Terça-feira,
22 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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22/09/2026 Justiça Federal no Ceará promove oficina sobre protocolo de ações no PJe 2.XTerça, 22 de setembro de 2026 às 17:58A Justiça Federal no Ceará (JFCE) realiza, no dia 23 de setembro, das 13h às 17h, a of ...Lei fixa prazo prescricional da ação para apl ...
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22/09/2026 A substituição de planilhas de cálculo das auditorias por uma solução com execução em segundos será tema do Conexão Auditoria que acontece na sexta-feira (25/9), às 14h. Promovido pelo Conselho Nacion ...São Paulo regulamenta a emissão da Certidão Ú ...
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22/09/2026 A Receita Federal libera, a partir das 09h desta quarta-feira, 23 de setembro, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a setembro de 2026. Esse lo ...Fazenda de Roraima divulga calendário fiscal ...
22/09/2026 Comunicado da Sefaz-RR fixa prazos para recolhimento do ICMS, entrega de obrigações acessórias e percentuais de encargos para pagamentos em atraso. A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sef ...Repetitivo discute se protesto extrajudicial ...
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21/09/2026 ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRALTemaCorreios: TST retomará julgamento de greve na ...
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21/09/2026 Justiça Federal determina regularização de repasses para oncologia no Hospital Chama de ArapiracaSegunda, 21 de setembro de 2026 às 17:41Medida atende a ação civil pública movida peloSTJ discute indenização por atraso na aposent ...
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21/09/2026 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Boas práticas e parceria institucional fortal ...
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LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 34 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 34. ...................................................................................................................Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOWellington César Lima e SilvaPresidente da República Federativa do BrasilFonte: DOU
22/09/2026 (00:00)
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