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03 de Junho de 2026 -
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03/06/2026 O prazo para entrada em vigor da Portaria 3.665 MTE/2023, foi prorrogada persas vezes, tendo sua última prorrogação determinada pelaEncontro reúne unidades da Justiça na região ...
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03/06/2026 Nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência (MPU) para mulheres no país e homologou outras 412 que foram concedidas pela polícia. Os núm ...Nova edição de Jurisprudência em Teses traz e ...
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Coletânea reúne legislação de Direito Público.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou edição atualizada da coletânea Cadip click legis – legislação de Direito Público.
A compilação apresenta links para as constituições Federal e Estadual; legislação do município de São Paulo e demais municípios do estado; Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB); portais de legislação do Planalto Federal e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; legislação e normas do TJSP; Constituição e Supremo Tribunal Federal; códigos; estatutos; legislação por temas e legislação esparsa, entre outras informações.
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Fonte:
TJ São Paulo
03/06/2026 (00:00)
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