Quinta-feira,
19 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Judiciário busca a eliminação de barreiras pa ...
18/09/2024 As normas legais e iniciativas aplicadas no Sistema de Justiça representam um avanço na defesa do direito de pessoas com deficiência. Mesmo assim, ainda há muito a ser feito para se vencer o capacitis ...Desembargador que beneficiou integrantes de o ...
18/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de aposentadoria compulsória a desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) envolvido em venda de sentenças e na concessão de habeas corpus ...CNJ e STF lançam campanha de combate ao capac ...
18/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (18/9) o lançamento da campanha “O que você tem a ver ...Agenda institucional_TJSP
18/09/2024 Compromissos internos e externos no PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando AntonComissão da OAB impulsiona campanha inédita d ...
18/09/2024 Motivado por uma proposta formulada pela Comissão Nacional da Pessoa Autista da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quarta-feira (18/9), aProvimento CGJ/SP Nº 42/2024 dispõe sobre a f ...
18/09/2024 Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário para a pr ...Diretoria da APMP recebe o Líder do Governo n ...
18/09/2024 Parlamentar foi recebido na sede social, nesta quarta-feira (18/09) Representada pelo Presidente Paulo Penteado, pelo 1º Secretário Fernando Pereira da Silva, o 2º Vice-Presidente Eduardo Mistrorigo d ...Sancionada lei que cria o Dia Nacional da Ide ...
18/09/2024 Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.974/24, que institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado em 16 de setembro. Publicada no Diário Oficial ...Artigo - Alterações na lei de registros públi ...
18/09/2024 Por Marcela de Freitas SantosA lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.Justiça determina que operadora de saúde acei ...
18/09/2024 Decisão da 42ª Vara Cível da Capital. A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde aceite aEstudo traz percepção de autoridades e profis ...
18/09/2024 Resultados de pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o juizado de família conta com a preferência dos magistrados e das magistradas, em comparação com as varas de infância ...Abertas inscrições para audiência pública sob ...
18/09/2024 Os interessados em participar como ouvintes da audiência pública sobre o uso da inteligência artificial por órgãos do Poder Judiciário têm até o dia 23 de setembro para fazer a inscrição. O evento, pr ...Receita Estadual disponibiliza consulta ao nú ...
18/09/2024 Inscrições foram geradas automaticamente e estarão ativas a partir de 1º de outubro A Receita Estadual liberou nesta terça-feira (17/9) a consulta ao número da Inscrição Estadual (IE) para Microempree ...Direito Civil Moradora cons ...
18/09/2024 Uma moradora de Cidade Gaúcha, noroeste paranaense, conseguiu uma decisão favorável para receber aumento no auxílio do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVA ...Estão abertas as inscrições para o “28º Congr ...
18/09/2024 Encontro acontece nos próximos dias 2, 3 e 4 de outubro, e tem o apoio da APMP Com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), o “28º Congresso de Meio Ambiente e 22º Congresso de Hab ...TJSP na Mídia: digitalização de processos em ...
18/09/2024 Destaque em sites e emissoras de TV. Iniciativas do Judiciário paulista foram destaque na imprensa nos últimos dias. OProjeto Vozes e 3ª Semana de Acessibilidade e ...
16/09/2024 Projeto Vozes e 3ª Semana de Acessibilidade e Inclusão são temas de entrevista de juízes à rádio CBN Maceió Segunda, 16 de setembro de 2024 às 16:26 Conversa foi com oOAB garante segurança e transparência nas ele ...
18/09/2024 As eleições do Sistema OAB estão previstas para a segunda quinzena de novembro deste ano, com datas específicas a serem definidas por cada seccional. Assim como nos pleitos anteriores, o objetivo do ...Governador assina decreto que garante incenti ...
18/09/2024 Com a regulamentação, Estado passa a oferecer crédito presumido de 20% no ICMS para aquelas que investirem em melhorias no sistema elétrico catarinense O governador Jorginho Mello assinou, nesta terça ...Direito Administrativo Pens ...
