Quarta-feira,
13 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Desembargadores de todo o país debatem os des ...
13/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nos dias 18 e 19 de maio, em Brasília, o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro reúne desembargadores de todo o país para di ...Portal CNJ de Boas Práticas recebe dezesseis ...
13/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão de dezesseis iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. As experiências bem-sucedidasJustiça Itinerante: saiba mais sobre os servi ...
13/05/2026 O programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal vai estar no arquipélago do Marajó (PA), de 18 a 22/05, para levar uma série de serviços e atendimentos gratuitos em justiça, cidadania e sa ...O Manicômio em chamas
13/05/2026 R. Junior, Renaldo A Reforma Tributária prometia simplicidade. Entrega, até agora, regulamentos extensos, dúvidas e incertezas — em um ano eleitoral cuja tônica é o tumulto de uma disputa polarizada.H ...Juiz multa advogadas por uso de comando ocult ...
13/05/2026 A Justiça do Trabalho de Parauapebas, no Pará, aplicou multa por litigância de má-fé a duas advogadas após identificar a inserção de um comando oculto em petição inicial com o objetivo de influenciar ...Ministro Nunes Marques toma posse como presid ...
13/05/2026 O ministro Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira (12) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reafirmou o compromisso da Corte com a realização de eleições transparentes, seguras ...Professor poderá somar tempo de contribuição ...
13/05/2026 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível ...STF vai reiniciar julgamento sobre ampliação ...
13/05/2026 O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efei ...Projeto separa despesas com aposentadoria com ...
13/05/2026 O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/26).De acordo com a mensagem que acompanha o ...Audiência pública debate critérios para desap ...
13/05/2026 Objetivo foi uniformizar cálculos indenizatórios. A Comissão de Peritos das Varas da Fazenda PúblicaPresidente do TJSP prestigia posse do ministr ...
13/05/2026 André Mendonça é o novo vice-presidente. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco EdEm ação conjunta, Justiça do Trabalho e CNJ l ...
13/05/2026 13/5/2026 - Entre 18 e 22/5, moradores do arquipélago do Marajó, no Pará, receberão uma grande mobilização de serviços gratuitos por meio do “Saiba como identificar violências e proteger ...
13/05/2026 Este texto faz parte da série sobre Infância Protegida, que será publicada durante o mês de maio A exposição de crianças e adolescentes a persas formas de violência pode influenciar o desenvolvimento ...4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até ...Eleições 2026: outubro tem datas do 1º e do 2 ...
13/05/2026 As Eleições 2026 acontecerão no dia 4 de outubro, primeiro domingo do mês. Já se houver segundo turno, ele ocorrerá no último domingo do mesmo mês, 25 de outubro. Quem dita as regras dessa escolha é a ...Sefaz-RS inicia novo período de autorregulari ...
13/05/2026 Programa de autorregularização busca recuperar cerca de R$ 6,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribu ...Eleitorado de Brejo Alegre volta às urnas em ...
13/05/2026 Os eleitores de Brejo Alegre, na região de Araçatuba, interior do estado, voltam às urnas neste domingo (17) para escolher novos representantes para a prefeitura e vice-prefeitura do município. A nova ...4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 20Operação Faroeste: recebida nova denúncia con ...
13/05/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga ...Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio te ...
13/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (20) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada peloLivro do ministro Ribeiro Dantas sobre confis ...
13/05/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
13/05/2026 Versão 12.1.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.4 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fisca ...NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Conf ...
13/05/2026 Empregadores podem utilizar a funcionalidade de "Emissão de Guia de Notificação" para o recolhimento de débitos decorrentes de NLFC.Emissão de Guia de NLFC para débitos confessadosJá existe funcionali ...Sem prova de que encerrou atividade, empresa ...
13/05/2026 Para 3ª Turma, omissão atinge a coletividade de trabalhadores potencialmente beneficiários da política pública de inclusão.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS ...TJSP participa de lançamento de medidas para ...
