Terça-feira,
02 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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O Governo da Paraíba oficializou uma nova regra fiscal para o setor de transporte rodoviário de cargas. A partir de decreto publicado nesta terça-feira (2), as empresas de transporte que atuam por conta de terceiros e mediante remuneração passam a ser obrigadas a preencher o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58).
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 48.249, assinado pelo governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo na segunda-feira (1º de junho) e veiculado no Diário Oficial do Estado (DO-PB).
O que muda na prática?
Com a nova regulamentação, o preenchimento do grupo de informações do CIOT no MDF-e torna-se um requisito obrigatório e validado pelo sistema.
Responsabilidade: A obrigação de inserir os dados do CIOT é exclusiva do emitente do MDF-e, seguindo as diretrizes já previstas pelo Ajuste SINIEF nº 21/2010.
Validação: O processo deve respeitar rigorosamente as regras de validação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
Atenção: O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de junho de 2026. Portanto, as empresas do setor já devem se adequar imediatamente ao novo padrão de preenchimento para evitar rejeições na emissão dos documentos fiscais.
Alinhamento com a Legislação Federal
A decisão do Executivo paraibano acompanha o Ajuste SINIEF 03/26 e está diretamente respaldada por mudanças recentes na legislação federal que impactam os custos e a regulação do transporte no país:
Legislação de Referência
Escopo Principal
Medida Provisória nº 1.343/2026
Regras sobre o cumprimento do piso mínimo do frete, formalização do transporte rodoviário de cargas e regulamentação da ANTT.
Decreto Federal nº 12.883/2026
Diretrizes sobre os parâmetros de mercado aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel rodoviário.
A integração do CIOT ao MDF-e visa aumentar a fiscalização sobre o cumprimento do piso do frete e garantir maior transparência e segurança jurídica nas operações logísticas que cruzam o estado da Paraíba.
02/06/2026 (00:00)
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