Quarta-feira,
26 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Tocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovaçã ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 ...Previsão de gastos com INSS em 2027 é reduzid ...
26/08/2026 Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdênci ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um tr ...Produtores rurais gaúchos poderão emitir docu ...
26/08/2026 A partir de 2 de setembro, os produtores passarão a contar com o serviçoProdutores rurais do Rio Grande do Sul passarão a contar com um novo canal digital para acessar serviços relacionados ao transpo ...Podcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução d ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundame ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
26/08/2026 Condições de trabalho contribuíram para o quadro.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápol ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira ...Promotores do MPSP fazem exposições durante a ...
25/08/2026 Diretoria da APMP acompanhou reunião em Brasília nesta terça-feira (25) Os Promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Olavo Evangelista Pezzotti e Rogério Sanches Cunha fizeram exposiçõe ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os segmentos da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da 2º Reunião Preparatória do 20 ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresentação sobre a relação entre gestão estratégica e direitos humanos no painel “A Garantia dos Direitos ...Solução de IA criada no TRF-3 ganha alcance n ...
25/08/2026 Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiadas pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (T ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira (21/8), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Iniciada em 17 de ...Implantação do eproc na Fazenda Pública: saib ...
25/08/2026 Sistema usa bases diferentes conforme a competência. Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuáriosLei municipal que determina instalação de fai ...
25/08/2026 Política de educação para segurança no trânsito. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constiProdutividade, Automação e IA são temas de Gr ...
25/08/2026 Com palestra de André de Freitas Paolinetti Losasso, encontro reuniu mais de 25 pessoasO Grupo de Estudos Queiroz Filho se reuniu no último sábado (22/8), no Auditório da Sede do MP de São José do Rio ...AMATRA-2 PRESTIGIA SOLENIDADE DE OUTORGA DA O ...
25/08/2026 No dia 12 de agosto, a AMATRA-2 participou da solenidade anual de outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT), realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os(as) homenageados( ...Marcello Perino: recuperação da Toky depende ...
25/08/2026 O prejuízo líquido de R$ 232,7 milhões registrado pelo Grupo Toky no segundo trimestre de 2026 amplia a pressão sobre a companhia em recuperação judicial e reforça a necessidade de análise técnica sob ...Improviso não é método, e a conta chega uma v ...
25/08/2026 Sérgio LongoUm recurso protocolado em Santa Catarina trazia, no meio da fundamentação, uma frase que não era do advogado nem do processo. Era a resposta de um assistente virtual, daquelas que começam ...Alterado o horário de início e encerramento d ...
25/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete ...Prorrogado prazo para magistrados concorrem a ...
25/08/2026 25/08/2026 - Magistradas e magistrados do trabalho ganharam mais tempo para se inscreverem no processo de escolha de novos conselheiros (titulares e suplentes) do Conselho Superior da Justiça do Tr ...Concurso convida estudantes a desenhar uma in ...
25/08/2026 Como seria uma internet mais segura para crianças e adolescentes? É essa reflexão que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) propõem a estudantes de ...Plataforma Digital do Poder Judiciário nacion ...
25/08/2026 Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiada pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TR ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
25/08/2026 Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizarAção sobre prejuízos em previdência complemen ...
25/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar o pedido de indenização de uma ex-bancária que atribui à Caixa prejuízos em sua aposentadoria complementar. A trabalhador ...TST e CSJT alcançam nota máxima no Ranking da ...
25/08/2026 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alcançaram nota máxima noSefaz-RJ disponibiliza novo número para atend ...
25/08/2026 Orientações passam a ser prestadas pelo telefone 0800 100 4440 a partir desta segunda-feira (24/8)A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro disponibiliza, a partir desta segunda-feira (24/8), um novo ...Tocantins institui Declaração de Liberdade Econômica para desburocratizar negócios no estado
Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças.
O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificação do ambiente de negócios no estado. Por meio da Medida Provisória nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DO-TO), o governador Wanderlei Barbosa instituiu a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A norma fixa garantias à livre iniciativa, reduz exigências burocráticas e delimita a intervenção do Estado como agente regulador.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 90 dias, e impactará diretamente empreendedores, empresas e órgãos da Administração Pública Executiva do Tocantins.
Principais Mudanças para o Empreendedor
A nova legislação estadual inspira-se nas diretrizes federais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e traz garantias fundamentais para o setor produtivo:
Fim de licenças para baixo risco: Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de atos públicos de liberação (alvarás e licenças estaduais), desde que exercidas em propriedade privada própria ou consensual.
Liberdade de horário e preço: Fica garantida a liberdade para funcionar em qualquer dia e horário — inclusive domingos e feriados —, sem encargos adicionais estaduais, além da livre definição de preços em mercados não regulados.
Fiscalização orientadora (Dupla Visita): Para atividades de baixo e médio risco, a primeira fiscalização estadual terá caráter prioritariamente educativo, ressalvados casos de risco iminente à saúde, meio ambiente ou segurança pública.
Garantia de Boa-Fé: Presume-se a boa-fé do cidadão perante os órgãos públicos estaduais, garantindo também tratamento isonômico em decisões administrativas.
Prazos Limites e Aprovação Tácita
Um dos avanços da medida é a imposição de previsibilidade para o cidadão. Ao protocolar pedidos de licença ou liberação no Estado:
O requerente será informado imediatamente sobre o prazo máximo de análise.
O prazo de resposta dos órgãos estaduais não poderá exceder 60 dias (salvo exceções justificadas pela complexidade).
Haverá hipóteses de aprovação tácita (liberação automática pelo silêncio da administração após o fim do prazo), cujos critérios específicos e rol de atos contemplados serão definidos em regulamentação posterior.
Atenção: A aprovação tácita não se aplicará a matérias tributárias, licenças ambientais, segurança contra incêndio/defesa civil de médio e alto risco, nem em casos de conflitos de interesse ou parentesco com servidores do órgão.
Inovação e Qualidade Regulatória
A MP nº 33 também veda o abuso do poder regulatório — impedindo que regras estaduais criem reservas de mercado, exijam especificações desnecessárias ou dificultem a entrada de novos concorrentes.
Para novas regulações de impacto econômico, o Estado passa a exigir a Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliando custos, riscos e benefícios antes de criar exigências para o mercado. A MP prevê ainda a criação de sandboxes regulatórios (ambientes experimentais) para testar novos produtos e modelos de negócios tecnológicos no Tocantins.
Próximos Passos
O Poder Executivo estadual editará regulamentos complementares para definir a matriz de classificação de risco (baixo, médio e alto) e detalhar os procedimentos da AIR e da aprovação tácita. As regras não alteram a legislação tributária estadual nem as competências dos municípios no uso e ocupação do solo.
26/08/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673