Segunda-feira,
21 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Liberdade religiosa: visita a terreiro promov ...
21/09/2026 Em visita técnica ao terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, em Salvador, na tarde da última sexta-feira (18), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça uda Bahia (TJBA) e do M ...Entenda como o pagamento prévio do ITCMD desc ...
21/09/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para fazer uma escritura pública de inventári ...Agenda Justiça Juvenil: adolescentes do siste ...
21/09/2026 Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Amapá, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio de Janeiro começam nesta segunda-feira (21) formação profissional focada em áreas da economia criativ ...Tribunal participa da 20ª Primavera dos Museu ...
21/09/2026 Visitas no Palácio da Justiça e no Museu. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, nos dias 26 e 27 de setembro,Reforma Tributária: Orientação Conjunta Recei ...
21/09/2026 Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades CooperativasA Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no P ...Fazenda de Sergipe fixa novo valor da Unidade ...
21/09/2026 Reajuste estabelecido pela Portaria nº 311 servirá de base para a cobrança de taxas, tributos e multas estaduais durante o próximo mês.A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE) defini ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
21/09/2026 Norma internacional estabelece diretrizes para a criação de políticas nacionais de prevenção a riscos ocupacionais.ATerceira Turma antecipa sessão do dia 6 de ou ...
21/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 6 de outubro, terça-feira, terá início às 10h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ...Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: ...
21/09/2026 21/9/2026- O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foram detectados acessos indevidos aos sistemas do Diário Eletrônico da Justiça do ...Pesquisa colhe sugestões para Plano Estratégi ...
21/09/2026 21/9/2026 - A partir desta segunda-feira (21), a Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade para definir as prioridades que orientarão sua atuação nos próximos seis anos. AEmpregadora deve custear internação de trabal ...
21/09/2026 Resumo: Uma trabalhadora com obesidade mórbida pediu que o plano de saúde custeasse um tratamento com internação prolongada. Ela tinha 1,69m de altura e pesava cerca de 125kg, e a cirurgia bari ...Execução fiscal para cobrança de empréstimo d ...
21/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controv ...Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 ...
18/09/2026 Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento. A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma ...Quarta Turma admite como prova gravação feita ...
21/09/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dent ...TJSP recebe alunos de Direito para atividade ...
19/09/2026 Simulação de Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na quarta-feira (16), estudantes da EscolaJurado voluntário: últimos dias para inscriçã ...
19/09/2026 Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas até amanSócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Paraíba, durante a segunda fase da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Feder ...Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanit ...
18/09/2026 A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos, que cumpre pena em regime fechado. A decisão manteve o cumprimento ...Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento do ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advog ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco PromociCorregedoria-Geral encerra correição no TRT-1 ...
18/09/2026 18/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) conclui, nesta sexta-feira (18), a correição ordinária noBoas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividadAPMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
18/09/2026 Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os ...Parada programada: Pje 2.x ficará indisponíve ...
18/09/2026 Parada programada: Pje 2.x ficará indisponível neste sábado (19/09)Sexta, 18 de setembro de 2026 às 14:04A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5Comissão Regional de Soluções Fundiárias se r ...
18/09/2026 Construção coletiva para garantir a segurança de todos. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, presidida pelo juUniversidade deve restabelecer matrícula de a ...
18/09/2026 Instituição questionava autodeclaração. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteveCNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança PEntenda como o pagamento prévio do ITCMD descomplica a partilha de bens
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para fazer uma escritura pública de inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para pidir os bens de uma pessoa que morreu.
Ao alterar a Resolução CNJ n. 35/2007, o CNJ entendeu que exigir o pagamento antecipado do imposto para realizar o inventário contrariava decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque a exigência poderia funcionar como uma forma indireta de cobrança de tributo, o que contraria o devido processo legal e a proibição de sanções políticas na cobrança de impostos. A decisão foi tomada na 12ª Sessão Ordinária deste ano, realizada em 18/8.
Com a mudança, o inventário extrajudicial poderá ser feito mesmo que o ITCMD ainda não tenha sido pago. A nova regra, no entanto, mantém a obrigação de seguir as leis tributárias de cada estado e do Distrito Federal sobre o cálculo e o pagamento do imposto, além das regras para os casos de isenção, imunidade ou não incidência. Nessas situações, o tabelião deverá registrar na escritura que as partes estão cientes dessas regras. O cartório, porém, não será responsável pela cobrança do imposto.
Cobrança do imposto continua garantida aos estados e DF
A mudança promovida pelo CNJ não impede a cobrança do imposto nem afeta a arrecadação dos estados e do Distrito Federal. A taxa continua sendo devida, cabendo ao cartório registrar na escritura a informação quanto aos débitos fiscais e de comunicar o fato à autoridade fiscal competente.
Para o CNJ, o inventário constitui instrumento indispensável para a regularização patrimonial decorrente da sucessão causa mortis e para o exercício dos direitos de propriedade e herança. Por essa razão, sua formalização não pode ser condicionada ao pagamento prévio do tributo, devendo a cobrança do crédito ocorrer pelos instrumentos próprios da autoridade fiscal, inclusive os previstos na Lei de Execução Fiscal.
Além disso, o novo parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n. 35/2007 prevê expressamente que, não havendo recolhimento prévio do ITCMD, o tabelião deverá comunicar a lavratura da escritura ao Fisco no prazo de cinco dias ou no período estabelecido pela legislação tributária aplicável.
Desse modo, o ato normativo instituiu uma salvaguarda para garantir que o Fisco seja avisado sobre a transferência de bens decorrente de sucessão, permitindo a adoção de providências de fiscalização e cobrança.
A nova sistemática busca compatibilizar a observância da jurisprudência dos tribunais superiores, a celeridade na regularização patrimonial dos sucessores e a preservação dos instrumentos de arrecadação dos entes tributantes.
Texto: Ana Luíza Badu
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 68
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
21/09/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673