Quinta-feira,
13 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Espírito Santo aprova regras para emissão de ...
13/08/2026 O Decreto 6.492-R, de 10-8-2026, promove alterações no Regulamento do ICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), esclarece sobre a emissão das Notas FiscInformativo destaca decisão sobre impenhorabi ...
13/08/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para doisSexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agos ...
13/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou ...Aposentadoria no exterior: comissão aprova no ...
13/08/2026 Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que pr ...Novo fundo para promover acesso à Justiça gra ...
13/08/2026 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Es ...Projeto prevê pagamento em dobro se INSS nega ...
13/08/2026 Conforme a proposta, a regra valerá para decisões tomadas por erro, sem análise de provas ou com uso de inteligência artificialO Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benef ...Descumprimento de cota de aprendizagem gera c ...
13/08/2026 A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. ...Justiça valida dispensa de motorista que se r ...
13/08/2026 Capacitação era exigida em lei municipal.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista da Transportes Coletivos Trevo de Porto Alegre (RS), dispensado ...Uma mensagem, muitas vozes contra a violência ...
13/08/2026 Justiça, arte e informação para ampliar a proteção às mulheres Uma campanha exibida na televisão. Um muro no centro dSTJ afasta prescrição em ação indenizatória s ...
12/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, afastar a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca a reparação por graves violações de direito ...Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho homena ...
12/08/2026 12/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (12), a solenidade anual da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT). A cerimônia é marcada pela entrega de comendas a ...MPSP recebe Encontro Nacional do CIRA 2026
12/08/2026 Membros da Diretoria da APMP participam do evento, que vai até sexta-feira Foi aberto hoje (12) o Encontro Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) – 2026. Realizado na se ...Presidência realiza reunião de trabalho com m ...
12/08/2026 Gestão participativa com juízes de 1º grau. Por causa de sua ida a cidade para uma palestra, na Universidade São FranIntegrações do SEEU reduzem tarefas manuais e ...
12/08/2026 O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pExposição na Justiça Federal resgata memórias ...
12/08/2026 Exposição na Justiça Federal resgata memórias da epidemia de ZikaQuarta, 12 de agosto de 2026 às 16:06As memórias da epidemia de Zika, que atingiu milhares de famílias brasileiras entrPlataforma deverá devolver R$ 81 mil a aposta ...
12/08/2026 Usuário pediu exclusão da conta, mas não foi atendido. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba determinou que plataforma de apoAnthropic adotará marca d’água em conteúdos d ...
12/08/2026 Can programming language names be trademarks?” by opensourceway is licensed under CC BY-SA 2.0 " datDiscord apresenta à AGU medidas para reforçar ...
12/08/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu do Discord uma proposta de medidas destinadas a reforçar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.O plano foi apresentado no fim da tard ...CNJ e Banco Central ampliam proteção na negoc ...
12/08/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta ...Monja Coen reflete sobre propósito de vida em ...
12/08/2026 Exposição explorou busca por satisfação pessoal. O PrDiálogos Transformadores debate equidade étni ...
12/08/2026 A série Diálogos Transformadores, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), estreia um novo episódio nestGoverno do Distrito Federal informa sobre o a ...
12/08/2026 A Secretaria de Economia do Distrito Federal informa que o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional já está disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice), permitin ...Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte ...
12/08/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEF-RN) publicou no Diário Oficial do Estado a tabela oficial da Agenda Fiscal referenteSessão da Terceira Seção marcada para esta qu ...
12/08/2026 A sessão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para esta quarta-feira (12), às 14h, será realizada excepcionalmente no plenário da Corte Especial. A sessão será transmitida ...Poderes para atuação extrajudicial não limita ...
12/08/2026 Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a ##representação## do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, ...Primeira Seção decide que prescrição do fundo ...
12/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entend ...
12/08/2026 A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edJustiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
12/08/2026 Resumo: O TST definiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS ligados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Os demais casos previstos na Lei do FGTS, como doença ...CGSN atualiza regras do Simples Nacional para ...
12/08/2026 Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação ...Projeto de Lei prevê descontos de até 70% sob ...
12/08/2026 Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/08) o Projeto de Lei Complementar 61/2025, de autoria do Executivo, que cria novas regras para a negociação de débitos tribut ...Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício indevidamente
Conforme a proposta, a regra valerá para decisões tomadas por erro, sem análise de provas ou com uso de inteligência artificialO Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benefício previdenciário quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o direito de forma indevida, por erro ou sem analisar as provas e os documentos apresentados pelo segurado.A regra também se aplica a decisões tomadas pelo INSS com o uso de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.Pelo projeto, a multa em favor do beneficiário corresponderá ao valor das parcelas devidas desde a data do requerimento do benefício. A regra será aplicada sobre todas as parcelas, inclusive sobre o abono anual, até a data da efetiva concessão.Segundo o autor, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o objetivo é evitar que requerimentos sejam analisados sem exame adequado da documentação. Ele argumenta que o uso de algoritmos e da inteligência artificial não deve resultar em decisões que prejudiquem a qualidade e a legalidade da análise.“A dobra do benefício em casos de erro grosseiro ou ausência de análise real das provas representa importante mecanismo de desestímulo a práticas abusivas”, sustentou Chinaglia.Nesses casos, os responsáveis pela decisão ainda poderão ser responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e penal.O texto determina ainda que a nova regra seja aplicada aos processos em curso, inclusive aos que estejam em fase de recurso administrativo ou judicial. A regra não se aplica aos processos com trânsito em julgado.Próximos passosA proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1296096-projeto-preve-pagamento-em-dobro-se-inss-negar-beneficio-indevidamente )
13/08/2026 (00:00)
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