Segunda-feira,
16 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Seminário do CNJ destaca boas práticas na ide ...
16/09/2024 A difusão contínua de informação e conhecimento é um dos pilares para a sustentabilidade da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, executada p ...Fiscalização da Sefaz-ES resulta em R$ 94,8 m ...
16/09/2024 Em fiscalização realizada nessa quinta-feira (12) pela Supervisão de Trânsito de Mercadorias da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Rodovia do Sol, em Guarapari, foram lavrados oito autos de infração, to ...Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da ...
16/09/2024 16/9/2024 - Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribuna ...Conselheira do CNJ Renata Gil é nomeada ouvid ...
16/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, designou a conselheira do CNJ Renata Gil como nova ouvidora nacional da mulher.Dano Moral Empregada chamad ...
16/09/2024 Por Ademar Lopes Junior A sentença da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos julgou procedente o pedido de indenização por danos morais da trabalhadora do restaurante e arbitrou o valor em R$ 5.60 ...Estado do Mato Grosso é condenado por más con ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de seguran ...Decisões e acórdãos sobre direitos humanos se ...
16/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital para o 2.º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O prêmio reconhece juízes(as) e tribunais brasileiros que proferiram de ...Em 2 meses, empresas regularizam mais de 22 m ...
16/09/2024 Medida busca contribuir com a recuperação do Estado após as enchentes e permite que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma simplificada e com prazo de pagamento de até cinco anosDisponível ...Comitê Científico divulga resultado do Conarc ...
16/09/2024 Apresentações dos artigos selecionados acontecem no dia 10 de outubroNesta quinta-feira (12/09), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) pulgou os artigos vencedores ...Transportadores autônomos da Bahia podem emit ...
16/09/2024 De acordo com a Sefaz-BA, a ferramenta está disponível nas lojas de aplicativos para Android e iOS. A utilização é gratuita.Os motoristas de caminhão que atuam como Transportadores Autônomos de Cargas ...Sistema S: STJ rejeita recursos após julgamen ...
13/09/2024 Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nove recursos apresentados após julgamento definindo que a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não dev ...JCP: Febraban pede revisão da proposta de aum ...
13/09/2024 As principais instituições bancárias solicitaram ao governo para revisitar o projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) retido na ...Câmara dos Deputados aprova reforma na desone ...
13/09/2024 Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e ...Restituição do Imposto de Renda 2024: 5º e úl ...
13/09/2024 O pagamento do último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024 está se aproximando, oferecendo uma última chance para os contribuintes receberem seus valores de volta. ...STJ exclui roaming do cálculo do PIS/Cofins
13/09/2024 Por Luiza Calegari — De São Paulo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de telefonia podem excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes ...Varejista é condenada por ignorar denúncia de ...
16/09/2024 Apesar dos relatos da trabalhadora, RH não tomou providências.Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de Trindade (GO) a indenizar uma balconist ...Auxiliar mecânico que trabalhava em condições ...
16/09/2024 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de indenização por danos morais e existenciais a um auxiliar mecânico que acumulava funções, cumpria jornadas e ...CNJ realiza 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 ...
16/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (17/9), a partir das 10 horas, a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024. Na pauta de julgamento, estão 16 itens – três atos normativos, três proc ...Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que ...
16/09/2024 Todos os tabeliães de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corr ...Curso de Normas Internacionais do Trabalho fo ...
13/09/2024 13/9/2024 - O auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) sediou, esta semana, o primeiro curso “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, ...Direito Penal Porte, posse, ...
15/09/2024 Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e guarda d ...Autorização eletrônica de viagem para criança ...
15/09/2024 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída peloDireito Trabalhista Empresa ...
14/09/2024 Via @terrabrasil | Obrigado a trabalhar no calor de 40ºC, um funcionário será indenizado por não ter ar-condicionado operante no escritório onde trabalha, nGapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
14/09/2024 Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de SNa Bahia, ministro Barroso analisa cenário ju ...
13/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta sexta-feira (13/9) o papel da inovação na transformação do Poder J ...Eleições 2024: TRE-SP vai usar biometria de o ...
13/09/2024 Uma parcela do eleitorado paulista que não cadastrou a biometria na Justiça Eleitoral vai poder votar usando a digital nas eleições municipais de 2024. Um convênio firmado entre o Tribunal Superior El ...Confira o trabalho das comissões temáticas da ...
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13/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abre, às 14h desta segunda-feira (16/9), a 2ª reunião do Observatório do Meio Amb ...CFOAB apresenta 1º Estudo Demográfico da Advo ...
13/09/2024 O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, participou na manhã desta sexta-feira, (13/9), do Conselho Pleno da OAB-MG, realizado na sede da OAB, em B ...OAB reitera ao STF pedido de edição de súmula vinculante para proteger advogados pareceristas
Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos advogados pareceristas, assim como coibir a multiplicação de processos penais e administrativos que buscam puni-los pelo exercício regular da profissão, o Conselho Federal da OAB protocolou, nessa quinta-feira (5/9), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação para reforçar os argumentos da petição inicial – de 2022 – para que seja editada a Súmula Vinculante.A entidade argumentou que o advogado parecerista não pode ser responsabilizado pelo simples fato de ter emitido um parecer jurídico, sendo necessário que haja a demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósito ilícito. "Responsabilizar o advogado pelo simples fato de ter emitido um parecer jurídico, sem que haja a demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósito ilícito seria estabelecer uma forma de sanção pelo erro na interpretação da lei, bem como o cerceamento à independência e à liberdade em sua atuação profissional", afirmou a OAB, em sua petição.Atendendo ao artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.417/2006, que institui que um dos requisitos para a edição de súmula é a existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional – regra para garantir que o enunciado seja o resultado de um posicionamento sólido da Corte sobre o tema –, a OAB elencou, em seu pedido, casos julgados pelo STF, a exemplo do Mandado de Segurança (MS) 30.892, de relatoria do ministro Luiz Fux; o Agravo Interno em Mandado de Segurança 35.196, também do ministro Fux; e o Habeas Corpus (HC) 158.086, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.“Como se vê, a jurisprudência do STF é sólida no sentido de que o advogado parecerista não pode ser responsabilizado apenas pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sendo necessário, para tanto, prova cabal da existência de elemento subjetivo que o vincule ao ato ilícito praticado, tendo em vista que o parecer é meramente opinativo e a Constituição Federal protege a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, afirmou o CFOAB.A entidade também tem a preocupação de que a espera pelo proferimento de um grande número de decisões pela Corte resulte na perpetuação de inúmeros litígios nas instâncias inferiores e a permanência de insegurança jurídica sobre o tema, na medida em que os processos podem demorar anos ou décadas para serem julgados pelo STF. “Com base nesses fundamentos, verifica-se que a edição da presente súmula é importante meio para a salvaguarda do princípio da segurança jurídica e, consequentemente, do princípio da isonomia, uma vez que, evitando-se a disseminação de entendimentos persos acerca de um determinado tema, evitará também a prolação de decisões diferentes para casos semelhantes”, defendeu. Leia a manifestação do CFOAB
Fonte:
OAB
06/09/2024 (00:00)
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