Segunda-feira,
13 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O MPF recomendou a dispensa temporária da exigência de cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais enquanto perdurar a suspensão do cadastramento eleitoral (até novembro de 2026).Caso a recomendação seja aceita, os segurados precisarão apenas comprovar ao INSS não dispor de biometria válida em base de governo e de acesso aos demais meios de coleta, juntamente com a apresentação de documento de identificação válido com foto.Essas informações já permitem que o INSS realize uma busca no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para a concessão ou não do benefício.O MPF argumenta que o INSS exige o cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais e para o desbloqueio de empréstimo consignado, mas “não assegura aos beneficiários meios acessíveis, universais e tempestivos para seu cumprimento”.Para o procurador da República Fabiano de Moraes, autor da recomendação, tal postura favorece apenas quem já tem registro biométrico prévio, nada resolvendo para o beneficiário que ainda não dispõe de biometria cadastrada e que, no período pré-eleitoral, está impedido de produzi-la.O MPF alerta que, enquanto estiver suspenso o cadastramento eleitoral, o beneficiário que ainda não dispõe de cadastro biométrico vai deparar com a impossibilidade material de cumprir a exigência.O principal meio de coleta da biometria vigente, os cartórios eleitorais, permanece indisponível, sem que o INSS tenha assegurado outra alternativa viável a quem precisa de sua assistência.Acessível, gratuita e adequadaCaso o INSS não acolha a dispensa temporária do cadastro, a recomendação indica que o órgão deverá assegurar uma forma acessível, gratuita e adequada de identificação.Deve ser feita mediante confirmação presencial nas próprias agências da Previdência Social ou por identificação integrada na rede bancária pagadora, suprindo a indisponibilidade temporária do cadastramento eleitoral.O procurador ressalta que a recomendação se fundamenta no artigo 3º do Decreto 12.561/2025 e no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 15.077/2024, que tratam da dispensa da exigência do cadastro biométrico para a concessão dos benefícios da seguridade social enquanto o poder público não fornecer condições para sua realização.O INSS tem um prazo de dez dias para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, a partir do recebimento dela. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.Fonte: Conjur (https://www.conjur.com.br/2026-jul-11/exigencia-de-cadastro-biometrico-no-inss-e-obstaculo-para-direitos-do-cidadao/ )
13/07/2026 (00:00)
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