Sexta-feira,
24 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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24/04/2026 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu instaurar processo administrativo para investigar o Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdos jornalísticos em ferramenta ...SpaceX desativa função pouco conhecida de loc ...
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24/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da chamada “Lei Ferrari” (Lei 6.729/1979), que regula as relações entre montadoras e concessionárias de veículos no Brasil. ...Jornalista do Sistema S poderá ser demitida s ...
24/04/2026 Resumo: Uma jornalista da Apex-Brasil pediu a anulação da dispensa, alegando que deveria ser justificada. O Tribunal Regional do Trabalho considerou a demissão inválida. A 3ª Turma do TST reformo ...Sefaz-BA alcança 25 mil processos eletrônicos ...
24/04/2026 Uma das líderes nacionais em desenvolvimento tecnológico, ao realizar expressivos investimentos em infraestrutura e criar uma série de inovações em transformação digital e modernização da gestão tribu ...Advogado é condenado no DF por reter valores ...
24/04/2026 A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de um advogado acusado de reter valores pertencentes a um cliente e deixar de efetuar o repasse devid ...Desembargadora que criticou “penduricalhos” t ...
24/04/2026 A desembargadora Eva do Amaral, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que recentemente criticou a redução de benefícios conhecidos como “penduricalhos”, conta com um veículo híbrido e m ...Governo federal gasta R$ 2 milhões com benefí ...
24/04/2026 O governo federal destinou cerca de R$ 2 milhões, ao longo de 2025, para a contratação da plataforma de bem-estar Wellhub, utilizada por servidores públicos em diferentes órgãos da administração.Os co ...RFB amplia a participação do contribuinte est ...
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24/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião previ ...Repórter Justiça desta quinta (23/4) destaca ...
23/04/2026 O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, aborda, nesta quinta-feira (23/4), um problema estrutural que reflete diretamente na organização ...APMP entrega mais de 400 certidões de tempo d ...
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23/04/2026 23/4/2026 - A edição de abril da newsletter TST Juris, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), jáJustiça mantém reversão de justa causa de gestante e afasta dano moral
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofensiva ou abusiva.De acordo com os autos, a trabalhadora foi admitida em maio de 2024 e, no mês seguinte, descobriu a gestação. Devido a problemas de saúde, ela apresentou vários atestados médicos para justificar as faltas, relacionadas ao acompanhamento pré-natal e a intercorrências como infecção urinária. Ainda assim, em novembro daquele ano, foi dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego.Em primeiro grau, a justa causa foi anulada. A sentença considerou que a análise do caso deveria levar em conta a condição de vulnerabilidade da gestante, destacando que a empresa não adotou medidas adequadas, como o encaminhamento ao serviço médico, optando pela aplicação da penalidade máxima.O julgamento do recurso manteve esse entendimento. Segundo o desembargador-relator Orlando Apuene Bertão, era da empregadora o ônus de comprovar a falta grave, o que não ocorreu. Para o magistrado, a aceitação reiterada dos atestados e a ausência de providências mais efetivas demonstraram a tolerância da empresa com as faltas, afastando a caracterização de abandono de emprego. "Não existe prova de repúdio da empresa contra tal absenteísmo", destacou.Por outro lado, a turma reformou a sentença no tocante à indenização por danos morais. Os magistrados entenderam que não houve comprovação de conduta ofensiva ou abusiva por parte da empregadora. Também destacaram que a empresa tolerou as ausências antes de promover a dispensa. A leniência afasta a configuração de dano moral indenizável, que exige demonstração de culpa e de efetiva lesão à esfera pessoal da trabalhadora.Com a decisão, foram mantidos os efeitos da reversão da justa causa, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e de valores referentes à estabilidade provisória da gestante.Processo : 1001110-38.2025.5.02.0332
24/04/2026 (00:00)
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