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05 de Novembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Ampliar a capacidade de resolução de conflitos, fortalecer as políticas públicas e aprimorar os fluxos assistenciais são medidas fundamentais para reduzir a judicialização da saúde, prevenindo as situações que levam os cidadãos a recorrerem à Justiça. A afirmação foi feita durante a abertura do V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), iniciado nesta quinta-feira (5/11), no Rio de Janeiro. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reúne cerca de 800 participantes para debater a judicialização e as ferramentas que estão sendo adotadas pelo Judiciário para qualificar as decisões judiciais no tema.
Por vídeo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o evento marca um momento histórico de maturação institucional. “Unimos o rigor do Direito à evidência da medicina, transformando a jurisdição da saúde em um instrumento de acolhimento e justiça para a população brasileira”, afirmou.
Fachin ressaltou ainda que garantir o direito à saúde exige mais do que interpretar a lei: requer agilidade, embasamento científico e sensibilidade às necessidades da população. “Entendemos que o verdadeiro avanço nasce da cooperação entre instituições e pessoas. Em vez da judicialização excessiva, buscamos a construção de consensos”, destacou. Como exemplo, o ministro citou o programa Concilia+Saúde, iniciativa do CNJ que reúne o Judiciário, o Poder Executivo e as operadoras de saúde para solucionar conflitos de forma dialogada.
Judicialização
Na abertura, a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira destacou que a judicialização é o sintoma de um problema que começa com a ausência de um direito, como uma consulta que não aconteceu, uma cirurgia que não foi realizada, um tratamento interrompido ou uma negativa de cobertura. “O objetivo é que as pessoas recebam o cuidado de que precisam, em tempo adequado, sem que tenham de ajuizar uma ação”, afirmou Lira.
Segundo os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, de janeiro a setembro de 2026, ingressaram no Judiciário brasileiro cerca de 535 mil novos processos em saúde. Entre eles, mais de 37 mil eram relacionados a consultas; mais de 32 mil sobre cirurgias de urgências; e mais de 14 mil sobre unidades de terapia intensiva.
Daiane Nogueira de Lira afirmou que esses dados não são para buscar uma “redução artificial à judicialização ou impor barreiras de acesso à Justiça”. A conselheira destacou que, nesse contexto, é preciso oferecer apoio técnico qualificado aos magistrados para subsidiar a tomada de decisão.
Para isso, os Núcleos de Apoio Técnico do Poder judiciário (NatJus) conferem, além da racionalidade técnico-científico para as decisões, melhores informações, canais de diálogo com os gestores e instrumentos que ajudam a transformar a decisão judicial em acesso efetivo ao cuidado. “Estamos provendo a qualificação constante desses Núcleos para que estejam preparados para atender às demandas”, disse Lira.
Instituídos há dez anos, os NatJus têm 525 profissionais de saúde, entre integrantes das equipes e pareceristas credenciados. Nesse período, já foram produzidas mais de 134 mil notas técnicas para contribuir com as decisões judiciais tanto na saúde pública quanto suplementar.
Leia mais: Núcleos técnicos ampliam produção de notas e atendimento na saúde, revela diagnóstico
Além disso, Daiane Lira destacou que o CNJ disponibilizou, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma funcionalidade para o cadastramento do princípio ativo e da Classificação Internacional de Doenças (CID) nas ações de saúde. “Também estamos trabalhando na revisão das tabelas de assuntos da saúde. Precisamos de classificações que representem melhor os conflitos que chegam ao Judiciário e permitam acompanhar sua evolução com maior precisão”, afirmou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador do Estado em exercício, Ricardo Couto de Castro, a construção interinstitucional contribui para melhorar o serviço jurisdicional. “É importante que possamos oferecer decisões mais qualificadas e comprometidas com os problemas da sociedade”, afirmou.
Cenário
O histórico da judicialização da saúde pública e suplementar foi apresentado pelo ministro de sempre do STF Luís Roberto Barroso, durante sua palestra de abertura. Ele destacou a importância da análise técnica dos casos de casos que tramitam na Justiça.
Ele lembrou que a inclusão da avaliação técnico-científica na tomada de decisão judicial passou a ser exigida pelo STF nos Temas 1234 e 6, que tratavam sobre fornecimento de medicamento de alto custo. “Queria compartilhar como funciona o sistema de saúde e a judicialização que pode ser negativa, quando pode prejudicar os sistemas de saúde público e suplementar”.
Acompanhe a abertura na íntegra:
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
05/11/2026 (00:00)
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