Quinta-feira,
16 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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16/07/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360MDS prorroga para julho/2027 procedimento cad ...
16/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 15-7-2026, a Portaria 1.199 MDS, de 15-7-2026, que altera aJustiça do Trabalho suspende penhora da apose ...
16/07/2026 A Justiça do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria por idade de uma devedora em razão de sua idade avançada e de seu estado de saúde. A decisão é do juiz ...Mantida responsabilidade da Petrobras por ind ...
16/07/2026 Empresa prestadora de serviços deixou de existir durante a tramitação do processo.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Pe ...Fungibilidade recuperacional
15/07/2026 Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previstos nas Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20, respectivamente. O que se pretende analisar, porém, é a poss ...16ª Semana da Execução Trabalhista pode acele ...
15/07/2026 15/07/2026 - Ganhar uma ação na Justiça do Trabalho representa uma importante conquista para o trabalhador, mas nem sempre a decisão judicial significa que o valor devido será pago imediatamente e de ...Mantida responsabilidade da Petrobras por ind ...
15/07/2026 Resumo: Um mergulhador que prestava serviços para a Petrobras morreu numa operação a 46m de profundidade. Sua família entrou na Justiça para responsabilizar tanto a empregadora, que deixou de e ...Após acordo, Senado aprova MP do frete sem o ...
15/07/2026 O Senado aprovou a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.A medida provisória (Comissão de Segurança Pública do Senado aprov ...
15/07/2026 Celeste Leite dos Santos, Diretora de Relações Internacionais da APMP, acompanhou a votação em Brasília Nesta terça-feira (14), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou o substitutivo ...Agenda de capacitação da Justiça Federal em A ...
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15/07/2026 ProcessoREsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTTJSP mantém nulidade de testamento que direci ...
15/07/2026 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falec ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de ...CNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultad ...CNJ seleciona instituições acadêmicas e civis ...
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15/07/2026 Sérgio LongoUm advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos dos clientes. O raciocínio dele parecia lógico: se a IA o ajudava a fazer em uma hora o que antes l ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
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15/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A ação foi proposta pela Associação Nacional ...Câmara aprova projeto que regulamenta filtro ...
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15/07/2026 O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o regulamento do novo programa de recuperação de créditos tributários para débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori ...Justiça do Trabalho condena empresário de Cra ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do contrato, com devolução da contraprestação, não é possível exigir também o equivalente da prestação inadimplida, sob pena de enriquecimento sem causa.O caso teve origem em ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por um paciente que afirmou ter ficado com assimetria facial após cirurgia ortognática. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, reformou a sentença e condenou os profissionais a restituírem o valor gasto no procedimento, custear nova cirurgia reparadora e pagar indenização por danos morais e estéticos.No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, deu provimento parcial ao recurso de um dos dentistas apenas para afastar a obrigação de ambos pagarem a nova cirurgia. A turma manteve, nos demais pontos, a conclusão do tribunal estadual quanto à responsabilidade civil dos profissionais.Cirurgia também estética gera obrigação de resultadoSegundo a relatora, o TJRJ concluiu, com base no laudo pericial e em documentos do tratamento, que a cirurgia tinha natureza estético-funcional, pois também envolvia promessa de melhoria da estética facial e dental, descrição contida no documento de orientação ao paciente.Com essa premissa, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que, nos procedimentos também estéticos, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado. Nessa hipótese, se o efeito prometido não é alcançado, há culpa presumida, cabendo ao profissional demonstrar eventual causa capaz de afastar sua responsabilidade.Para a Terceira Turma, modificar essa conclusão exigiria novo exame das provas, especialmente do laudo pericial, o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7. Pelo mesmo motivo, o colegiado manteve a responsabilidade solidária dos dois cirurgiões-dentistas, conforme as conclusões da segunda instância.Restituição e custeio de nova cirurgia são incompatíveisAo analisar a condenação ao pagamento de nova cirurgia, a relatora destacou que, nos casos de inadimplemento absoluto, o credor pode escolher entre exigir o equivalente da prestação não cumprida ou resolver a relação contratual, de acordo com o artigo 475 do Código Civil.A ministra citou jurisprudência segundo a qual, no cumprimento pelo equivalente, o contrato é mantido, e o credor deve preservar sua contraprestação. Já na resolução, a relação contratual é extinta, com restituição do que foi pago, retornando as partes à situação anterior ao contrato.Para Nancy Andrighi, como o paciente optou pela resolução da avença com a restituição integral do valor pago pelo procedimento, não poderia exigir também que os profissionais custeassem nova cirurgia realizada por terceiro. Essa cumulação permitiria ao paciente receber a prestação sem manter a contraprestação, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.Leia o acórdão do REsp 2.225.449.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
16/07/2026 (00:00)
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