Quarta-feira,
13 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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MP redefine regime tributário e zera “taxa da ...
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13/05/2026 A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras vigentes antes da reforma ...Professor poderá somar tempo de contribuição ...
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13/05/2026 A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até ...Condomínio não pode impedir que dentista e pa ...
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13/05/2026 Programa de autorregularização busca recuperar cerca de R$ 6,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribu ...Eleitorado de Brejo Alegre volta às urnas em ...
13/05/2026 Os eleitores de Brejo Alegre, na região de Araçatuba, interior do estado, voltam às urnas neste domingo (17) para escolher novos representantes para a prefeitura e vice-prefeitura do município. A nova ...Corte Especial decide que ação penal contra e ...
13/05/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa de função, no caso de autoridade que deixou o cargo, deve prevalecer mesmo que a ação penal já esteja em fase ...Operação Faroeste: recebida nova denúncia con ...
13/05/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga ...Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio te ...
13/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (20) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada peloJustiça do Trabalho deve julgar ação contra U ...
13/05/2026 Resumo: O MPT entrou na Justiça para fazer com que a União garanta recursos para operações de combate ao trabalho análogo à escravidão. Na ação, o órgão alegava que, desde 2017, o governo deixou d ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
13/05/2026 Versão 12.1.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.4 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fisca ...NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Conf ...
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12/05/2026 O pedido de liminar, concedido pela conselheira Daiane Lira, que suspendeu o concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para juiz auxiliar, foi confirmado pelo Plenário do Con ...ON-RCPN participa da 3ª edição do Workshop SE ...
12/05/2026 Encontro reuniu Operadores Nacionais e representantes da Corregedoria Nacional de Justiça para avançar nos alinhamentos da plataforma do Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos.O ON-RCPN participou d ...97° Encoge: Carta de Goiás ressalta independê ...
12/05/2026 O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a ap ...Justiça do Trabalho vai debater competência i ...
12/05/2026 12/5/2026 - O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, no dia 26 de maio, o seminário “Competência Material da Justiça do Trabalho: Ações Regressivas Acidentárias”. O evento se ...CNJ aplica censura a juíza por falta de caute ...
12/05/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura à juíza Ritaura Rodrigues Santana, então titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), no julgamento conjunto de dois proces ...Homem que matou companheira por ciúmes indeni ...
12/05/2026 Danos morais e materiais. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, deciPrazo prorrogado: inscrições para o 23º Prêmi ...
12/05/2026 Práticas para o aprimoramento da Justiça. Com a prorrogação das inscriçõPrefeito e vice-prefeito de Ribeirão Branco são cassados por abuso de poder político e econômico
Na sessão de julgamento desta terça-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a decisão da 53ª Zona Eleitoral – Itapeva e cassou os diplomas do prefeito de Ribeirão Branco, Antônio Carlos Camargo Ribas (PP), e do vice-prefeito, Alessandro Luiz Teixeira (PP), por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A decisão, proferida por maioria de votos (4x3), também manteve a sanção de inelegibilidade do prefeito e do vice pelo período de oito anos a contar das eleições de 2024.A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi ajuizada pela coligação “Juntos Vamos Reconstruir Ribeirão Branco”, composta pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT, PC do B e PV), Podemos, PSD, PSB, PDT e Federação PSDB/Cidadania. Apontou-se abuso de poder político e econômico por Antônio, na época prefeito interino, e Alessandro, na época vereador do município e candidatos à prefeitura. Dentre as principais alegações, destacam-se os gastos excessivos na realização da festa de aniversário do município de Ribeirão Branco, em setembro de 2024, período de campanha eleitoral, quando foram gastos R$ 1.627.000 dos cofres públicos. O valor representou um aumento de 155,4% em relação aos custos do evento no ano de 2023, que foi de R$ 675.000. Os candidatos teriam se utilizado do evento para se promover politicamente e influenciar o eleitorado.O juiz Claudio Langroiva iniciou a pergência e teve o voto vencedor, ficando designado como relator do processo. Ele negou provimento aos recursos e manteve a decisão de primeira instância, por entender que o abuso de poder político e econômico ficou caracterizado com o uso desproporcional de recursos públicos. “O valor investido em festa em 2024 supera com larga margem a soma de tudo que já foi gasto nos anos anteriores, criando um estado mental de gratidão e euforia no eleitorado às vésperas da eleição", afirmou Langroiva. Ele ainda ressaltou que a contratação de artistas de renome nacional teve cachês elevados que destoam de uma ação cultural. “Tais atrações atraem nítido prestígio ao gestor municipal, o responsável direto pela organização e promoção do evento. Tenho que o desvio de finalidade é cristalino, a conduta extrapola o exercício regular da gestão administrativa, a gravidade das circunstâncias se apresentam aptas a configurar o abuso em caso”, concluiu o juiz. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Mairan Maia Júnior e Claudia Fanucchi e pelo presidente em exercício Roberto Maia, que proferiu voto de desempate.A juíza Maria Cláudia Bedotti, relatora inicial da ação, votou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação, mas teve sua posição vencida. Ela foi acompanhada pelos juízes Regis de Castilho e Danyelle Galvão.Cabe recurso ao TSE.Processo 0601340-93.2024.6.26.0053
Fonte:
TRE São Paulo
13/05/2026 (00:00)
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