Quarta-feira,
03 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Confederação de saúde leva ao STF discussão s ...
03/06/2026 CNSaúde sustenta que a norma do Ministério do Trabalho e Emprego não define critérios claros para empresas e fiscalizadores A CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde ajuizou no STF - Supremo Tribuna ...Comissão aprova gratuidade de documento pesso ...
03/06/2026 Proposta segue em análise na CâmaraA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuida ...ANOREG/BR divulga o Ranking Nacional da Quali ...
03/06/2026 A publicação contempla os Cartórios que participaram do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) a partir de 2022 até 2024, em qualquer uma de suas categorias. A participação no PQTA de 2025 não está c ...União estável registrada em Cartório de Regis ...
03/06/2026 O registro da União Estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais tem se consolidado como um importante instrumento de segurança jurídica para casais em todo o país. Embora a União Estáv ...Julgada constitucional lei de Ribeirão Preto ...
03/06/2026 Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a LeiExposição no TRE-SP reúne poemas de Paulo Bom ...
03/06/2026 A exposição “A democracia na Pauliceia: de Paulo Bomfim a Cristiane Carbone” foi inaugurada, nesta terça (2), no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A mostra reúne 21 obras da artista p ...Operador de frigorífico receberá adicional de ...
03/06/2026 Resumo: Um operador de frigorífico pediu adicional de insalubridade por trabalhar exposto a ruído acima do limite legal. O TRT da 12ª Região condenou a empresa a pagar a parcela, mesmo com forn ...Confira edição atualizada da publicação ‘Cadi ...
03/06/2026 Coletânea reúne legislação de Direito Público. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do TrEncontro reúne unidades da Justiça na região ...
03/06/2026 O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) sediou, no fim de maio, o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Human ...Dia de Corpus Christi altera expediente no TS ...
03/06/2026 3/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nesta quinta-feira (4), Dia de Corpus Christi, e na sexta-feira (5), em razão de ponto facultativo. Com isso, os prazos processuais q ...Roraima divulga calendário de obrigações e ta ...
03/06/2026 O Comunicado s/n Sefaz, de 22-5-2026, pulgou as datas para cumprimento das obrigações fiscais a serem cumpridas no mês de junho/2026, bem como a tabelaGovernador do Estado assina decreto que regul ...
03/06/2026 Novo instrumento fiscal que pretende transformar recuperação fiscal no Estado foi lançado em evento organizado pela PGE/SC na tarde desta terça-feira, 2 Santa Catarina inaugurou uma nova era de r ...Pesquisa Pronta destaca natureza do prazo par ...
03/06/2026 A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a noTST abre prazo para manifestações sobre revel ...
03/06/2026 3/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre duas questões jurídicas relacionadas à aplicação da ...Construtora terá de indenizar técnico de segu ...
03/06/2026 Para a 3ª Turma, empresa tem obrigação de manter ambiente de trabalho saudável.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Prumo Engenharia Ltda. ao pagamento de indeniza ...CNJ e FGV anunciam lista das 84 pessoas aprov ...
02/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), anunciou nesta terça-feira (2/06) as pessoas selecionadas para a edição 2026 do Programa CNJ de Ações Afirmativas ...STJ conclui evento inédito sobre Estado de Di ...
02/06/2026 Após dois dias de intensos debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, evento que abordou desafios persistentes e emergentes en ...Programa do TRE-SP transforma eleição para gr ...
02/06/2026 Alunas e alunos do Colégio Presbiteriano Mackenzie, na capital, tiveram a oportunidade de vivenciar todas as etapas do processo eleitoral durante as eleições do grêmio estudantil da unidade. Com o apo ...Edson Fachin fala sobre ética, democracia e r ...
02/06/2026 A abertura do segundo e último dia do Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, nesta terça-feira (2), contou com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribu ...Metas nacionais da Justiça do Trabalho: consu ...
02/06/2026 2/6/2026 - A Justiça do Trabalho promove, até sexta-feira (5), a Consulta Pública para Metas Nacionais de 2027. O objetivo é coletar a opinião de quem usa os sEPM realizará curso sobre Direito Constitucio ...
02/06/2026 Magistrados de todo o país podem participar. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá de 24 de abril a 27 deAutorização eletrônica de viagem para criança ...
02/06/2026 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída peloTST realiza sessão solene de posse da ministr ...
02/06/2026 2/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realiza, em 11/6, a sessão solene de ratificação de posse de Margareth Rodrigues Costa no cargo de ministra do Tribunal. A cerimônia será às 17h, no plená ...Projeto Amarajó une autoridades e lideranças ...
02/06/2026 No coração do Marajó, iniciativa reforça o compromisso da atividade extrajudicial com cidadania, acolhimento e enfrentamento à violênciaDurante os dias 18 a 22, em Portel, no Marajó, o Projeto AmaPresidente do STF aponta vulnerabilidades da ...
02/06/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu a necessidade de ampliar os mecanismos de controle e transparência sobre sistemas de inte ...Abertas inscrições para audiência pública sob ...
02/06/2026 Estão abertas as inscrições para os interessados em participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judici ...Colaboração de magistrados fortalece Banco de ...
02/06/2026 Painel do CNJ reúne decisões de todo o país. O painelMagistrado contesta crítica sobre demora em v ...
02/06/2026 O juiz de Direito Paulo César Scanavez, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos (SP), rejeitou a alegação de que a atuação do Judiciário teria causado a perda de um potencial comprador interes ...STJ vai definir possibilidade de cumulação en ...
02/06/2026 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará um recurso que discute a possibilidade de um profissional receber remunerações distintas quando exerce, simultaneamente, as funções de admini ...Governo institui grupo de trabalho para anali ...
02/06/2026 O Governo Federal instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) destinado a estudar as falhas e os desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na apuração e no julgamento da tentat ...Julgada constitucional lei de Ribeirão Preto que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Município, alegando que a norma, editada pela Câmara Municipal, teria violado o princípio da separação de Poderes ao adentrar em atribuições e competências do Executivo, em razão do aparato necessário para a concretização da lei.
O relator da ação, desembargador Afonso Faro Júnior, rejeitou a alegação do Município, pontuando que o dispositivo “não trata da criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco cria secretarias ou órgãos da administração”, de modo que não contraria o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado considerou, ainda, que “a norma impugnada visa à proteção da criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar”, ressaltando que a mesma vai ao encontro de diretrizes estabelecidas na Lei Henry Borel e Lei Maria da Penha, duas das principais legislações federais sobre o tema. “Assim sendo, nada obsta o exercício, pela Câmara Municipal, de sua competência legislativa suplementar, já que presente o interesse local”, concluiu.
Direta de inconstitucionalidade nº 2398560-93.2025.8.26.0000
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
03/06/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673