Quarta-feira,
29 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou a Portaria nº 263/2026/SEFAZ no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026, atualizando o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado (UFP/SE).
Assinado pela Secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, o ato fixa o novo valor da UFP/SE em R$ 85,21 (oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) para o mês de agosto de 2026.
Aplicação e Impactos
A UFP/SE é o índice oficial utilizado pelo Governo de Sergipe para a atualização monetária de taxas estaduais, multas tributárias, cobranças administrativas e demais créditos da Fazenda Pública.
Período de Validade: O valor reajustado vigora de 1º a 31 de agosto de 2026.
Base Legal: A atualização cumpre o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 3.294/1992, que instituiu o indexador fiscal no estado.
Vigência
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação oficial (29 de julho de 2026), com efeitos práticos aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2026.
29/07/2026 (00:00)
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