Terça-feira,
30 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Cadastro eleitoral garante inclusão com nome ...
30/06/2026 O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado neste domingo (28), simboliza a luta por direitos, equidade e respeito à persidade. Para garantir o pleno exercício do voto no país, a Justiça Elei ...Seminário integra Semana Nacional dos Precede ...
30/06/2026 30/06/2026 - Nos dias 2 e 3 de setembro, magistrados, servidores e demais interessados poderão participar do Seminário de Precedentes, evento que integra a programação da Semana Nacional dos Preced ...Brasil apresenta modelo de implementação de I ...
30/06/2026 A primeira reunião presencial de 2026 do Comitê Executivo do Clarciev (Conselho Latino-Americano e do Caribe sobre Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais) está sendo realizada no Rio de Jane ...Justiça autoriza adoção de homem de 30 anos e ...
30/06/2026 A Justiça de Santa Catarina reconheceu a adoção de um homem de 30 anos por uma mulher de 59. A sentença da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a alteração do registro civil para in ...Pai não pode anular doação em vida para filho ...
30/06/2026 A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatCorregedoria Nacional de Justiça apresenta a ...
30/06/2026 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou nesta terça-feira (30/6) a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o Sistema de Supervisão do Teto Constitucional (SISTETO), q ...TST abre processo seletivo para estágio de ní ...
30/06/2026 30/06/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estudantes de níveis médio e superior. A seleção será conduzida pela organização ...Homem é condenado por maus-tratos contra cães ...
30/06/2026 Pena fixada em mais de dois anos de reclusão. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo maInfluenciador é alvo de ação do MP-SP por def ...
30/06/2026 O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública contra o influenciador digital Leonardo Marcondes, acusado de publicar conteúdos considerados discriminatórios contra pessoas e ...TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que c ...
30/06/2026 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após constatar a citação de um precedente inexistente do Supe ...TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do ...
30/06/2026 A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a forma de fixação dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência ...Missa de 7º Dia do desembargador Rui Geraldo ...
30/06/2026 Magistrado faleceu no último dia 26. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que a Missa de 7º DiaPartido questiona no STF decreto que altera r ...
30/06/2026 Para o PRD, norma restringe direitos fundamentaisO Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. ...Receita Federal realiza Ação de Conformidade ...
30/06/2026 Mais de 11 mil produtores rurais foram alertados e têm até 31 de julho para regularizar pendências.Mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas foram alertados sobre a oportunidade de regulariza ...CNJ divulga nesta terça (30/6) dados inéditos ...
30/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulga nesta terça-feira (30), às 11h, resultados do 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade Prisional, com informações inéditas sobre ocupação, estrutura física, doc ...Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliz ...
30/06/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou oTribunais impulsionam 18 mil processos durant ...
30/06/2026 Mais de 18 mil processos impulsionados e 2.550 audiências realizadas em uma semana. Esses e outros números apontam para o sucesso das iniciativas desencadeadas pelos 32 tribunais engajados nas iniciat ...Concessionária deverá manter vigilância armad ...
30/06/2026 Resumo: A Concessionária da Rodovia MG-050 terá de manter vigilância armada nas praças de pedágio. Segundo o MPT, numa das praças, em Divinópolis, os assaltos eram recorrentes, e uma funcionári ...Futebol e trabalho: a pressão em campo e nas ...
30/06/2026 30/6/2026 - A pressão em campo e nas redes sociais tem impacto direto na saúde mental de jogadores de futebol. Este é o tema de reportagem do programa Revista TST. O goleiro Sidão, por exemplo, viveu ...São Paulo vai excluir mais 174 mercadorias da ...
30/06/2026 Medida faz parte do plano 'São Paulo na Direção Certa', que traz melhor ambiente de negóciosSão Paulo excluirá mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS a partir de outubr ...Pesquisa Pronta destaca natureza de crime amb ...
30/06/2026 A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, pulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do SuperiorPrimeira Seção cancela dois temas repetitivos ...
30/06/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas RepetitivosPágina de Repetitivos inclui tese sobre conti ...