12/05/2026 Poder Judiciário integra esforços no combate à violência doméstica. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,Concurso para juiz é suspenso para averiguar ...
12/05/2026 O pedido de liminar, concedido pela conselheira Daiane Lira, que suspendeu o concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para juiz auxiliar, foi confirmado pelo Plenário do Con ...Visita técnica ao TJSP do Programa Justiça [+ ...
12/05/2026 Objetivo é compreender necessidades do PJ paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, hoje (12), a visita t97° Encoge: Carta de Goiás ressalta independê ...
12/05/2026 O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a ap ...Justiça do Trabalho vai debater competência i ...
12/05/2026 12/5/2026 - O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, no dia 26 de maio, o seminário “Competência Material da Justiça do Trabalho: Ações Regressivas Acidentárias”. O evento se ...CNJ marca presença no lançamento de programa ...
12/05/2026 A secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Mota, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DM ...Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas
A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras vigentes antes da reforma.Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o INSS recalcule uma aposentadoria por incapacidade permanente utilizando as regras anteriores à reforma da Previdência de 2019.O colegiado concluiu que a incapacidade da segurada surgiu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e, portanto, não poderia ser submetida ao novo cálculo criado pela reforma, que reduziu o valor inicial do benefício.O caso envolvia uma segurada que recebia auxílio-doença e, posteriormente, teve o benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS aplicou a fórmula instituída pela EC 103/2019, que passou a prever renda correspondente a 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimos progressivos conforme o tempo de contribuição. A autora questionou judicialmente a aplicação da nova regra. Segundo sustentou, embora a conversão em aposentadoria tenha ocorrido após a reforma, a incapacidade laboral teve início ainda em 2018, antes da mudança constitucional. Para ela, a utilização da sistemática posterior reduziu indevidamente o valor do benefício e violou a proteção previdenciária assegurada pela legislação anterior.Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que o STF já reconheceu, no Tema 1.300 da repercussão geral, a constitucionalidade da nova fórmula de cálculo prevista pela EC 103/2019. Contudo, ressaltou que o próprio Supremo delimitou que a regra só se aplica aos casos em que a incapacidade para o trabalho tenha sido constatada após a reforma da Previdência. No entendimento do magistrado, os documentos do processo demonstraram que a incapacidade da segurada começou em 10 de janeiro de 2018, antes da vigência da emenda constitucional. Por isso, deveria prevalecer a legislação então vigente, especialmente os artigos 44 e 29 da Lei 8.213/91, que previam aposentadoria por invalidez correspondente a 100% do salário de benefício. O relator afirmou que a aplicação retroativa das novas regras de cálculo seria incompatível com a orientação fixada pelo STF e com o princípio de que o benefício previdenciário deve observar a legislação em vigor na data do fato gerador, ou seja, no momento em que surgiu a incapacidade laboral. Com esse fundamento, o TRF-1 deu provimento à apelação para determinar o recálculo da aposentadoria conforme as normas anteriores à EC 103/2019, além do pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O colegiado também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios.“O aspecto mais importante dessa decisão é a proteção social à segurada. O INSS vem cometendo um erro sistêmico na conversão de benefícios, muitas vezes com efeitos severos, ao aplicar as regras mais duras da reforma da Previdência de 2019 apenas porque a conversão do auxílio-doença ocorreu após sua vigência. No entanto, o TRF da 1ª Região confirmou a tese defendida desde o início do processo: se a incapacidade teve início antes da reforma, há direito adquirido à aplicação das regras anteriores, mais benéficas. A decisão corrige uma redução ilegal na renda justamente em um momento de maior vulnerabilidade”, disse o advogado , sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados e responsável pela atuação no caso.Karla Gamba é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-mai-12/incapacidade-anterior-a-reforma-da-previdencia-garante-aposentadoria-com-regras-antigas/ )
13/05/2026 (00:00)
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