Quinta-feira,
24 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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24/09/2026 Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores ...A emissão antecipada da guia não antecipa a o ...
24/09/2026 Em operações que envolvam grande volume de informações, recomenda-se que o empregador não deixe a emissão da guia para o dia do vencimento, adotando as providências necessárias com antecedência sufici ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
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24/09/2026 Resumo: Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da justa causa ao saber que o empregador, na mesma ação, disse que ela havia desviado R$ 1,4 milhão e pediu que ela fosse con ...Audiência pública discute se empresas podem d ...
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24/09/2026 Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atendente de uma lanchonete no Bom Retiro, em S ...Diretores da APMP têm agenda em Brasília
23/09/2026 Paulo Penteado, Francisco Cirillo e Alexandre Mourão participaram de reuniões no CNMP e na CONAMP Ontem (22), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público esteve em Brasília para acompanha ...Dividendos e Juros Capital Próprio
23/09/2026 Carlos Henrique Abrão As empresas brasileiras, por força da Lei das Sociedades Anônimas, são obrigadas à distribuição de pidendos e juros sobre capital próprio ao longo do exercício anual. Algumas rea ...Novas regras da Anac registram quatro casos d ...
23/09/2026 A primeira semana de vigência das novas regras para passageiros indisciplinados no Brasil registrou quatro ocorrências que estão sob análise da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A regulamentaç ...CNJ faz homenagem ao trabalho de conciliadore ...
23/09/2026 O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta homenagem nesta quarta-feira (23/9) aos conciliadores e mediadores que atuam junto com o Poder Judiciário em prol da pacific ...Saúde: Judiciário debaterá inovações e judici ...
23/09/2026 Os desafios da inovação e o futuro da saúde vão ser debatidos no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que aAudiência pública discute se aviso "contém gl ...
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23/09/2026 A atuação dos centros de inteligência dos tribunais no desenvolvimento de soluções e estratégias para identificar litigância abusiva deve ser reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a re ...Corregedoria Nacional determina cancelamento ...
23/09/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu restabelecer a eficácia das decisões da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbi ...Juíza do TRT-8 é eleita conselheira do CSJT
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23/09/2026 Pena de 15 anos de reclusão. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal doEstado indenizará paciente que perdeu olho ap ...
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23/09/2026 Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 ...Lei dispõe sobre o exercício da atividade de ...
23/09/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-9, a Lei 15.519, de 22-9-2026, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Foi estabelEncontro debate acessibilidade e inclusão no ...
23/09/2026 Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colabo ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática. A iniciativa leva o conteúdo produzido no Brasil a profi ...TJSP arrecada mais de 1,4 mil itens na Campan ...
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23/09/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.Cad ...Compartilhamento de provas do exterior não ba ...
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Sentença proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por trabalhador contra duas empresas. Na mesma decisão, a 2ª reclamada (importadora de pneus) foi condenada por litigância de má-fé após negar a existência de relação comercial com a 1ª reclamada (empresa de manutenção civil e metálica), apesar de provas no processo demonstrarem o contrário. Após análise de documentos e depoimentos, a juíza Brígida Della Rocca Costa concluiu não estarem presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, necessários à comprovação do vínculo de emprego. Sobre o alegado salário mensal de R$ 7 mil, a magistrada pontuou que os extratos bancários juntados pelo autor demonstraram que os pagamentos eram feitos por serviço via transferências e depósitos persos, "sendo possível identificar períodos variados de pagamentos e períodos sem labor."A sentença também considerou relevante o fato de o trabalhador ter declarado que as ferramentas utilizadas eram de sua propriedade, situação compatível com o trabalho por empreitada. Ademais, testemunha do autor confirmou que recebiam ordens da importadora.Durante depoimento, a preposta da 2ª ré, que também integra o quadro societário, reiterou alegação da defesa de que não mantinha qualquer relação comercial ou jurídica com a 1ª reclamada, fornecendo declarações "evasivas", entre as quais não saber o motivo de haver pagamentos de sua empresa em favor do reclamante.A magistrada, contudo, apontou persas notas fiscais emitidas ao longo de anos pela empresa de manutenção em nome da importadora (referentes a reformas e obras em filiais), além de extratos bancários que registraram transferências ocorridas entre as reclamadas e pagamentos feitos pela 2ª reclamada para o trabalhador. A juíza classificou a postura como "leviana e temerária" e entendeu que a negativa dos fatos comprovados violou os deveres de veracidade e lealdade processual. Diante da conduta, a 2ª reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. O percentual deverá ser revertido para o reclamante e para a 1ª reclamada, com 1% destinado a cada um. Além disso, a importadora arcará exclusivamente com as custas processuais, fixadas em 2% sobre o valor da causa, estimado em R$1,3 milhão. Processo: 1001792-27.2025.5.02.0062
24/09/2026 (00:00)
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