30/06/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitEm Marília, Diretoria da APMP participa de re ...
29/06/2026 Francisco Antonio Gnipper Cirillo e Antonio Henrique Samponi Barreiros participaram de reunião que aconteceu na sede do MPSP O 1º Vice-Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), F ...Similaridade a funções insalubres garante dir ...
29/06/2026 As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técni ...STF suspende penalidades sobre saúde mental n ...
29/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas naInscrições para o II Encontro Direito LGBTQIA ...
29/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o programa Justiça Plural, realiza, nos dias 27 e 2 ...Quer contratar um aprendiz? Confira como impl ...
29/06/2026 26/6/2026 - Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Regulame ...EPM realiza novo curso de especialização em D ...
29/06/2026 Inscrições até 16 de julho. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 6 de agosto de 2026 a 23 de novembroProjeto Cartório Plural: ANOREG/BR lança cartilhas sobre direitos da população LGBTQIA+ nos Cartórios
Materiais orientam
comunidade, notários e registradores sobre atendimento respeitoso, segurança
jurídica e reconhecimento de direitos.
A Associação dos
Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou duas cartilhas
destinadas à promoção da cidadania, da inclusão e da segurança jurídica da
população LGBTQIA+ nos Cartórios de todo País. Os materiais têm como objetivo
orientar a comunidade, além de notários e registradores, sobre atendimento
respeitoso, segurança jurídica e reconhecimento de direitos e fazem parte
do Projeto Cartório Plural.
Foram lançadas duas
versões, sendo uma destinada às Serventias Extrajudiciais, intitulada “Direitos
LGBTQIA+ nos Cartórios”, e a outra, intitulada “Seus Direitos no Cartório”,
voltado à comunidade LGBTQIA+. Os materiais se complementam e reforçam o papel
dos Cartórios no reconhecimento formal de direitos e na proteção da vida civil
da população.
De acordo com a
ANOREG/BR, “entre os direitos abordados, as cartilhas destacam que os Cartórios
não podem recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão
de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, conforme a Resolução
CNJ nº 175/2013. Outro ponto central dos materiais é a proteção da privacidade.
Informações sobre nome anterior, identidade de gênero, orientação sexual,
histórico de retificação, composição familiar e dados de saúde devem ser
tratadas com cuidado reforçado, evitando exposição indevida no balcão, em
certidões, sistemas internos ou comunicações informais.”
Direitos LGBTQIA+ nos
Cartórios
Conforme a notícia
publicada pela Associação, o material reúne “orientações sobre uso do nome
social, respeito aos pronomes, sigilo de dados sensíveis, retificação de
prenome e gênero, casamento civil, união estável, filiação, parentalidade
socioafetiva, multiparentalidade, atos notariais protetivos, ata notarial e
proteção de dados.”
Além disso, “também traz
fluxos de atendimento, orientações para o balcão, estudos de
caso, checklists e um plano de implementação para que as práticas de
inclusão sejam incorporadas à rotina das serventias. Entre os pontos destacados
está a importância de garantir respeito desde a recepção, evitando exposição
indevida, perguntas desnecessárias ou exigências que possam gerar
constrangimento.”
A cartilha pode ser acessada aqui.
Seus Direitos no Cartório
A cartilha apresenta os
principais serviços disponíveis nos Cartórios e orienta a população sobre como
buscar cada ato e esclarece qual Cartório procurar em cada situação, como por
exemplo, no caso de pacto antenupcial, que, além de atos praticados no Registro
Civil das Pessoas Naturais, também pode ser necessário o registro no Cartório
de Registro de Imóveis.
A cartilha pode ser acessada aqui.
Para a
ANOREG/BR, “os materiais reforçam o papel dos Cartórios no reconhecimento
formal de direitos e na proteção da vida civil da população. Para pessoas
LGBTQIA+, os atos notariais e registrais podem representar o acesso à
identidade, à constituição familiar, à proteção patrimonial, ao planejamento
sucessório e à produção de provas em situações de discriminação ou violação de
direitos.”
Leia a íntegra da notícia.
Fonte: IRIB, com
informações da ANOREG/BR.
30/06/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673