Quarta-feira,
26 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Tocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovaçã ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 ...Previsão de gastos com INSS em 2027 é reduzid ...
26/08/2026 Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdênci ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um tr ...Produtores rurais gaúchos poderão emitir docu ...
26/08/2026 A partir de 2 de setembro, os produtores passarão a contar com o serviçoProdutores rurais do Rio Grande do Sul passarão a contar com um novo canal digital para acessar serviços relacionados ao transpo ...Podcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução d ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundame ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
26/08/2026 Condições de trabalho contribuíram para o quadro.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápol ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira ...Promotores do MPSP fazem exposições durante a ...
25/08/2026 Diretoria da APMP acompanhou reunião em Brasília nesta terça-feira (25) Os Promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Olavo Evangelista Pezzotti e Rogério Sanches Cunha fizeram exposiçõe ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os segmentos da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da 2º Reunião Preparatória do 20 ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresentação sobre a relação entre gestão estratégica e direitos humanos no painel “A Garantia dos Direitos ...Solução de IA criada no TRF-3 ganha alcance n ...
25/08/2026 Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiadas pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (T ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira (21/8), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Iniciada em 17 de ...Implantação do eproc na Fazenda Pública: saib ...
25/08/2026 Sistema usa bases diferentes conforme a competência. Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuáriosLei municipal que determina instalação de fai ...
25/08/2026 Política de educação para segurança no trânsito. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constiProdutividade, Automação e IA são temas de Gr ...
25/08/2026 Com palestra de André de Freitas Paolinetti Losasso, encontro reuniu mais de 25 pessoasO Grupo de Estudos Queiroz Filho se reuniu no último sábado (22/8), no Auditório da Sede do MP de São José do Rio ...AMATRA-2 PRESTIGIA SOLENIDADE DE OUTORGA DA O ...
25/08/2026 No dia 12 de agosto, a AMATRA-2 participou da solenidade anual de outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT), realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os(as) homenageados( ...Marcello Perino: recuperação da Toky depende ...
25/08/2026 O prejuízo líquido de R$ 232,7 milhões registrado pelo Grupo Toky no segundo trimestre de 2026 amplia a pressão sobre a companhia em recuperação judicial e reforça a necessidade de análise técnica sob ...Improviso não é método, e a conta chega uma v ...
25/08/2026 Sérgio LongoUm recurso protocolado em Santa Catarina trazia, no meio da fundamentação, uma frase que não era do advogado nem do processo. Era a resposta de um assistente virtual, daquelas que começam ...Alterado o horário de início e encerramento d ...
25/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete ...Prorrogado prazo para magistrados concorrem a ...
25/08/2026 25/08/2026 - Magistradas e magistrados do trabalho ganharam mais tempo para se inscreverem no processo de escolha de novos conselheiros (titulares e suplentes) do Conselho Superior da Justiça do Tr ...Concurso convida estudantes a desenhar uma in ...
25/08/2026 Como seria uma internet mais segura para crianças e adolescentes? É essa reflexão que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) propõem a estudantes de ...Plataforma Digital do Poder Judiciário nacion ...
25/08/2026 Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiada pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TR ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
25/08/2026 Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizarAção sobre prejuízos em previdência complemen ...
25/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar o pedido de indenização de uma ex-bancária que atribui à Caixa prejuízos em sua aposentadoria complementar. A trabalhador ...TST e CSJT alcançam nota máxima no Ranking da ...
25/08/2026 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alcançaram nota máxima noSefaz-RJ disponibiliza novo número para atend ...
25/08/2026 Orientações passam a ser prestadas pelo telefone 0800 100 4440 a partir desta segunda-feira (24/8)A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro disponibiliza, a partir desta segunda-feira (24/8), um novo ...Ação sobre prejuízos em previdência complementar será julgada pela Justiça do Trabalho
Trabalhadora alega ter sofrido perdas por omissão da empresa.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação em que uma trabalhadora pede indenização por suposto ato ilícito do empregador que resultou em prejuízo em sua aposentadoria complementar. Com isso, o caso retornará à segunda instância para que o julgamento seja retomado.Bancária diz que erro da Caixa gerou prejuízo na aposentadoriaO caso diz respeito a uma ex-bancária que sustenta que a Caixa Econômica Federal não considerou a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) no processo de saldamento do plano de previdência administrado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Segundo ela, a omissão reduziu a reserva matemática utilizada no cálculo do benefício, causando prejuízos financeiros na sua complementação de aposentadoria.Para TRT, questão tinha natureza civilO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso e extinguiu o processo. Para o TRT, se a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a inclusão de parcelas salariais no cálculo da previdência, ela também não poderia condenar o empregador (no caso a CEF) a pagar indenização pelo suposto prejuízo. Com isso, enquadrou a discussão como de natureza civil, sem ligação com a relação de emprego.Pedido diz respeito a ato ilícito do empregadorNo recurso ao TST, a bancária argumentou que a discussão decorria diretamente de relação de emprego e de uma lesão contratual atribuída ao empregador, tema de competência da Justiça do Trabalho.A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a bancária não pede a revisão do benefício complementar nem a inclusão de verbas no cálculo das contribuições. A ação foi proposta apenas contra a CEF, buscando indenização por perdas e danos, com a alegação de que um ato ilícito teria causado prejuízo financeiro no seu benefício.Para a ministra, o caso não se enquadra no entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal que atribui à Justiça comum a competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria. Por outro lado, está em sintonia com a tese do STJ - Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.021) de que os danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista.A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RRAg-10358-27.2019.5.03.0106
26/08/2026 (00:00)
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