Quarta-feira,
13 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Desembargadores de todo o país debatem os des ...
13/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nos dias 18 e 19 de maio, em Brasília, o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro reúne desembargadores de todo o país para di ...Portal CNJ de Boas Práticas recebe dezesseis ...
13/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão de dezesseis iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. As experiências bem-sucedidasJustiça Itinerante: saiba mais sobre os servi ...
13/05/2026 O programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal vai estar no arquipélago do Marajó (PA), de 18 a 22/05, para levar uma série de serviços e atendimentos gratuitos em justiça, cidadania e sa ...O Manicômio em chamas
13/05/2026 R. Junior, Renaldo A Reforma Tributária prometia simplicidade. Entrega, até agora, regulamentos extensos, dúvidas e incertezas — em um ano eleitoral cuja tônica é o tumulto de uma disputa polarizada.H ...Juiz multa advogadas por uso de comando ocult ...
13/05/2026 A Justiça do Trabalho de Parauapebas, no Pará, aplicou multa por litigância de má-fé a duas advogadas após identificar a inserção de um comando oculto em petição inicial com o objetivo de influenciar ...Ministro Nunes Marques toma posse como presid ...
13/05/2026 O ministro Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira (12) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reafirmou o compromisso da Corte com a realização de eleições transparentes, seguras ...Professor poderá somar tempo de contribuição ...
13/05/2026 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível ...STF vai reiniciar julgamento sobre ampliação ...
13/05/2026 O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efei ...Projeto separa despesas com aposentadoria com ...
13/05/2026 O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/26).De acordo com a mensagem que acompanha o ...Audiência pública debate critérios para desap ...
13/05/2026 Objetivo foi uniformizar cálculos indenizatórios. A Comissão de Peritos das Varas da Fazenda PúblicaPresidente do TJSP prestigia posse do ministr ...
13/05/2026 André Mendonça é o novo vice-presidente. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco EdEm ação conjunta, Justiça do Trabalho e CNJ l ...
13/05/2026 13/5/2026 - Entre 18 e 22/5, moradores do arquipélago do Marajó, no Pará, receberão uma grande mobilização de serviços gratuitos por meio do “Saiba como identificar violências e proteger ...
13/05/2026 Este texto faz parte da série sobre Infância Protegida, que será publicada durante o mês de maio A exposição de crianças e adolescentes a persas formas de violência pode influenciar o desenvolvimento ...4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até ...Eleições 2026: outubro tem datas do 1º e do 2 ...
13/05/2026 As Eleições 2026 acontecerão no dia 4 de outubro, primeiro domingo do mês. Já se houver segundo turno, ele ocorrerá no último domingo do mesmo mês, 25 de outubro. Quem dita as regras dessa escolha é a ...Sefaz-RS inicia novo período de autorregulari ...
13/05/2026 Programa de autorregularização busca recuperar cerca de R$ 6,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribu ...Eleitorado de Brejo Alegre volta às urnas em ...
13/05/2026 Os eleitores de Brejo Alegre, na região de Araçatuba, interior do estado, voltam às urnas neste domingo (17) para escolher novos representantes para a prefeitura e vice-prefeitura do município. A nova ...4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 20Operação Faroeste: recebida nova denúncia con ...
13/05/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga ...Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio te ...
13/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (20) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada peloLivro do ministro Ribeiro Dantas sobre confis ...
13/05/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
13/05/2026 Versão 12.1.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.4 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fisca ...NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Conf ...
13/05/2026 Empregadores podem utilizar a funcionalidade de "Emissão de Guia de Notificação" para o recolhimento de débitos decorrentes de NLFC.Emissão de Guia de NLFC para débitos confessadosJá existe funcionali ...Sem prova de que encerrou atividade, empresa ...
13/05/2026 Para 3ª Turma, omissão atinge a coletividade de trabalhadores potencialmente beneficiários da política pública de inclusão.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS ...TJSP participa de lançamento de medidas para ...
12/05/2026 Poder Judiciário integra esforços no combate à violência doméstica. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,Concurso para juiz é suspenso para averiguar ...
