Segunda-feira,
22 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A portaria editada pela SEFAZ-MT também regulamenta a disponibilização das taxas de juros de mora baseadas na taxa Selic.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) pulgou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (22), a Portaria nº 84/2026. O documento oficializa o novo valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), que passará a valer a partir do dia 1º de julho de 2026.
Com a atualização, o valor de referência da UPF/MT foi fixado em R$ 263,36. A portaria foi assinada conjuntamente pelo Secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, e pelo Secretário Adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo Pinheiro Filho.
📈 Correção com base no IPCA
De acordo com a publicação, o critério utilizado para a revisão mensal cumpre as exigências da Lei nº 7.098/1998 e da Lei nº 12.358/2023. A legislação estadual determina que a UPF/MT deve acompanhar a variação do poder aquisitivo da moeda nacional medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e pulgado pelo IBGE.
O que é a UPF-MT? A Unidade Padrão Fiscal serve como indexador básico para quantificar e atualizar taxas de serviços públicos estaduais, multas administrativas e penalidades de natureza tributária aplicadas pelo governo de Mato Grosso.
⚖️ Juros de mora indexados à taxa Selic
Além de fixar o teto da UPF/MT, o ato normativo também reforça as diretrizes para cobranças em atraso no estado. Conforme determinado pelo Decreto nº 762/2024, Mato Grosso acompanha o modelo de correção da União, utilizando a taxa referencial Selic para calcular os juros de mora em casos de pagamentos extemporâneos de tributos estaduais.
Para facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e contadores, a SEFAZ informou no texto que continuará disponibilizando em seu portal eletrônico as tabelas atualizadas com os percentuais acumulados da Selic aplicáveis a cada período específico de vencimento dos débitos vencidos.
A nova portaria entra em vigor de forma imediata na data de sua publicação, gerando efeitos práticos na arrecadação do estado e no cálculo de taxas a partir do primeiro dia do próximo mês.
22/06/2026 (00:00)
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