18/09/2024 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença do juízo de 1º grau, concedendo pensão por morte à companheira de um trabalhador ...Magistrados visitam Uncisal para divulgar 3ª ...
17/09/2024 Magistrados visitam Uncisal para pulgar 3ª Semana de Acessibilidade da Justiça Federal em Alagoas Terça, 17 de setembro de 2024 às 20:22 Magistrados federais foram recSefaz-SP apoia Fazenda Municipal de São Paulo ...
18/09/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) integrou a força-tarefa coordenada pela Fazenda Municipal de São Paulo durante a Operação Estabelecimento Oculto, deflagrada na manhã des ...Direito Civil Alienação fid ...
18/09/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão daCinco perguntas para entender o Domicílio Jud ...
18/09/2024 Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sej ...Transportadora de valores é condenada após mo ...
18/09/2024 A empresa descumpria normas de segurança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coleti ...STJ define cálculo para readequação dos benef ...
17/09/2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição ...Lula sanciona reoneração gradual da folha; Pa ...
17/09/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A norma foi publicada na seg ...Sancionada lei que mantém desoneração da folh ...
17/09/2024 A tributação será gradualmente retomada a partir do ano que vemO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empre ...Seguridade especial para cooperados volta ao ...
17/09/2024 O projeto de lei que estende o benefício da seguridade especial para membros de cooperativas (PL 1.754/2024), incluindo seus dirigentes, volta à pauta do Plenário desta terça-feira (17). O item é um d ...Protocolos orientam sobre atendimento à popul ...
17/09/2024 O primeiro caderno de protocolos para o atendimento da população em situação de rua foi lançado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (1 ...OAB aprova proposta de ADI contra monitoramento indiscriminado de atendimentos em presídios
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, durante sessão virtual ordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (16/9), a proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 3º, §2º da Lei 11.671/2008, com a redação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), considerando a situação do monitoramento de atendimentos advocatícios e anotações realizadas durante entrevistas com defensores públicos.O objetivo da OAB é que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 3º, §2º, da Lei 11.671/2008, de forma a se reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação literal que não observe a necessidade de uma decisão motivada, proporcional, contemporânea, limitada, inpidualizada e fundada em indícios mínimos da ocorrência de fato concreto e determinado para que se autorize o monitoramento dos atendimentos advocatícios nos presídios federais.Segundo o parecer elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, a legislação é clara em vedar o monitoramento do atendimento advocatício em complexos prisionais federais, salvo a existência de decisão judicial que autorize o contrário. No entanto, no caso concreto analisado, oriundo de decisão proferida pela Seção Judiciária de Rondônia, tem-se dado interpretação inconstitucional à previsão do dispositivo em análise.“No referido caso, revela-se que o Poder Judiciário, utilizando-se da exceção que autoriza o monitoramento dos atendimentos advocatícios em casos específicos e necessários, tem deferido de maneira inconstitucional a monitorização da integralidade dos atendimentos advocatícios realizados nos presídios federais, independentemente de quem seja o advogado ou o preso, esteja ele sendo investigado ou não”, afirma trecho do voto do relator conselheiro federal Ticiano Figueiredo (DF), lido pela conselheira federal Dionne Araujo Felipe (relatora ad hoc).A preocupação da OAB é de que ocorreu autorização indiscriminada do monitoramento e, dessa forma, mostra-se adequada e necessária à salvaguarda do direito fundamental à segurança, para viabilizar, a um só tempo, a interceptação de mensagens de caráter delituoso transmitidas pelos integrantes das cúpulas de organizações criminosas custodiados no Sistema Penitenciário Federal (SPF), de modo a frustrar a efetivação de ordens ou comandos para a prática de ilícitos constantes de mensagens, prevenindo ataques às instituições estatais e à sociedade em geral. “Defende-se, portanto, a extrema intervenção estatal por meio do monitoramento eletrônico dos atendimentos advocatícios diante da necessidade de proteção do direito constitucional à segurança”, destaca o voto.
Fonte:
OAB
17/09/2024 (00:00)
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