Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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05/11/2026 Em menos de três minutos, os usuários do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem conhecer as principais funcionalidades da nova página doProcuração enviada menos de uma hora depois d ...
05/11/2026 Resumo: Ao recorrer de uma condenação, uma empresa juntou a procuração do advogado 54 minutos depois de protocolar o recurso, no mesmo dia. O empregado argumentou que o recurso era inválido, po ...STJ realiza Encontro Nacional sobre a Relevân ...
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04/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, promove nos dias 10, 11 e 12 de novembro, dois encontros voltados ao fortalecimento da atuação do Pode ...Novembro Azul: fachada da Justiça Federal em ...
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04/11/2026 A presença das mulheres nos espaços de decisão é fundamental para transformar instituições e ampliar a garantia de direitos. Esse foi o eixo da Conferência Internacional Mulheres que Movem a Justiça, ...Plantão judiciário na Justiça do Trabalho par ...
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04/11/2026 A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu auxílio-acidente a uma professora da rede pública de ensino e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize o pagamento de parcelas ve ...Repasse de pensão a filha de militar é regido ...
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A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise o valor da pensão por morte recebido por uma segurada. A decisão estabelece que a cota familiar passe de 60% para 100% do valor da aposentadoria que era concedida ao falecido marido.A revisão foi determinada porque a autora apresenta deficiência grave, com incapacidade total e permanente para o trabalho. A condição já existia antes da morte do esposo, que deu origem à pensão.Em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da segurada, que é idosa e tem cegueira bilateral, também foi concedida a tutela de urgência.Com isso, o INSS deverá revisar e implantar o novo valor mensal da pensão no prazo de 30 dias. O pagamento das diferenças retroativas seguirá o regime de precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado da sentença.A pensão foi concedida inicialmente no percentual de 60%, conforme as regras gerais da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). No entanto, a segurada comprovou apresentar doença grave, caracterizada por cegueira bilateral e descolamento de retina.A legislação previdenciária assegura o pagamento de 100% da cota familiar quando o dependente é inválido ou possui deficiência grave. Por isso, a condição de saúde da pensionista lhe garante o direito ao percentual integral do benefício.Durante o processo, o INSS alegou que a segurada não teria interesse de agir na Justiça porque não compareceu à perícia médica agendada na via administrativa. Segundo o órgão, a ausência teria provocado o encerramento do pedido de revisão.O argumento foi rejeitado pelo juiz. Conforme os documentos apresentados no processo, a segurada solicitou a revisão do benefício em maio de 2022 e teve uma perícia presencial agendada em uma agência do INSS em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte.No entanto, o próprio instituto cancelou e encerrou o processo administrativo antes da data marcada para o exame. A documentação também demonstrou que a segurada compareceu à agência no dia e horário previstos, mas não foi atendida devido a uma falha operacional do INSS.Para esclarecer a condição de saúde da segurada, foi realizada perícia médica judicial na especialidade de Oftalmologia. O laudo confirmou o comprometimento visual grave, bilateral e irreversível, que provoca incapacidade total e permanente para o trabalho. Também foi constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiros.O perito estabeleceu que a incapacidade teve início em 12 de janeiro de 2018. Como o marido da segurada faleceu em 15 de junho de 2021, ficou comprovado que a condição já existia há mais de três anos antes do óbito.Esse reconhecimento foi determinante para a concessão da cota familiar integral de 100% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido.Fonte: TRF6 ( https://portal.trf6.jus.br/justica-federal-determina-pagamento-integral-de-pensao-por-morte-a-idosa-com-cegueira-bilateral/ )
05/11/2026 (00:00)
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