Quarta-feira,
04 de Dezembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Coragem, ética e determinação transformam rea ...
03/12/2024 O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta terça-feira (3/12) de solenidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que concedeu o título de cidadão benemérito de Brasíli ...Atuação da Corregedoria contribuiu com acesso ...
03/12/2024 O balanço dos desafios e ações empreendidas pela Corregedoria Nacional de Justiça encerraram o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na noite desta terça-feira (3/12). Segundo o corregedor nacion ...Vice-presidente da OAB destaca qualidade da o ...
03/12/2024 “A obra reúne temas de grande interesse para a sociedade, que foram julgados pelo ministro Marco Buzzi. Uma bela homenagem, que mostra o importante legado do magistrado ao longo de todos esses anos”, ...Trabalho do Judiciário será norteado por 10 m ...
03/12/2024 As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3/12), em Campo G ...Seminário virtual celebra os 60 anos da lei q ...
03/12/2024 A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB convida todos os advogados e advogadas do Brasil a participarem do seminário "Os 60 anos da promulgação da Lei n. 4.591/64 e a importância da incorpo ...Jus.br: conheça as funcionalidades do novo po ...
03/12/2024 Na tarde desta terça-feira (3/12), um painel no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário apresentou aos participantes detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo Portal de ServiçosFórum Hely Lopes Meirelles recebe Central de ...
03/12/2024 Parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, hMinistro Vieira de Mello inicia inicia correi ...
03/12/2024 3/12/2024 - O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Melo Filho, deu início, nesta segunda-feira (2), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A a ...Encerrada a fase de análise de processos do M ...
03/12/2024 A fase de análise de mais de 496 mil processos pré-selecionados para o Mutirão Processual Penal de 2024 terminou no último sábado (30/11). O esforço concentradTJSP lança programa “Multiplicadores eproc” p ...
03/12/2024 Participantes terão primeira aula nesta quarta-feira (4). O Tribunal de Justiça de São PauloAcre aprova os valores de base de cálculo e e ...
03/12/2024 A Portaria 683 Sefaz, de 2-12-2024, estabeleceu que o pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas, de acordo com o algariPresidentes dos Tribunais Superiores apresent ...
03/12/2024 Os presidentes dos tribunais superiores do Poder Judiciário pulgaram, nesta terça-feira (3/12), os avanços, as conquistas e os desafios enfrentados ao longo do ano de trabalho em cada um dos segmentos ...#FalaJFAL recebe oftalmologista para falar so ...
03/12/2024 #FalaJFAL recebe oftalmologista para falar sobre retinopatia diabética Terça, 03 de dezembro de 2024 às 13:26 Ricardo Watanabe falou sobre alertas e cuidados relacionadosTJSP na Mídia: Instalação de Núcleos Especial ...
03/12/2024 Presidente Fernando Torres Garcia concede entrevistas. A instalação de Núcleos Especializados de Justiça 4.0 pelo TribPJe dos Juizados Especiais Federais passa por ...
03/12/2024 PJe dos Juizados Especiais Federais passa por instabilidades Terça, 03 de dezembro de 2024 às 16:12 Equipe técnica do TRF5 trabalha para corrigir instabilidade no sistemTribunais brasileiros recebem o Prêmio CNJ de ...
03/12/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, na manhã desta terça-feira (3/12), o resultado do Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Três tribunais conquistaram a categoria Excelência: o Tribunal de Justiça d ...Valor da UFR-PB de dezembro é atualizado para ...
03/12/2024 O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de dezembro, foi atualizado para R$ 68,12. A portaria com a UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secre ...Justiça do Trabalho reforça alerta para efeit ...
03/12/2024 3/12/2024 - O uso indiscriminado de pesticidas tem gerado consequências graves para quem atua no campo. Nesta terça-feira (3), Dia Mundial de Combate ao Agrotóxico, a Justiça do Trabalho, por meio do ...Contabilista que aderir ao Domicílio Eletrôni ...
03/12/2024 O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução 1.744, publicada em 28-11-2024, fixa os valores das anuidades, das taxas e das multas devidasSefaz-ES bloqueia 255 empresas por falta de c ...
03/12/2024 A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual do Espírito Santo, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regulari ...Calendário das sessões do CNJ no primeiro sem ...
03/12/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais do primeiro semestre de 2025. No total, estão previstas 19 reuniões do Plenário para julgamento ...Dívidas não podem ser compensadas com precató ...
03/12/2024 Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a co ...Alterado Ato que dispõe sobre pensão especial ...
03/12/2024 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3-12, a Portaria 1.791 MTE, de 2-12-2024, que altera aTST nega reintegração imediata de gerente bas ...
03/12/2024 A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais rejeitou o pedido de reinte ...Falta de credenciamento da entidade certifica ...
03/12/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não po ...Prorrogado prazo da Consulta Pública sobre IN ...
03/12/2024 Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta ...Direito Civil Qual o regime ...
03/12/2024 É recomendável consultar um advogado especializado para garantir que todas as implicações legais sejam compreendidas nIA Bot eEncontro Nacional: Ministro Barroso destaca c ...
02/12/2024 Os resultados positivos dos tribunais brasileiros acumulados em um ano são o reflexo do compromisso assumido por todos os segmentos da Justiça e refletem “o empenho e o processo colaborativo de todo o ...Jus.br: Novo Portal de Serviços do Poder Judi ...
02/12/2024 Começa a funcionar nesta segunda-feira (2/12) o novo Portal de Serviços do Poder Judiciário, o Jus.br. A plataforma será a cara única e porta de entrada para os serviços disponibilizDecreto regulamenta operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Decreto nº 5.884-R, regulamenta as operações de transferência interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade no Espírito Santo. A norma, que entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024, internaliza as disposições do Convênio ICMS 109/24, substituindo o Convênio ICMS 178/23.
A regulamentação estabelece que, nessas operações, não será considerado ocorrido o fato gerador do ICMS, garantindo a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores. Os contribuintes deverão optar por um dos seguintes tratamentos tributários distintos:
Equiparação à ocorrência do fato gerador do ICMS: nesta opção, as transferências serão tratadas como operações sujeitas à tributação, assegurando a continuidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem e destino.
Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos: os créditos serão transferidos a cada remessa e registrados no campo destinado ao imposto na nota fiscal eletrônica (NF-e), com impacto nos benefícios fiscais aplicáveis.
As regras previstas no decreto têm o objetivo de alinhar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 204/23 e à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que definiu que transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade não configuram fato gerador do ICMS.
O Decreto nº 5.884-R assegura segurança jurídica e flexibilidade aos contribuintes, ao mesmo tempo em que mantém a uniformidade no cumprimento das obrigações tributárias. Para mais informações sobre a regulamentação e esclarecimento de dúvidas, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario
02/12/2024 (00:00)
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