre 2 e 6 de fevereiro, coANOREG/BR lança cartilha sobre atendimento ac ...
10/04/2026 Material orienta Cartórios sobre práticas inclusivas, acessibilidade no atendimento e reforça a importância da compreensão do ato para garantir segurança jurídica No Dia Nacional do Sistema Braill ...Justiça de Goiás autoriza retificação de gêne ...
10/04/2026 A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no regist ...Cartórios de Registro Civil de São Paulo se u ...
10/04/2026 Mutirão nacional "Registre-se!" ocorre entre 13 e 17 de abril na Praça da Sé, na capital paulista; Cartórios de São Paulo viabilizaram quase 10 mil documentos na última edição do evento Com um histór ...Hospital não terá de seguir parâmetros do Con ...
10/04/2026 Para a 1ª Turma, resolução do Cofen é orientativa e não impõe contratações obrigatórias.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do MPT - Ministério Público do Trabalho, que ...Empresária é impedida de explorar imagem de c ...
10/04/2026 Uso indevido de marca. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentePesquisas mostram desafios na aplicação de in ...
10/04/2026 Pesquisas empíricas sobre o tema “Justiça Criminal” indicam que, em diferentes contextos analisados, instrumentos com potencial de impactar a descriminalização ainda enfrentam resistências, com uso de ...Tocantins endurece regras para denegação de d ...
10/04/2026 A Secretaria da Fazenda do Tocantins publicou, em 9 de abril de 2026, a Portaria nº 302, que atualiza e detalha as situações em que o Estado poSistema de emissão de documento de arrecadaçã ...
10/04/2026 A Secretaria de Fazenda (Sefaz-ES) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) foi totalmente restabelecido na tarde desta quarta-feira, 8-4). O serviço já está ...Reforma do Código Civil gera alertas sobre im ...
10/04/2026 A Comissão Temporária de Reforma do Código Civil do Senado Federal promoveu, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir propostas de atualização da legislação civil, com foco em temas de ...Abandono afetivo: lei permite indenização por ...
10/04/2026 A ausência de pai ou mãe na vida dos filhos, marcada pela falta de convivência e cuidado, passou a ter consequências jurídicas mais claras no Brasil. Desde outubro de 2025, uma nova legislação reconhe ...Nova versão do Receita Sintonia entra no ar ...
10/04/2026 11,4 milhões de Pessoas Jurídicas, incluindo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, foram classificadas seguindo o Código de Defesa do Contribuinte.Consolidando a estratégia da ...Serviços de atendimento dos Postos Fiscais da ...
10/04/2026 A Secretaria de Fazenda do Ceará passa a disponibilizar, a partir desta quarta-feira (08/04), os serviços de atendimento dos Postos Fiscais na plataforma Atendimento Ágil. A iniciativa tem como objeti ...Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça- ...
10/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para a próxima terça-feira (14) terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou peloSistemas do tribunal podem sofrer intermitênc ...
10/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará ações de manutenção em seu ambiente computacional neste domingo (12), das 13h às 20h. O objetivo é aprimorar a segurança e garantir a disponibilidade de ...Jurisprudência sobre reconhecimento fotográfi ...
10/04/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de u ...ANFIP Nacional apresenta panorama da Previdên ...
10/04/2026 O presidente da ANFIP Nacional, Carlos José de Castro, os vice-presidentes Executivo, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e de Assuntos da Seguridade Social, Wanderson Ferreira, e o assessor Socioeconômico, Va ...Câmara aprova em 1º turno PEC que garante rec ...
10/04/2026 Votação da proposta em segundo turno deverá ocorrer na próxima quarta-feira (15)A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da r ...Operação desarticula grupo criminoso que inva ...
10/04/2026 Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços no Distrito FederalA Força-Tarefa Previdenciária no Distrito Federal deflagrou, na manhã de terça-feira (7), a Operação Riga, com o obje ...Justiça de Goiás autoriza retificação de gênero de pessoa não binária no registro civil
A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros
Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de
retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no registro civil de
uma pessoa.
A ação foi ajuizada por uma pessoa designada com o
sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transgênero não binária. Na
Justiça, ela pediu a alteração da sua certidão de nascimento para adotar um
novo prenome e incluir o termo “não binário/neutro” no campo de sexo, com a
justificativa de que a antiga identificação não a representava. O Ministério
Público – MP deu parecer favorável à pretensão.
No processo, a parte argumentou que o princípio da
imutabilidade do prenome não é absoluto e que a legislação permite a
modificação para garantir o respeito à identidade vivenciada na sociedade. A
autora requereu a aplicação do direito para ter os seus documentos oficiais
alinhados com a sua realidade.
A advogada Chyntia Barcellos, presidente da Comissão
Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito das
Famílias e Sucessões – IBDFAM, atuou na causa pela parte autora.
Decisão
Ao analisar o pedido, o juízo acolheu os argumentos e
explicou que a pretensão se baseia na interpretação extensiva dos artigos 56 e
109 da Lei de Registros Públicos e
no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III,
da Constituição Federal,
que garante ao cidadão o direito de apresentar-se da forma como se enxerga.
A decisão apontou que o Supremo Tribunal Federal –
STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.275,
reconheceu que o Estado tem apenas o papel de atestar a identidade de gênero do
cidadão, independentemente de laudos médicos ou procedimentos cirúrgicos de
transgenitalização.
Ainda com base na jurisprudência, a decisão destaca
que a adequação dos documentos reflete a identidade vivenciada e não causa
prejuízos a terceiros.
Processo 5957419-09.2025.8.09.0051
Fonte: IBDFAM
10/04/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673