12/05/2026 O pedido de liminar, concedido pela conselheira Daiane Lira, que suspendeu o concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para juiz auxiliar, foi confirmado pelo Plenário do Con ...Visita técnica ao TJSP do Programa Justiça [+ ...
12/05/2026 Objetivo é compreender necessidades do PJ paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, hoje (12), a visita t97° Encoge: Carta de Goiás ressalta independê ...
12/05/2026 O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a ap ...Justiça do Trabalho vai debater competência i ...
12/05/2026 12/5/2026 - O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, no dia 26 de maio, o seminário “Competência Material da Justiça do Trabalho: Ações Regressivas Acidentárias”. O evento se ...CNJ marca presença no lançamento de programa ...
12/05/2026 A secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Mota, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DM ...Sindicato terá que restituir em dobro descontos indevidos de aposentada
A cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação configura falha na prestação de serviço. A conduta atrai a responsabilidade objetiva, impondo o dever de indenizar por danos morais e restituir as quantias em dobro.Com base neste entendimento, Aa 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manteve a condenação de um sindicato ao pagamento de danos imateriais e à repetição em dobro dos valores descontados da conta de uma idosa.O litígio envolve a aposentada Ivonete Nunes Batista, que passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria sob a rubrica de contribuição ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Sem ter qualquer relação jurídica prévia com a entidade, a consumidora ajuizou uma ação pedindo a anulação das cobranças, o ressarcimento do dinheiro subtraído e o pagamento de uma compensação financeira.Em primeira instância, o juízo determinou que a entidade se abstivesse de efetuar novos abatimentos, declarou a inexistência do débito e condenou a associação a restituir R$ 3,1 mil em dobro, além de fixar o pagamento de R$ 3 mil a título de indenização.Inconformado, o sindicato apresentou recurso alegando a perda do objeto processual, uma vez que já havia suspendido os descontos na origem. A entidade argumentou também que as regras do Código de Defesa do Consumidor seriam inaplicáveis à relação, o que impediria a devolução em dobro, e sustentou a inexistência de ato ilícito que justificasse a reparação por atuar no exercício regular de um direito. A idosa, por sua vez, chegou a recorrer pedindo o aumento da indenização, mas desistiu do apelo.Ao examinar o recurso do sindicato, o desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, relator do caso, negou os pedidos da instituição e manteve integralmente a sentença. O magistrado destacou que a relação estabelecida se submete ao regramento do CDC, equiparando a vítima a consumidora por ser atingida diretamente pelo serviço falho.O julgador explicou que a idosa não teria meios de produzir uma prova negativa de que não celebrou o contrato, também conhecida como prova diabólica, recaindo exclusivamente sobre a associação o ônus processual de atestar a filiação regular.A decisão apontou que a assinatura eletrônica do documento apresentado não permitia a devida identificação da titular. Diante da inércia em demonstrar a licitude da pactuação, o serviço prestado foi considerado defeituoso.“Ademais, não havendo prova da existência da contratação, nem de autorização válida da Postulante para a consignação de parcelas sobre o seu benefício previdenciário, fica claro que o procedimento do Postulado se notabilizou ardiloso e imbuído de má-fé, sem observância das cautelas ordinárias, legitimando a repetição em dobro, mormente na espécie, quando os valores percebidos pela Demandante não são vultosos e têm natureza alimentar”, explicou o desembargador.O relator avaliou ainda que as retenções causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Como afetaram a subsistência e a dignidade da consumidora, elas justificam a imposição do dano moral de forma presumida (in re ipsa).“Desse modo, fica claro que a Autora foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos do ilícito praticado pelo Réu, que subtraiu, irregularmente, quantias do benefício previdenciário dela, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral, motivo pelo qual a condenação do Demandado, por esses danos imateriais, é medida que se impõe”, concluiu o magistrado.Em decorrência da recorrência de fraudes dessa natureza envolvendo associações em todo o país, o colegiado do TJ-MG determinou a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.Fonte: Conjur (https://www.conjur.com.br/2026-mai-12/sindicato-tera-que-restituir-em-dobro-descontos-indevidos-de-aposentada/ )
13/05/2026 (00:00)
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